Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800757-79.2026.8.10.0006 | PJE Promovente: J. H. PINHEIRO MARQUES - ME e outros Advogado do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412 Advogado do(a) DEMANDANTE: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412 Promovido: SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por J H PINHEIRO MARQUES, representada por JOSÉ HENRIQUE PINHEIRO MARQUES, em face de SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, em razão de alegada falha na prestação dos serviços. Aduz a parte autora, ter contratado junto à requerida o plano SELECT PREMIUM MARANHÃO EMPRESARIAL 110 UNA, sob promessa de ampla rede credenciada, com atendimento em hospitais de referência, dentre eles, o Hospital São Domingos. Alega ter sido a contratação realizada em abril de 2026, chegando a efetuar o pagamento da mensalidade do referido mês no valor de R$ 1.741,52 (mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e do mês de maio de 2026 no valor de R$ 1.731,52 (mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Todavia, após a contratação, houve a suspensão de atendimentos por importantes prestadores de serviço, fato este público e notório, inclusive o Hospital São Domingos. Diante disso, afirma jamais ter usufruído dos serviços que motivaram a contratação. Assim, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 6.946,08 (seis mil novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos) ou, subsidiariamente, a restituição simples. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida manifestou-se através do ID 186850478, suscitando a competência absoluta e exclusiva da Vara de Saúde Suplementar. Em sede de contestação (ID 187309139), a requerida argui, preliminarmente, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais. No mérito, alega, em suma: “a inexistência de desassistência” e a manutenção da rede credenciada; não ter havido interrupção dos serviços; não existir previsão contratual de garantia de atendimento exclusivo por determinado hospital ou prestador de serviço; a inexistência de propaganda enganosa; a inexistência de falha na prestação dos serviços; a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de responsabilidade indenizatória; a ausência de ato ilícito e de dano moral. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos da inicial. Por ocasião da audiência (ID 187526902), não houve acordo, tendo as partes ratificado suas manifestações anteriores e o preposto da requerida acrescentado que “é contratada pelo escritório de advocacia não sabendo informar se houve o descredenciamento e nem quando o fato ocorreu.” Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A requerida arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível, ao fundamento de que a criação da Vara de Saúde Suplementar de São Luís teria atraído, de forma absoluta e exclusiva, a competência para o processamento e julgamento de todas as demandas relacionadas à saúde suplementar. O provimento nº 12 de maio de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, alterado pelo provimento nº 17/2025 -TJMA, ao estabelecer a redistribuição dos processos relacionados à saúde suplementar para a Vara de Saúde Suplementar de São Luís, expressamente ressalvou a competência dos Juizados Especiais, conforme assim destaco: Art. 1º Determinar que se proceda à redistribuição, para a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA), e dos Juizados Especiais, autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025, data em que foi publicada a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, que criou a referida unidade. Grifo nosso. Dessa forma, a especialização da Vara de Saúde Suplementar não implica, por si só, no afastamento da competência atribuída aos Juizados Especiais, que permanece preservada nas hipóteses que se enquadrem em seu âmbito de atuação. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela requerida. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. Reside a controvérsia na existência de falha na prestação dos serviços apta a gerar dano indenizável. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Para corroborar com suas alegações, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: carta proposta (ID 182636326); condições de aproveitamento da carência (ID 182636329); comprovante de pagamento do plano de saúde nos meses de abril/2026 (ID 182636333) e maio/2026 (ID 182636336); boleto de pagamento maio/2026 (ID 182636341); notícia de investigação do plano de saúde pelo PROCON/MA. A requerida, por sua vez, limita-se a alegar a manutenção dos serviços e da rede credenciada e a inexistência de obrigatoriedade de manutenção de determinados prestadores de serviço, sem apresentar, contudo, documentação específica quanto à comunicação individual da alteração à autora, à comunicação à ANS, à equivalência da rede substituta ou à autorização para eventual redimensionamento da rede hospitalar. Da análise dos autos, verifica-se ter a parte autora aderido ao plano de saúde da requerida em abril de 2026, sendo o Hospital São Domingos integrante da rede credenciada apresentada no momento da contratação. A inclusão de determinado prestador na rede credenciada, contudo, não implica obrigação de sua manutenção indefinida durante toda a vigência do contrato, de modo que, a posterior alteração, por si só, não caracteriza informação falsa ou enganosa acerca das condições do plano, sobretudo quando não há demonstração de que, no momento da contratação, a requerida tenha apresentado informação inverídica quanto à composição de sua rede assistencial. A própria legislação