Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0800439-94.2026.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] AUTOR: MOACIR RODRIGUES DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 REU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MOACIR RODRIGUES DO AMARAL em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é pessoa idosa e titular da conta bancária de número 509063-6, agência 1117, mantida perante a instituição financeira ré, por meio da qual recebe os proventos de sua aposentadoria rural no valor equivalente a um salário-mínimo (ID 170761743). Alega que a instituição requerida passou a realizar descontos mensais não autorizados sob as rubricas de tarifa bancária "Cesta Básica Expresso" e prêmio de "Seguro Bradesco Vida e Previdência" (ID 170761743). Argumenta a nulidade de tais contratações por vício de consentimento e ausência de informação prévia e qualificada (ID 170761743). Requer a declaração de inexistência das relações jurídicas questionadas, a restituição em dobro dos valores debitados no montante histórico dobrado de R$ 9.306,82, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 e a cessação definitiva das cobranças (ID 170761743). A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 170761750), documento de identidade (ID 170761752), declaração de hipossuficiência (ID 170761755) e extratos bancários representativos da movimentação financeira (IDs 170761756, 170761757, 170761758, 170761760 e 170761766). Por meio de despacho inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, postergada a realização de audiência conciliatória e determinada a citação do banco demandado (ID 170830643 e ID 176245299). Citada, a instituição financeira ré ofereceu tempestiva contestação (ID 178641496 e ID 178846870). Em sede de preliminares, suscitou a ausência de interesse processual pela inocorrência de prévio requerimento administrativo, a inépcia da petição inicial por falta de comprovante de residência contemporâneo, a deficiência de representação por generalidade da procuração outorgada, a necessidade de decretação de sigilo quanto aos extratos bancários, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a legitimidade das deduções a título de pacote de serviços tarifados pela livre contratação e pela disponibilização das operações bancárias. Quanto ao seguro de vida, sustentou a regularidade do produto, a vigência das coberturas securitárias ao segurado, a ausência de ato ilícito gerador de dano moral e a inaplicabilidade da repetição em dobro ante a falta de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência integral dos pedidos autorais. Juntou documentos (IDs 178641498 e seguintes) Instada a se manifestar em réplica, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 185006906). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direito alegadamente lesionado ou ameaçado. A dedução de pretensão resistida em sede de contestação confirma a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, restando configurado o interesse processual da parte autora. REJEITO a preliminar. A alegação de inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante formal de residência deve ser igualmente rechaçada. A exordial qualificou de modo suficiente a parte requerente e indicou seu endereço residencial (ID 170761743), em exata consonância com o que consta no instrumento de mandato (ID 170761750) e na declaração de hipossuficiência firmada (ID 170761755). A peça vestibular atende com perfeição aos requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o pleno exercício da ampla defesa pela instituição ré. REJEITO a preliminar. No tocante à impugnação quanto à generalidade da procuração, verifica-se que o mandato judicial outorgado pelo demandante atende aos ditames do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo amplos poderes para o foro em geral mediante a cláusula ad judicia, com menção à representação perante instituições bancárias (ID 170761750). Não há exigência legal de individualização minuciosa do objeto da lide para a validade da representação processual ordinária. REJEITO a preliminar. O requerimento voltado à decretação de sigilo dos extratos bancários não prospera. Os documentos bancários foram encartados pelas próprias partes como elementos estritamente vinculados à comprovação dos fatos controvertidos da relação jurídica contratual posta sob julgamento. Não se identifica hipótese de segredo de justiça estatuída no artigo 189 do Código de Processo Civil, assegurando-se a publicidade dos atos processuais garantida pelo artigo 11 do mesmo diploma legal. REJEITO o pedido. A impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada pelo réu deve ser desacolhida. De acordo com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. A instituição financeira demandada não trouxe aos autos nenhum elemento fático e probatório concreto capaz de elidir a declaração de hipossuficiência subscrita pelo autor (ID 170761755), que é trabalhador rural aposentado e aufere renda de apenas um salário-mínimo. REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade concedida. Quanto à prejudicial de prescrição trienal, sua incidência fica expressamente afastada. Em demandas que versam sobre a repetição de indébito decorrente de débitos bancários contínuos e sucessivos sem lastro de contratação válida, a pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por consubstanciar defeito na prestação de serviços. Ademais, por se tratar de descontos mensais e sucessivos lançados em conta bancária, a lesão renova-se a cada desconto indevido, caracterizando relação de trato sucessivo, cuja contagem atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Considerando que as cobranças impugnadas foram deduzidas a partir de janeiro de 2021 (ID 170761743) e a demanda foi ajuizada em janeiro de 2026 (ID 170761743), nenhuma das verbas cobradas foi alcançada pelo lapso prescricional. REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Relação de Consumo e Distribuição do Ônus Probatório A controvérsia vertida nos autos insere-se categoricamente no âmbito das relações de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o requerente figura como destinatário final fático e econômico dos serviços ofertados no mercado pela instituição financeira requerida, que atua na condição de prestadora de serviços (artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade lucrativa, nos precisos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever reparatório. Em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao banco detentor dos registros eletrônicos e dos instrumentos contratuais, opera-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe, portanto, à instituição bancária o encargo probatório de demonstrar a efetiva e regular manifestação de vontade na contratação dos produtos e a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2.2. Licitude da Cobrança de Tarifas Bancárias pela Extrapolação dos Serviços Gratuitos A análise dos pedidos formulados na exordial exige a apreciação cindida das duas rubricas debitadas na conta corrente de titularidade do autor, porquanto lastreadas em premissas fáticas e normativas distintas. No que tange aos descontos de tarifa bancária efetuados sob a denominação "Cesta Básica Expresso", a pretensão autoral não merece guarida. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3.043/2017 – Tema nº 04), fixou tese jurídica vinculante e de observância obrigatória dispondo expressamente que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefícios previdenciários por meio de pacote essencial gratuito, sendo, todavia, lícita a exigência de remuneração tarifária quando excedidos os limites de gratuidade estabelecidos na Resolução CMN nº 3.919/2010. A propósito, confiram-se os parâmetros decisórios fixados pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na aplicação do precedente vinculante: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, TRANSFERÊNCIAS, COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IRDR/TJMA, Tema 04, firmou precedente qualificado nestes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Demonstrado o uso fora dos limites de gratuidade da conta benefício, com a cobrança de tarifas por vários anos seguidos e uso dos serviços de forma reiterada, acolheu-se a aceitação dos serviços na forma e nos limites dos benefícios utilizados como conta-corrente. 3. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial. 4. Apelação desprovida. (ApCiv 0800899-35.2021.8.10.0111, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/10/2022) O cotejo minucioso do acervo probatório demonstra que a conta de depósitos mantida pelo autor sob o número 509063-6, agência 1117, não foi utilizada de maneira estrita ou exclusiva para o recebimento passivo e levantamento do benefício previdenciário rural (IDs 170761756 a 170761766 e IDs 178641502 e 178641503). Ao revés, os extratos analíticos de movimentação revelam que a conta foi utilizada com expressiva intensidade para atos financeiros que ultrapassaram a franquia mensal de serviços essenciais gratuitos garantida pelo artigo 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Dentre as operações rotineiras que descaracterizaram a natureza de conta puramente essencial, destacam-se: a) a realização reiterada de múltiplas transferências de recursos entre contas bancárias em benefício de terceiros, notadamente em favor de Cleide Cavalcante Barroso e Marcondes Feitoza Sousa, com frequência de 3 a 4 transações mensais, excedendo amplamente o limite de 2 transferências mensais gratuitas; b) o uso reiterado e habitual de limite de crédito (cheque especial), gerando saldo devedor frequente com lançamentos regulares de encargos e tributos incidentes sob as rubricas de encargos de limite de crédito e imposto sobre operações financeiras (IOF sobre utilização de limite), operação que não integra o rol de serviços essenciais gratuitos; c) a prática de movimentações que culminaram no débito avulso de tarifas pelas transferências excedentes identificadas como tarifas bancárias de transferência de recurso, além do fato de o próprio consumidor ter formalizado o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços em 07/11/2023, data após a qual o pacote fixo deixou de ser lançado, passando a vigorar a tarifação estrita de serviços avulsos. Desse modo, a extrapolação manifesta e reiterada dos limites da franquia gratuita, aliada à fruição continuada de serviços bancários facultativos de conveniência, atrai a incidência da ressalva preconizada no IRDR Tema nº 04 do TJ/MA. A movimentação ativa da conta afasta a alegação de ilicitude na remuneração dos serviços prestados e disponibilizados pela instituição financeira, impondo a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito referente à tarifa "Cesta Básica Expresso". 2.2.3. Ilicitude da Cobrança do Seguro Bradesco Vida e Previdência Solução inteiramente distinta impõe-se quanto aos descontos promovidos sob a denominação "Seguro Bradesco Vida e Previdência". Os extratos bancários adunados registram débitos mensais ininterruptos a título de seguro a partir de janeiro de 2021 até dezembro de 2025, totalizando o importe histórico descontado de R$ 3.145,91 (IDs 170761756 a 170761766). A despeito de o banco réu sustentar a legitimidade da contratação securitária e a disponibilização da cobertura de riscos, não foi carreado aos autos nenhum documento probatório da manifestação de vontade da parte autora. A instituição financeira ré limitou-se a anexar aos autos as Condições Gerais abstratas da apólice coletiva (ID 178641508) e atos constitutivos societários (ID 178641498), deixando de apresentar proposta de adesão individual assinada, apólice individualizada, áudio de contratação por canal telefônico ou registro idôneo de anuência eletrônica. A condição de segurado e a autorização para desconto direto de prêmio em conta bancária dependem de declaração de vontade expressa e inequívoca, constituindo ônus da instituição fornecedora comprovar o consentimento hígido do consumidor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A imposição de produto financeiro sem prévia solicitação do consumidor consubstancia prática abusiva e expressamente vedada pelo ordenamento jurídico nacional, conforme preconiza o artigo 39, inciso III, da Lei nº 8.078/1990. Sobre a ilicitude dos descontos securitários não contratados, assim já se pronunciou a Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compete a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira ou seguro prestamista, na forma do art. 373, II, do CPC/15 e do art. 6º, VIII, do CDC. II. Vale registrar que a cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dosvaloresdescontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). III. Não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela 2ª apelante. Não restou comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual. O dano extrapatrimonial tem caráter excepcional, pois, data vênia, somente excepcionalmente a frustração de expectativas no cumprimento do contrato pode gerar o abalo moral a ponto de constranger a honra ou a intimidade da vítima. IV. Embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança ilegal do seguro, tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade da apelantea ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar. V. 1º Apelo a que se dá parcial provimento. 2º Apelo a que se nega provimento. (TJ-MA - AC: 00015160720178100131 MA 0206632018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2020 00:00:00) Constatada a manifesta ausência de lastro contratual, impõe-se a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica referente ao "Seguro Bradesco Vida e Previdência", restando configurada a ilicitude de todos os débitos dele decorrentes. 2.2.4. Repetição do Indébito em Dobro do Seguro Não Contratado Reconhecida a ilegalidade das cobranças a título de seguro, a restituição dos valores descontados da conta corrente do consumidor é medida que decorre do ordenamento civil e consumerista. A devolução deve ser processada na forma dobrada, em observância ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp nº 676.608/RS), consolidou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe da existência de má-fé subjetiva ou dolo do fornecedor, sendo cabível sempre que a conduta de cobrança for contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão para alcançar as relações privadas cobradas a partir da publicação do respectivo aresto paradigma. No caso vertente, a conduta da instituição financeira em perpetrar seguidos descontos mensais a título de prêmio de seguro desprovido de contratação atenta frontalmente contra os postulados da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de probidade e lealdade contratual. Ausente a comprovação de engano justificável, a restituição dobrada mostra-se cogente para todas as parcelas debitadas no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2025. Considerando que a soma das deduções mensais atinentes ao Seguro Bradesco Vida e Previdência perfaz o montante histórico de R$ 3.145,91 (ID 170761743), a condenação do banco demandado na dobra legal resulta na quantia de R$ 6.291,82 (seis mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). 2.2.5. Inexistência de Dano Moral Indenizável A cobrança ou o desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, especialmente quando inexistentes negativação, protesto ou circunstância excepcional capaz de atingir direito da personalidade. Nesse sentido, o STJ afasta a indenização quando a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) A mesma orientação se aplica aos descontos em aposentadoria, exigindo-se a demonstração de circunstância agravante, como comprometimento da subsistência ou efetivo constrangimento. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2121413 SP 2024/0029239-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) No caso concreto, o Autor formulou pedido genérico, sem comprovar negativação, protesto, exposição pública, comprometimento de sua subsistência ou qualquer lesão concreta à honra, imagem, intimidade ou dignidade. Assim, eventual prejuízo patrimonial é suficientemente reparado pela restituição dos valores descontados, não havendo fundamento para indenização extrapatrimonial. Diante disso, requer-se a improcedência do pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao "Seguro Bradesco Vida e Previdência" e a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes debitados na conta bancária nº 509063-6, agência 1117, de titularidade do autor; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente debitados a título de "Seguro Bradesco Vida e Previdência", perfazendo a quantia total de R$ 6.291,82 (seis mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) em valores históricos, sobre a qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA a partir de cada efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até a data da citação válida, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação de índices; c) DETERMINAR que o réu cesse definitivamente quaisquer descontos na conta do autor relativos ao seguro ora anulado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo débito indevido, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade e repetição de indébito referente à tarifa bancária "Cesta Básica Expresso", em razão da extrapolação dos limites gratuitos da conta bancária, nos termos da fundamentação e do Tema nº 04 do IRDR do TJ/MA; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de dano moral presumido e inexistência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade; f) CONDENAR a parte autora e a instituição financeira ré, reciprocamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 86 do CPC), na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte autora e de 30% (trinta por cento) a cargo da parte ré quanto às custas; fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos pedidos rejeitados (somatório das quantias pretendidas a título de tarifa e danos morais) em favor dos patronos do réu, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 2812/2026
