Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto em desfavor de decisão monocrática que negara provimento à apelação cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis os embargos de declaração cujas razões consistem na reiteração de teses meritórias já apreciadas em decisões processuais anteriores, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de matéria já decidida.
2. A dialeticidade recursal exige que o embargante impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada impede o conhecimento dos embargos de declaração.
4. A reiteração de teses meritórias já apreciadas em decisões processuais anteriores não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.
5. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitam o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração que consistem na reiteração de teses meritórias já apreciadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada, não são conhecidos e, quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incs. I a III. CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5038642-95.2026.8.09.0170, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 6073651-22.2025.8.09.0143
COMARCA: São Miguel do Araguia
EMBARGANTE: Ilaurina da Silva Alves
EMBARGADO: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto em desfavor de decisão monocrática que negara provimento à apelação cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis os embargos de declaração cujas razões consistem na reiteração de teses meritórias já apreciadas em decisões processuais anteriores, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de matéria já decidida.
2. A dialeticidade recursal exige que o embargante impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada impede o conhecimento dos embargos de declaração.
4. A reiteração de teses meritórias já apreciadas em decisões processuais anteriores não configura omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração.
5. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitam o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração que consistem na reiteração de teses meritórias já apreciadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada, não são conhecidos e, quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incs. I a III. CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5038642-95.2026.8.09.0170, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.
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