Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de declarar: a) a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato; b) condenar a instituição financeira demandada à restituição à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do atual Código de Processo Civil. Fica autorizada a compensação dos valores ora reconhecidos em favor do autor com eventual valor por ele devido em razão do contrato. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, sendo que, a partir da citação, deverá o valor ser corrigido e acrescido de juros de mora unicamente pela SELIC (Tema 1368 do STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. e Intimem-se.