TJGO, Procedimento Comum Cível 5595168-49.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5595168-49.2026.8.09.0065 Polo Ativo: Divino Evangelista De Lima Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte Rural proposta por DIVINO EVANGELISTA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, OTASSILIA MACHADO VAZ. A parte autora aduz, para tanto, que manteve união estável com a falecida por várias décadas, tendo constituído família e exercido conjuntamente atividade rural em regime de economia familiar. Afirma que, após o falecimento da companheira, formulou requerimento administrativo em 29/04/2026, sob o NB 226.344.525-5, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento das parcelas retroativas. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da união estável, ao argumento de que determinados registros cadastrais indicariam que o autor e a falecida não integravam o mesmo grupo familiar e possuíam endereços distintos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expendidos na inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram ouvidas as testemunhas Armando da Costa Paz e João Pitaluga de Brito. Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Nesse sentido, ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa; e, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A Lei n. 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão. Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado. No caso em análise, o óbito de Otassilia Machado Vaz, ocorrido em 12/04/2026, encontra-se devidamente comprovado. Quanto a qualidade de segurada especial da falecida é incontroversa, porquanto já era titular de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 113.710.582-5), concedido pelo próprio INSS, o que, por si só, evidencia a manutenção de sua condição de segurada na data do falecimento, conforme se extrai do extrato do CNIS. A controvérsia reside, portanto, na condição de dependente do autor, uma vez que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. Para fins de pensão por morte, a dependência econômica de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91). A união estável, para fins previdenciários, pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, o conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrar que o autor e a instituidora mantiveram união estável por longo período e que a relação subsistia na data do falecimento. Nesse sentido, destaco a certidão de nascimento da filha em comum; o espelho cadastral do INCRA, no qual a falecida consta como companheira do autor; o contrato de concessão de crédito rural, igualmente indicando a relação entre ambos; os cadastros perante órgãos públicos; bem como os documentos que demonstram a residência comum do casal. A prova oral produzida em audiência corroborou os elementos documentais acostados aos autos. A testemunha Armando da Costa Paz afirmou conhecer o autor há mais de 30 (trinta) anos, relatando que ele vivia maritalmente com a falecida, com quem permaneceu até o óbito, bem como que ambos trabalhavam na atividade rural. No mesmo sentido, a testemunha João Pitalunga de Brito declarou conhecer o autor há muitos anos, desde quando este ainda era rapaz, afirmando que ele e a falecida viviam como casal, residiam juntos no assentamento e assim eram reconhecidos pela comunidade. Relatou, ainda, que tiveram filhos e permaneceram juntos até o falecimento da companheira. Assim, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram integralmente as assertivas da parte autora, confirmando a convivência pública, contínua e duradoura do casal, em harmonia com o conjunto probatório documental já acostado aos autos. Também não há dúvida quanto à duração da relação. Os elementos dos autos apontam convivência por período muito superior a dois anos antes do falecimento, circunstância relevante para a definição da duração da pensão por morte. Presentes, portanto, o óbito, a qualidade de segurada da instituidora e a condição de dependente do autor, a concessão do benefício é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial, o falecimento ocorreu em 12/04/2026, e o requerimento administrativo foi formulado em 29/04/2026, razão pela qual, observado o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, o benefício é devido desde a data do óbito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a DIVINO EVANGELISTA DE LIMA o benefício de pensão por morte rural, em razão do falecimento de OTASSILIA MACHADO VAZ, desde a data do óbito, em 12/04/2026, observados, quanto à renda mensal inicial e à duração do benefício, os critérios previstos na legislação previdenciária aplicável, com antecipação dos efeitos da tutela, assinando ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, a contar de sua intimação acerca da publicação desta sentença. Sobre as parcelas atrasadas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, até 09/09/2025, deverá incidir, a partir do vencimento de cada prestação, a Taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do artigo 3.º da referida Emenda Constitucional. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária deverá observar o INPC, desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora, a partir da citação, deverão observar a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Taxa SELIC deduzido o INPC, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF n. 990/2026. Caso o percentual apurado na forma do caput do art. 3º da EC n. 136/2025, a título de atualização monetária e juros de mora, supere a variação da taxa SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição àquele, nos termos do art. 3º, § 1º, da EC n. 136/2025. As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; bem como deverão ser compensados eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, nos termos do art. 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/1993. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a mil salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito