Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5756350-86.2026.8.09.0051
Parte Autora: Dividilson De Souza Santana
Parte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Dividilson de Souza Santana em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.
A Parte Autora afirma que, ao comparecer a uma agência bancária, tomou conhecimento da existência de duas negativações promovidas pela Requerida, Mercado Pago, decorrentes de supostas dívidas que desconhece, nos valores de R$ 2.937,97 e R$ 2.910,25. Sustenta jamais ter contratado crédito junto à Requerida ou realizado as operações que originaram as cobranças, atribuindo os débitos à possível utilização fraudulenta de seus dados pessoais. Relata que registrou Boletim de Ocorrência e formulou reclamação perante o PROCON. Em resposta, a Requerida defendeu a regularidade das contratações e apresentou registros eletrônicos e capturas de tela. Todavia, segundo a Parte Autora, os documentos contêm inconsistências, especialmente quanto ao endereço residencial, e-mail e telefone cadastrados, além de afirmar que não possui o aplicativo utilizado nas supostas contratações nem reconhece conta bancária relacionada às operações. Alega que, mesmo após comunicada acerca da possível fraude, a Requerida manteve as cobranças e as negativações, ocasionando-lhe transtornos. Requer, em tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, sob pena de multa, com a confirmação da medida ao final. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos vinculados ao seu CPF, o encerramento de eventual conta mantida em seu nome e a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
Tutela de urgência concedida no evento de nº. 5.
A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da primeira ré e a necessidade de retificação do polo passivo para constar exclusivamente a instituição financeira responsável pela concessão do crédito. Suscitou, ainda, a ausência de comprovante de residência idôneo do autor, sob a alegação de incompetência territorial, ressaltando o foro de eleição pactuado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude das cobranças, afirmando que o empréstimo via Mercado Crédito foi celebrado mediante uso de login, senha pessoal e assinatura eletrônica válida do titular. Sustentou que a inadimplência do promovente justificou a cobrança e o eventual registro restritivo, configurando exercício regular de direito. Impugnou a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dever de indenizar danos morais. Por fim, combateu a inversão do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos inaugurais.
É o sucinto relatório. Decido.
Da retificação e substituição do polo passivo.
A parte ré postulou a retificação do polo passivo para que figure exclusivamente a empresa Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sob o argumento de ser a titular do crédito em debate.
Considerando que a referida instituição financeira pertence ao mesmo grupo econômico e atua de maneira integrada e complementar na cadeia de consumo com as rés originárias, bem como em prestígio à celeridade e à efetividade processual, acolho o pedido de retificação e substituição processual formulado na contestação.
Dessa forma, proceda-se à imediata retificação do polo passivo no sistema de processo eletrônico (Projudi), figurando como única ré a empresa Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A (CNPJ 37.679.449/0001-38), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Da preliminar de incompetência territorial.
A parte Ré arguiu a incompetência territorial, sob o argumento de que o Autor não teria comprovado a residência em Goiânia/GO, e que o foro de eleição seria São Paulo/SP, conforme Termos e Condições.
Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a vulnerabilidade técnica da parte Autora em relação aos trâmites de registro imobiliário e baixa de gravames.
O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, tem por objetivo proteger o consumidor, facilitando sua defesa em Juízo.
Nesse diapasão, a Súmula nº 21 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara ao dispor o seguinte:
“Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do Réu, de eleição: onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução.”
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece norma de proteção que permite ao consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio (Art. 101, I/CDC).
A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão que impõe ao consumidor o ajuizamento da demanda em foro diverso de seu domicílio, dificultando-lhe o acesso à justiça, é considerada abusiva e nula de pleno direito, nos termos do Art. 51, IV e XV, do CDC.
Em que pese a parte Autora tenha anexado comprovante de endereço no nome do seu genitor falecido, os demais documentos apresentados apontam como domicílio do autor a comarca de Goiânia/GO, e não tendo a parte Ré apresentado prova cabal no sentido de que o consumidor não reside nesta comarca, deve ser mantida a competência deste juízo.
Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.
No mérito.
Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte Autora e Ré amoldam-se exatamente aos conceitos de consumidor e fornecedora, mesmo que por equiparação, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.
Aliás, por força da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.
Nesse viés, importante mencionar que, caso eventuais estelionatários tenham se aproveitado de eventual falha no sistema de segurança do banco Réu, há evidente dever de indenizar, conforme restou reconhecido pelo STJ na Súmula nº 479, que assim dispõe, veja:
Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.
Com relação ao pedido declaratório, importante destacar que que para a validade de um negócio jurídico, o Código Civil exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, além do imprescindível consentimento livre de vícios.
De acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incumbe à parte Autora provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), enquanto à parte Ré cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II).
O cerne da presente demanda reside na validade do(s) suposto(s) contrato(s), que a Autora afirma não ter contratado ou autorizado. Com efeito, considerando que a alegação da parte Autora é com base em fato negativo, assim não há como imputar a esta a comprovação do fato, pois determinaria a produção de uma "prova diabólica".
No entanto, o autor desincumbiu-se de seu encargo, mediante prova documental, apresentando boletim de ocorrência detalhado (RAI nº 47446829) registrando a fraude, bem como, manifesta divergência no e-mail cadastrado na plataforma (`[email protected]`), estranho à esfera de uso do promovente.
A Requerida defende a validade da contratação eletrônica, alegando a utilização de modernos mecanismos de segurança e que a parte Autora teria consentido expressamente com a contratação.
Contudo, a simples alegação de que o contrato foi celebrado digitalmente não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade válida e consciente do(a) consumidor(a), especialmente em um contexto de hipossuficiência e diante da natureza das práticas impugnadas.
A ausência de assinatura digital padrão ICP-Brasil ou mecanismo robusto de autenticação torna juridicamente ineficaz para comprovar a contratação. De fato, a documentação apresentada pela Requerida, embora alegue comprovar a contratação, não contém os elementos técnicos necessários para afastar a alegação de ausência de consentimento válido, claro e inequívoco da parte Autora.
Nesse tocante, a parte Ré afirmou a ocorrência de celebração do negócio jurídico, mediante assinatura digital por "selfie", confirmação dos passo a passo, captura e conferência do documento de identificação, utilização de mesma conta bancária.
A parte Ré poderia refutar a pretensão da parte Autora por meio de áudio de ligação efetuada, seja por telefone, ou ainda por outras formas (Whatsapp, Telegran, e-mail, sítio eletrônico etc.), contudo, não logrou êxito em esclarecer. No entanto, apesar da parte Ré ter juntado contrato eletrônico, este documento não foi suficiente para elucidar os exatos termos da contratação.
Também não demonstrou que o autor tenha obtido qualquer proveito econômico do suposto empréstimo ou que tenha recebido os produtos em seu domicílio. A simples verificação de dados biométricos obtidos em fluxo genérico de comércio eletrônico não é suficiente para demonstrar que o autor anuiu de forma livre, consciente e esclarecida com a constituição de uma obrigação financeira autônoma de mútuo (Mercado Crédito).
Nos termos da Súmula 18 do TJGO, as telas sistêmicas, isoladas, só são capazes de demonstrar a relação obrigacional entre as partes quando não impugnadas pela parte autora ou quando corroboradas por outro meio de meio, que não é o caso dos autos.
Ademais, a alegação de fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto tais episódios inserem-se no risco do empreendimento, configurando autêntico fortuito interno, conforme consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante da ausência de prova cabal e idônea da manifestação de vontade da parte Autora em relação ao contrato, bem como dos vícios formais e materiais na suposta contratação, a declaração de nulidade do(s) contrato(s) objeto(s) da presente ação é medida que se impõe, por violação dos artigos 104 e 166 do Código Civil e dos artigos 6º, inciso III, 39, inciso IV, e 51, inciso IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, o(s) débito(s) a ele(s) vinculado são(é) inexistente(s).
Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal.
O dano moral decorrente da inscrição indevida no SPC/SERASA é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado, devendo a parte Autora comprovar somente que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, o que foi demonstrado nos autos.
Por fim, o nexo causal entre ato ilícito e dano injusto é evidente, com o que configura o tripé idôneo a fazer nascer o dever de indenizar.
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à conta financeira e à "Linha de Crédito Mercado Pago" aberta em seu nome, bem como a inexistência de todos os débitos delas derivados, em especial as parcelas ativas no valor de R$ 1.866,03, o saldo devedor de R$ 2.549,87 e quaisquer outros encargos financeiros correlatos;
b) CONDENAR a parte Ré à obrigação de fazer, consistente em promover o cancelamento definitivo e a baixa nos seus sistemas de cobrança de toda e qualquer pendência financeira em nome do autor decorrente dos fatos narrados nesta lide, abstendo-se de lançar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou cartórios de protesto, confirmando em definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida no evento de nº. 5 e;
c) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação do abalo sofrido pela parte Autora em decorrência dos descontos realizados indevidamente, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (22/09/2026 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), calculados a partir do evento danoso (19/04/2024 – data da suposta contratação) nos termos da Súmula 54 do STJ.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Goiânia, 22 de setembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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