Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar o direito da parte autora à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e das férias e licença prêmio somente quando pagas em pecúnia (indenizadas); e b) condenar a parte requerida ao apostilamento do direito e ao pagamento das respectivas diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal e observados os descontos legais obrigatórios. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os parâmetros fixados nesta decisão. Fica desde logo vedada qualquer forma de sobreposição ou duplicidade de pagamento, devendo ser compensados os valores eventualmente já satisfeitos a idêntico título, bem como desconsideradas as diferenças a partir do momento em que se verificar que as verbas objeto da condenação passaram a contemplar, em sua base de cálculo, as parcelas ora reconhecidas como integrantes da remuneração. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100, da Constituição Federal. Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Até 08/12/2021, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905 STJ). De 09/12/2021 a 31/07/2025, ocorrerá a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n° 113/2021. A partir de 01/08/2025, serão aplicados os critérios estabelecidos pela EC nº 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), substituídos exclusivamente pela taxa SELIC, caso esta seja mais vantajosa para o devedor. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, a análise de eventual pedido de gratuidade de justiça ocorrerá em caso de interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC). Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)