admite a substituição de prestadores pela operadora, observados os requisitos destinados à proteção dos beneficiários. Nesse sentido, dispõe o artigo 17 da Lei nº 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. À luz da referida disposição, embora seja possível a substituição do prestador integrante da rede credenciada, a operadora deve observar as exigências legais que acompanham essa faculdade. Nesse contexto, verifico não ter a requerida comprovado a comunicação aos beneficiários e à ANS acerca da alteração promovida, circunstância que caracteriza violação quanto ao dever de informação previsto na supracitada norma. A prova dos autos, entretanto, não permite concluir que a parte autora tenha ficado absolutamente sem assistência ou que a alteração tenha caracterizado redução ilícita da rede hospitalar. No caso, embora a parte autora sustente ter contratado o plano em razão da existência do Hospital São Domingos em sua rede credenciada e afirme não ter usufruído dos serviços, não há elementos suficientes a demonstrar ter o beneficiário do plano contratado necessitado de atendimento médico específico no referido estabelecimento durante o período de vigência do contrato ou de ter encontrado impedimento à utilização da cobertura contratada. Tampouco há prova de ter sido recusado atendimento por outro prestador integrante da rede. Assim, a alteração da rede, desacompanhada da demonstração de efetiva desassistência ou de prejuízo concreto à utilização dos serviços contratados, não autoriza a conclusão de ter ocorrido inadimplemento contratual de gravidade suficiente a justificar dano indenizável. Com efeito, o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Tratando-se de plano de saúde contratado por pessoa jurídica, embora seja possível o reconhecimento do dano moral, faz-se necessária a demonstração de lesão à sua honra objetiva, imagem ou reputação, não bastando meras alegações. No caso dos autos, entretanto, não há qualquer elemento probatório de que a alteração da rede credenciada tenha atingido a reputação e a credibilidade da empresa autora, ou tenha causado qualquer repercussão concreta sobre a assistência à saúde do beneficiário do plano contratado. Assim, a mera alteração dos prestadores, desacompanhada de efetiva repercussão na esfera extrapatrimonial, não ultrapassa o âmbito do inadimplemento contratual. Nesse sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, diante do descredenciamento unilateral de laboratórios, sem notificação individual prévia, conforme exige a legislação específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o descredenciamento de laboratórios, sem notificação prévia individualizada ao consumidor, caracteriza ato ilícito indenizável; (ii) a operadora pode ser compelida a credenciar novos laboratórios diante de supostos transtornos causados ao usuário. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação individual quanto ao descredenciamento da rede conveniada caracteriza falha na prestação do serviço, por violação ao dever de informação. 4. Não obstante, não se comprovou prejuízo concreto à beneficiária, que permaneceu sendo atendida na rede substitutiva, afastando o dever de indenizar. 5. O descredenciamento unilateral, desde que respeitados os requisitos legais e mantida a equivalência da rede, é admitido pela jurisprudência consolidada. 6. Inexistência de obrigação legal da operadora de manter prestadores específicos por conveniência subjetiva do consumidor. IV – DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia individualizada do consumidor quanto ao descredenciamento de laboratório configura falha na prestação do serviço, mas não gera indenização por danos morais quando inexistente prejuízo efetivo. 2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a credenciar novos prestadores de serviço com base em conveniência subjetiva do consumidor, desde que assegurada rede substitutiva equivalente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 11; Lei nº 9.656/98, art. 17, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1827867/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/08/2021; STJ, AgInt no REsp 1910270/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/12/2021. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. (TJMA- ApCiv 0819342-82.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/06/2025). Grifo nosso. Desse modo, tendo em vista o não cumprimento do ônus probatório, este juízo não tem elementos suficientes para imputar à reclamada uma condenação de ordem moral. Quanto ao pleito de dano material, deve ser observado o seguinte. Tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente demonstrado, não bastando meras alegações da ocorrência do mesmo. A parte autora aderiu ao plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo efetuado o pagamento das mensalidades referentes aos meses de abril e maio de 2026. O contrato permaneceu ativo, não havendo nos autos demonstração de seu cancelamento ou de suspensão integral dos serviços contratados. As mensalidades, portanto, correspondem à contraprestação pelo plano de saúde que permaneceu vigente e à disposição da parte autora, não sendo possível presumir que o simples descredenciamento ou alteração de determinado prestador torna indevida a integralidade dos valores pagos. Dessa forma, não há que se falar em dever de restituição. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/1995. Publique-se. Intimem-se, sendo a parte requerida, preferencialmente, por Domicílio Judicial Eletrônico. São Luís (MA), 22 de setembro de 2026. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC