Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5110946-61.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): Gabriel Lopes De Oliveira
REQUERIDO (S): Multipla - Associacao Multipla De Protecao E Assistencia Automotiva
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GABRIEL LOPES DE OLIVEIRA em face de MÚLTIPLA – ASSOCIAÇÃO MÚLTIPLA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA e CRISTIANO ALVES DA SILVA, qualificados.
Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, remetendo-se ao exame da fundamentação as questões preliminares suscitadas em contestação.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, porém, faço uma breve exposição dos fatos.
Em breve síntese, o autor narra que, no dia 05/08/2025, por volta das 17h15, conduzia o veículo GM Cobalt, cor preta, placa JKC-2955, quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo segundo requerido, em cruzamento localizado na Rua 06, Vila Isaura, nesta Capital.
O autor afirma que o segundo requerido teria assumido a responsabilidade pelo evento ao declarar, em boletim de ocorrência, que ingressou no cruzamento sem perceber a aproximação de seu automóvel. O autor acrescenta que a primeira requerida, acionada administrativamente na condição de entidade de proteção veicular do causador do dano, negou o ressarcimento sob o fundamento de culpa concorrente.
Aduz o autor que exerce a atividade de motorista de aplicativo e que, privado do veículo, permaneceu aproximadamente quatro meses sem trabalhar, realizando o conserto somente em 19/12/2025, ao custo de R$ 20.600,00.
Diante do alegado, o autor requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova.
Citados, os requeridos apresentaram contestação (movs. 26 e 37), na qual suscitaram, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e da alegada necessidade de prova técnica, bem como a ilegitimidade passiva da primeira requerida. No mérito, os requeridos afirmam que a dinâmica do evento revela culpa concorrente, porquanto o autor teria ingressado no cruzamento em manobra de conversão, sem observar a sinalização de parada obrigatória existente no local.
Em seguida, adveio audiência de instrução (termo anexado à mov. 69), do qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e submetida ao contraditório a mídia audiovisual juntada aos autos (mov.68).
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
A complexidade da causa deve ser aferida a partir da natureza da prova necessária à solução da controvérsia. No caso, a dinâmica do acidente pode ser suficientemente examinada mediante os documentos, fotografias, mídia audiovisual e depoimentos pessoais produzidos nos autos, inexistindo necessidade de prova técnica especializada.
REJEITO, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser examinada conforme a relação jurídica narrada na inicial. Tendo o autor imputado à associação responsabilidade pela recusa de ressarcimento decorrente da proteção veicular contratada pelo segundo requerido, mostra-se configurada sua pertinência subjetiva, ficando a existência ou não do dever de indenizar reservada ao mérito.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
Pois bem.
A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido em 05/08/2025 e pelos prejuízos dele decorrentes.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar a conduta culposa atribuída ao segundo requerido.
No caso em análise, embora as partes tenham apresentado versões distintas sobre a dinâmica do acidente, os elementos materiais constantes dos autos conferem maior suporte à versão defensiva.
A mídia audiovisual juntada na mov. 56, arquivo 02, submetida ao contraditório em audiência e exibida durante o depoimento pessoal do segundo requerido, permite extrair que o ponto de impacto se deu na lateral do veículo por ele conduzido.
Essa circunstância confere verossimilhança à versão defensiva, pois a colisão lateral é incompatível com o encontro frontal entre automóveis que trafegam em sentidos opostos na mesma via e se ajusta, ao reverso, à hipótese de aproximação perpendicular.
Esse dado não se encontra isolado no conjunto probatório. O próprio boletim de ocorrência apresentado pelo autor (mov. 1, arquivo 05) registra, quanto ao veículo conduzido pelo segundo requerido, que a porta dianteira esquerda restou completamente destruída, ou seja, avaria concentrada na lateral do automóvel.
Em sentido convergente, as fotografias do veículo do autor (mov. 1, arquivos 06 e 07), o orçamento por ele juntado (mov. 1, arquivo 10) e o orçamento produzido no procedimento administrativo (mov. 26, arquivo 10) descrevem avarias exclusivamente frontais no GM Cobalt de placa JKC-2955, tais como parachoque dianteiro, painel frontal, capô, faróis, paralama dianteiro esquerdo e radiador.
No caso em apreço, ademais, a declaração prestada pelo segundo réu no registro de atendimento integrado também não conduz à conclusão diversa, vez que o documento comprova a existência da declaração, mas não implica confissão de culpa, tampouco demonstra a dinâmica sustentada na inicial.
Não se mostra cabível, ainda, a inversão do ônus da prova pretendida pelo autor. Mesmo admitida a incidência das normas consumeristas em relação ao terceiro prejudicado, a medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da presença de seus requisitos e não afasta o dever da parte de produzir provas que se encontram ao seu alcance.
No caso dos autos, portanto, reputo por considerar que a dinâmica narrada pelo autor foi infirmada pelos elementos materiais acima examinados, o que afasta a verossimilhança, e ademais, a comprovação do desembolso com o reparo do veículo dependia exclusivamente de documentos que ele poderia ter obtido junto à oficina que contratou.
Ainda que assim não fosse, a pretensão autoral de ressarcimento dos danos materiais esbarraria em obstáculo autônomo e igualmente intransponível, qual seja, a completa ausência de comprovação do prejuízo.
O autor instruiu a inicial com um único orçamento, desprovido de assinatura de responsável e de identificação completa do emitente (mov. 1, arquivo 10), documento que, por sua própria natureza, veicula mera estimativa de custo e não demonstra dispêndio, notadamente na hipótese dos autos em que o autor aduz que o veículo já foi levado a conserto.
A fragilidade se agrava diante do que se colhe dos autos. Na impugnação à contestação (mov. 31), o autor afirmou expressamente que a documentação comprobatória do desembolso seria juntada naquela oportunidade, o que, todavia, não ocorreu, pois a petição veio desacompanhada de qualquer documento. Em seu depoimento pessoal em audiência de instrução, o autor alegou que o pagamento do conserto teria sido realizado em espécie, proveniente de empréstimo obtido com terceiros e que não teria sido fornecido recibo, nota fiscal ou qualquer outro comprovante do pagamento.
Não há nos autos, portanto, nota fiscal, recibo, ordem de serviço, comprovante bancário, instrumento de empréstimo ou qualquer outro elemento, sequer testemunhal, apto a demonstrar a efetiva saída patrimonial afirmada.
Ora, quem sustenta desembolso consumado assume o encargo de demonstrá-lo por documentação idônea, tanto mais quando o montante pretendido corresponde a parcela expressiva do próprio valor de mercado do bem, conforme apurado no orçamento produzido na esfera administrativa, que indicou valor de tabela de R$ 34.422,00 e custo de reparo de R$ 10.357,50 para as mesmas avarias.
O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera.
Além de não demonstrada a prática de ato ilícito pelos requeridos, o autor não comprovou adequadamente a alegação de que permaneceu aproximadamente quatro meses impossibilitado de exercer a atividade de motorista de aplicativo.
O autor não apresentou histórico de viagens, relatórios da plataforma, comprovantes de rendimento ou outros elementos capazes de evidenciar a interrupção da atividade e suas consequências.
Ausente prova de violação concreta aos direitos da personalidade, os fatos narrados não ultrapassam os transtornos patrimoniais decorrentes do acidente e da controvérsia quanto ao ressarcimento.
Quanto à primeira requerida, os autos demonstram que a associação recebeu a comunicação do evento, realizou vistoria, elaborou orçamento, analisou as versões apresentadas e comunicou fundamentadamente a negativa de ressarcimento, inclusive assegurando prazo para recurso administrativo.
Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço ou abuso de direito, mas exercício regular do procedimento de apuração administrativa.
Assim, não demonstrada a dinâmica do acidente sustentada pelo autor, ausente comprovação do efetivo desembolso com o reparo do veículo e inexistente prova suficiente do alegado dano extrapatrimonial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL LOPES DE OLIVEIRA em face de MÚLTIPLA – ASSOCIAÇÃO MÚLTIPLA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA e de CRISTIANO ALVES DA SILVA.
Ressalto que eventual inconformismo com o mérito da decisão deverá ser veiculado pelo recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria decidida, sob pena de aplicação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jardel Ferreira Garcia e Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
