Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida a pagar em favor da requerente a quantia originária constante das notas promissórias colacionadas no ID 172448726. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), nos termos do art. 389, caput e parágrafo único, do Código Civil, contada a partir do vencimento de cada cártula (art. 397 do Código Civil). Incidirão, ainda, juros legais calculados pela Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, consoante a nova redação do art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, devidos a partir da citação válida. Na hipótese de o resultado da taxa ser negativo na competência, a taxa de juros será considerada nula (0%), vedada a redução do capital corrigido. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800721-90.2026.8.10.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTICA VISAO E ESTILO LTDA OTICA VISAO E ESTILO LTDA Rua Joaquim Pereira, Letra B, 296, CENTRO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogado do(a) AUTOR: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 REQUERIDO(A): MARICELIA ARAUJO SILVA MARICELIA ARAUJO SILVA Rua Piauí, 80, Vila São Francisco, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ÓTICA VISÃO E ESTILO LTDA, em face de MARICÉLIA ARAÚJO SILVA. Alega a promovente, em síntese, que é credora da ré na quantia principal e atualizada de R$ 1.771,23 (um mil setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente do inadimplemento de notas promissórias emitidas em 15/10/2021 em virtude de compras efetuadas no estabelecimento comercial da autora, cujas obrigações venceram nos primeiros meses do ano de 2022 e não foram honradas. Instruiu a exordial com os documentos de representação societária (ID 172448732, ID 172448731 e ID 172448730), comprovante de endereço (ID 172448728), procuração (ID 172448727) e os títulos de crédito originadores do débito (ID 172448726). Por meio do despacho de ID 173292429, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida. O ato ordinatório de ID 180954470 pautou a sessão conciliatória por videoconferência para o dia 02/07/2026, às 10h40min, expedindo-se o respectivo mandado de citação no ID 181533165. A citação eletrônica da requerida foi devidamente realizada, conforme certidão probatória de ID 181958839 e comprovantes acostados nos IDs 181958851, 181958852 e 181958853, ocasião em que a promovida confirmou seu recebimento, dados pessoais e ciência da solenidade aprazada. Realizada a audiência de conciliação, conforme termo constante no ID 184162891, verificou-se a presença da parte autora acompanhada de sua patrona, restando ausente a requerida, sem qualquer justificativa plausível para o não comparecimento, o que inviabilizou a tentativa de composição amigável. A parte autora requereu expressamente a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos, com o consequente julgamento antecipado do mérito, consoante petição de ID 185992947. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto, dispensado de maior fundamentação analítica nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência injustificada da parte ré e da decretação de sua revelia, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas documentalmente encartadas aos autos. Primeiramente, cumpre ratificar a validade da citação da requerida (ID 181958839). O ato perfectibilizou-se de modo idôneo e seguro, com perfeita verificação da identidade da destinatária através do número telefônico, do fornecimento voluntário de seu CPF e confirmação ostensiva de recebimento, atendendo integralmente às diretrizes do Provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, norteadores dos Juizados Especiais. Nesse panorama, nos Juizados Especiais Cíveis, a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação acarreta de pleno direito a decretação de sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora na petição inicial, nos exatos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 344 do CPC. No caso em apreço, além do efeito material da revelia (confissão ficta quanto aos fatos alegados), o pleito vestibular encontra-se devidamente respaldado pelo acervo probatório. A autora instruiu a petição inicial com as originais das notas promissórias subscritas pela ré (ID 172448726), as quais ostentam liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo prova inequívoca da relação jurídica subjacente de compra e venda e da superveniência do inadimplemento. Inexistindo nos autos qualquer elemento ou indício de prova em sentido contrário capaz de ilidir a pretensão exordial ou demonstrar a quitação total ou parcial das cártulas cobradas, a procedência integral do pedido de cobrança é medida imperativa que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida a pagar em favor da requerente a quantia originária constante das notas promissórias colacionadas no ID 172448726. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), nos termos do art. 389, caput e parágrafo único, do Código Civil, contada a partir do vencimento de cada cártula (art. 397 do Código Civil). Incidirão, ainda, juros legais calculados pela Taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, consoante a nova redação do art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, devidos a partir da citação válida. Na hipótese de o resultado da taxa ser negativo na competência, a taxa de juros será considerada nula (0%), vedada a redução do capital corrigido. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, ressaltando-se que a requerida revel, sem patrono constituído nos autos, resta intimada pelo ato de publicação oficial da presente decisão, na forma da lei. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 06 de Agosto de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
