TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5427210-80.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5427210-80.2026.8.09.0051 Promovente: Lorenzo Suassuna Moreira Promovido: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada SENTENÇA/MANDADO[1] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por Lorenzo Suassuna Moreira em face de FIDC Multissegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada, partes qualificadas. O Promovente afirma que, em 22 de outubro de 2025, celebrou acordo com a Promovida para quitação de débito, tendo efetuado o pagamento integral da quantia acordada, no importe de R$ 2.084,78 (dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), na mesma data. Sustenta que, apesar da quitação, em consulta realizada junto ao SERASA em 14 de maio de 2026, constatou a manutenção de anotação em seu nome, atribuindo à Promovida a responsabilidade pela suposta restrição. Afirma que buscou solucionar a questão administrativamente, mediante contatos telefônicos com a Promovida, sem obter solução satisfatória. Aduz que a manutenção da anotação, por período superior a seis meses após a quitação, teria lhe causado danos morais. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o boleto referente ao acordo, o comprovante de pagamento, prints da suposta anotação e extrato CDL- Consulta de Balcão. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da anotação dos cadastros de inadimplentes e a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Promovida sustenta, em síntese, que não mantém qualquer negativação em nome da parte promovente, afirmando que o débito objeto do acordo foi integralmente quitado e que a anotação vinculada à Promovida foi retirada em 23 de outubro de 2025, um dia após o pagamento. Aduz que, quando da consulta apresentada pelo Promovente, não havia restrição inserida pela Promovida, destacando que a anotação então existente em nome da parte autora é vinculada ao Banco Original, instituição diversa. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito ou de dano indenizável de sua responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada na mov. 22. Decido. Tenho por exercitável o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da documentação produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao analisar os autos, verifica-se que o Promovente celebrou acordo com a Promovida para quitação de débito e efetuou o pagamento de R$ 2.084,78 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em 22/10/2025, circunstância comprovada documentalmente e reconhecida pela própria demandada. A controvérsia cinge-se à alegada manutenção indevida de restrição em nome do Promovente após a quitação. A documentação apresentada pela Promovida, contudo, demonstra que a anotação por ela inserida foi baixada em 23/10/2025, ou seja, no dia seguinte ao pagamento (mov. 21, arq. 2, p. 118). A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao credor providenciar a exclusão do registro da dívida do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a contar do integral e efetivo pagamento do débito. No presente caso, a Promovida observou referido prazo, promovendo a baixa no dia seguinte à quitação. Assim, não foi comprovada a existência da negativação alegada pelo Promovente (CDL- Consulta de balcão, mov. 13). Isto é, o Promovente não logrou êxito em comprovar, de forma idônea, a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA ou SCPC. Com efeito, os prints juntados aos autos consistem em captura de tela oriunda da plataforma denominada “Serasa Limpa Nome”. Entretanto, cumpre salientar que a referida plataforma não se confunde com banco de dados restritivo de crédito. Trata-se, em verdade, de ambiente virtual destinado à negociação de débitos entre consumidores e credores, não possuindo aptidão para comprovar a existência de inscrição negativa ativa. Em outras palavras, o “Serasa Limpa Nome” não é órgão de restrição ao crédito, mas mera ferramenta de intermediação de acordos, de modo que a simples existência de registro nessa plataforma não implica, necessariamente, a negativação do nome do consumidor. Nesse contexto, incumbia ao Promovente comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que deixou de apresentar certidão atualizada emitida por órgão de proteção ao crédito ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar a efetiva negativação. Ressalte-se que, em demandas dessa natureza, a comprovação da inscrição indevida é elemento essencial para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, sendo certo que sua ausência inviabiliza a pretensão indenizatória fundada nesse argumento. Dessa forma, não restando comprovada a negativação indevida e inexistindo demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade do Promovente, não há falar em condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, considerando que o pagamento integral do acordo foi devidamente comprovado, mostra-se cabível o acolhimento do pedido declaratório tão somente para reconhecer a quitação do débito objeto do acordo, não subsistindo obrigação exigível em relação à dívida quitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR quitado e inexigível o débito objeto do acordo celebrado entre as partes (contrato de n. 46.348.964), cujo pagamento, no valor de R$ 2.084,78 (dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), foi realizado em 22/10/2025; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de exclusão de anotação dos cadastros de inadimplentes, diante da comprovação de que a anotação vinculada à Promovida foi baixada em 23/10/2025; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido indenização por danos morais; d) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado e sem manifestação das Partes, arquive-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6/3§