Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE VIGIA E VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por servidor público ocupante do cargo de Guarda Noturno Municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de periculosidade, ao fundamento de que não foram comprovados os requisitos para a percepção da verba. O apelante sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 515/2019 assegura adicional de 30% ao servidor exposto a risco de vida e que a perícia judicial constatou periculosidade em suas atividades. Requer a reforma da sentença para condenar o Município de São Patrício ao pagamento do adicional e das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal assegura ao servidor ocupante do cargo de Guarda Noturno o adicional de periculosidade mediante a demonstração de exposição a risco de vida; e (ii) estabelecer se as atividades desempenhadas pelo apelante se enquadram nas hipóteses legalmente caracterizadas como perigosas, considerando a distinção entre vigia e vigilante e os elementos probatórios produzidos nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal não integra o rol de direitos expressamente estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, de modo que o adicional de periculosidade para servidor municipal depende de previsão na legislação do respectivo Município.
4. A Lei Complementar Municipal nº 515/2019 prevê o adicional de periculosidade de 30% do vencimento do cargo efetivo para o servidor exposto a risco de vida, mas determina, em seu art. 90, a observância das situações específicas previstas na legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria.
5. A legislação aplicável distingue a função de vigilante da função de vigia ou guarda noturno, não sendo suficiente a exposição genérica a riscos para equiparar o ocupante de cargo de guarda noturno ao profissional de vigilância sujeito aos requisitos legais específicos.
6. O Anexo 3 da NR-16 restringe o adicional de periculosidade relativo à segurança pessoal ou patrimonial aos profissionais que se enquadram nas exigências legais da atividade de vigilante, não abrangendo genericamente os vigias.
7. Os depoimentos testemunhais indicam que o apelante realizava vigilância noturna da Câmara Municipal sem armamento e que não havia histórico de assaltos, invasões ou agressões no local, circunstâncias que não demonstram exposição permanente a roubos ou violência física
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese(s) de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade a servidor público municipal depende de previsão na legislação do respectivo Município e do preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. 2. A função de guarda noturno ou vigia não se equipara, por si só, à função de vigilante para fins de percepção do adicional de periculosidade. 3. A conclusão do laudo pericial acerca da exposição a riscos não vincula o julgador quanto ao enquadramento jurídico da atividade. 4. Incumbe ao servidor comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade, inclusive as atribuições efetivamente exercidas e sua correspondência com atividade legalmente caracterizada como perigosa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 479 e 932; Lei Complementar Municipal nº 515/2019, arts. 73, VI, 88 e 90; Lei Federal nº 7.102/1983; NR-16, Anexo 3.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5347338-93.2022.8.09.0006, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 18.09.2024; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5092355-85.2018.8.09.0001, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 29.03.2023; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0322497-98.2014.8.09.0136, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 04.10.2021; Súmula 364 do TST; Súmula 568 do STJ.