Ementa
do extravio. A necessidade imediata de aquisição de vestuário e itens de uso pessoal evidencia que a passageira desembarcou em cidade diversa de sua residência sem acesso aos objetos indispensáveis à permanência no destino, ao que se somaram a incerteza quanto à localização da mala e as sucessivas tratativas com a transportadora documentadas no ID 182112166. Esse conjunto demonstra transtorno qualificado e comprometimento concreto da normalidade da viagem, suficiente à caracterização do dano moral, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISLAINE FIALHO CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 958,59 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação, conforme os arts. 405, 406 e 944 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Havendo recurso, INTIMEM a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, CONCLUSOS para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS Juizado Especial Cível e Criminal Processo n. 0801361-05.2026.8.10.0147 Assunto: [Extravio de bagagem] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ISLAINE FIALHO CRUZ Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, em harmonia com as disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução ANAC nº 400/2016. Não procede, portanto, a pretensão da ré de aplicação exclusiva do CBA. No mérito, é incontroverso que a autora viajou de Palmas/TO para Cuiabá/MT em 10/12/2025 e que sua bagagem não foi entregue no destino, sendo localizada e restituída apenas no dia seguinte. Embora o RIB/PIR de ID 182115029 tenha sido formalizado em nome de Isabela Almaide M. Resende, o próprio documento contém telefone e endereço eletrônico vinculados à autora, além de descrever a bagagem objeto das posteriores tratativas. As conversas juntadas no ID 182112166 demonstram que a autora manteve contato direto com a transportadora acerca da entrega, circunstância que, somada ao itinerário apresentado, é suficiente para vincular a ocorrência à sua esfera jurídica. A própria defesa, ademais, reconhece o extravio e a restituição no dia seguinte - art. 374, inciso II, CPC. Quanto ao dano material, a devolução dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 impede a caracterização de extravio definitivo, mas não afasta a falha temporária nem o dever de ressarcir despesas emergenciais. O art. 33 da Resolução ANAC nº 400/2016 prevê expressamente o ressarcimento das despesas suportadas pelo passageiro que se encontra fora de seu domicílio em razão do extravio da bagagem. Os comprovantes dos IDs 182112167 e 182112168 registram compras realizadas em Cuiabá/MT, no próprio dia 10/12/2025, após o desembarque, nos valores de R$ 605,30, R$ 257,40 e R$ 95,89, totalizando R$ 958,59. Os documentos discriminam peças de vestuário e produtos de higiene e cuidados pessoais, despesas compatíveis com a privação temporária da bagagem em cidade diversa de seu domicílio. A alegação defensiva de ausência de comprovação das despesas, portanto, não corresponde aos documentos dos autos. Também não há prova de que a ré tenha efetivamente pago à autora qualquer compensação administrativa ou reembolso que deva ser abatido. A simples afirmação nesse sentido na contestação não comprova pagamento, incumbindo à ré demonstrar o fato extintivo alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. Demonstrados o desembolso, sua contemporaneidade com o extravio e o nexo causal, é devido o ressarcimento integral, nos termos dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC. Quanto ao dano moral, a restituição da bagagem no dia seguinte não afasta, no caso concreto, a lesão extrapatrimonial. Embora o extravio temporário não gere indenização automaticamente, os autos revelam consequências objetivas que ultrapassaram a simples falha contratual: a autora encontrava-se fora de seu domicílio, em viagem com finalidade profissional, e permaneceu privada de roupas, produtos de higiene e demais pertences pessoais, sendo compelida, no próprio dia da chegada a Cuiabá/MT, a realizar despesas emergenciais de R$ 958,59 para suprir necessidades elementares, conforme os IDs 182112167 e 182112168, circunstâncias que atendem à exigência de demonstração concreta do prejuízo prevista no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e nos arts. 6º, VI, e 14 do CDC. A repercussão extrapatrimonial não decorre, portanto, da mera constatação abstrata do extravio. A necessidade imediata de aquisição de vestuário e itens de uso pessoal evidencia que a passageira desembarcou em cidade diversa de sua residência sem acesso aos objetos indispensáveis à permanência no destino, ao que se somaram a incerteza quanto à localização da mala e as sucessivas tratativas com a transportadora documentadas no ID 182112166. Esse conjunto demonstra transtorno qualificado e comprometimento concreto da normalidade da viagem, suficiente à caracterização do dano moral, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISLAINE FIALHO CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 958,59 (novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação, conforme os arts. 405, 406 e 944 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Havendo recurso, INTIMEM a parte adversa para contrarrazões e, decorrido o prazo, CONCLUSOS para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
