Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONCESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação civil pública proposta por sindicato para obter a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, sua concessão desde o preenchimento dos requisitos pertinentes, independentemente de requerimento administrativo, e o pagamento de diferenças retroativas. A sentença julgou procedentes os pedidos e afastou a condenação em honorários advocatícios. O sindicato apelou exclusivamente contra o capítulo relativo à verba honorária, e a sentença foi submetida ao reexame necessário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de tutela coletiva da pretensão e a necessidade de prévio requerimento administrativo; (ii) a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; (iii) a concessão do benefício e o pagamento de diferenças retroativas, com apuração individual; e (iv) o cabimento de honorários advocatícios contra o réu em ação civil pública, na ausência de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela coletiva é adequada à definição das questões jurídicas comuns aos substituídos. A verificação individual dos requisitos do benefício não exige requerimento administrativo prévio como condição para o reconhecimento judicial da pretensão.
4. O abono de permanência possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, conforme o Tema Repetitivo nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O preenchimento dos requisitos pertinentes e a permanência em atividade autorizam a concessão do abono sem exigência adicional de requerimento formal. As diferenças retroativas podem ser reconhecidas em condenação coletiva genérica, com identificação dos beneficiários e apuração dos créditos na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal.
6. O regime especial do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, interpretado à luz do princípio da simetria, afasta a condenação do réu em honorários advocatícios na ação civil pública quando não demonstrada má-fé processual. A procedência dos pedidos, isoladamente, não caracteriza essa circunstância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1. O abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias e não depende de requerimento administrativo formal quando preenchidos os requisitos pertinentes. 2. A condenação coletiva ao pagamento de diferenças remuneratórias admite liquidação individual para identificação dos beneficiários e apuração dos créditos. 3. Na ação civil pública, a aplicação simétrica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 afasta a condenação do réu em honorários advocatícios quando não demonstrada má-fé processual.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 8º, III, e 40, § 19; CPC, arts. 85, § 11, e 496, I e § 3º; Lei nº 7.347/1985, arts. 18 e 21; CDC, art. 95.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.233; STF, RE nº 648.727/AM e ADI nº 5.026; STJ, EAREsp nº 962.250/SP, AgInt no AREsp nº 2.162.558/MT e AgInt no AREsp nº 2.048.954/PA.