Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. ÔNUS DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu histórico creditício, verificou constar, em seu nome e no de sua empresa individual (Tempero Nordestino), débito no valor de R$ 2.382,56, referente ao contrato nº 1901078#Q, atribuído ao ECAD e cobrado pela Collection Center Ltda, o qual jamais reconheceu ou contratou, sem que houvesse recebido qualquer comunicação prévia acerca de sua existência. Alegou ter buscado, por diversas vezes, solução administrativa junto às rés, sem obter esclarecimento sobre a origem do débito. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão da restrição, a declaração de inexistência do débito, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, e a inversão do ônus da prova. (Id. 58147517) 2. Sentença. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que os elementos dos autos não demonstravam negativação formal do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mas tão somente sua inclusão na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome", circunstância que reputou insuficiente, por si só, para configurar o dano alegado, invocando ainda, subsidiariamente, a Súmula 385 do STJ ante a existência de inscrição preexistente de terceira empresa em nome da autora. Revogou, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. (Id. 58148219) 3. Recurso. A parte recorrente sustenta que a sentença reduziu indevidamente a controvérsia à questão formal da negativação, olvidando o ilícito subjacente: a cobrança ativa de débito sem que as recorridas tenham demonstrado, em qualquer momento processual, a existência do contrato de origem. Aduz que a inversão do ônus da prova, requerida na inicial, não foi examinada pelo Juízo, e que a aplicação subsidiária da Súmula 385 do STJ, com base em inscrição preexistente de terceira empresa, foi equivocada, porquanto tal inscrição estaria à beira do prazo prescricional de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC) e sua legitimidade não foi analisada. Sustenta, ainda, a configuração de dano moral in re ipsa, decorrente do conjunto da conduta das recorridas — ausência de contrato, de notificação prévia e de resposta administrativa a quatro tentativas de solução extrajudicial —, bem como a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pugna pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. (Id. 58148229) 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. Dispensado legalmente o seu preparo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. A controvérsia recursal comporta duas questões distintas, que devem ser examinadas separadamente: a existência do débito impugnado e a configuração de dano moral indenizável. Quanto à primeira, assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação aos registros internos das recorridas, competia a estas comprovar a existência do vínculo contratual que embasaria a cobrança impugnada, ônus do qual não se desincumbiram em nenhum momento processual. A defesa das recorridas concentrou-se exclusivamente na tese de que não houve negativação formal, sem jamais apresentar o contrato de origem, auto de fiscalização ou qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da cobrança. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do crédito alegado, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Quanto ao dano moral, todavia, a pretensão recursal não comporta acolhimento. Esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de que a inclusão de dados em plataforma de negociação como a "Serasa Limpa Nome" não equivale à negativação formal em cadastro restritivo de crédito, por não possuir o mesmo espectro de publicidade perante terceiros nem a mesma potencialidade lesiva, sendo acessível apenas ao próprio consumidor mediante login e senha, sem repercussão automática sobre o score de crédito (Acórdão nº 113/2026). Nessas hipóteses, o dano moral não se presume, exigindo-se a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, tal como a utilização por terceiros para negar crédito, a queda injustificada da pontuação creditícia ou a ultimação de cobrança vexatória — circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Tampouco prospera a tese de dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor, que pressupõe repercussão apta a gerar, ela própria, dano indenizável, o que não se verifica quando a única repercussão comprovada é o dissabor de gerir tentativas administrativas de esclarecimento, sem exposição pública ou restrição efetiva de crédito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para declarar a inexistência do débito, objeto da presente demanda, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Ante o parcial provimento do recurso, fixo os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida à Recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Votaram, além do Relator, o Juiz Caio Davi Medeiros Veras (Titular) e o Juiz Silvio Alves Nascimento ( Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra, sessão virtual com início em 08 de setembro de 2026 e encerramento em 15 de setembro de 2026. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito e Relator Titular 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra