Ementa
ucessivas oportunidades concedidas, a autora deixou transcorrer o último prazo assinalado sem promover a emenda determinada, formulando apenas novo pedido de dilação.
Considerando que o prazo foi expressamente concedido em caráter improrrogável, após anterior dilação e apreciação de pedido de reconsideração, INDEFIRO o novo pedido de prorrogação.
Assim, diante do descumprimento da determinação de emenda e da ausência de comprovação regular da constituição em mora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários, diante da ausência de triangulação processual.
Decorrido o prazo recursal e não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Processo : 5452932-42.2026.8.09.0011
Requerente : Banco Rci Brasil S.a
Requerido: Roberto Vieira De Souza Filho45286320041789295
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de ROBERTO VIEIRA DE SOUZA FILHO.
Verificado que a notificação extrajudicial destinada à constituição em mora não foi encaminhada ao endereço contratual completo do requerido, porquanto ausente o complemento “3º C”, foi determinada a emenda da petição inicial para regularização do vício.
Após sucessivas oportunidades concedidas à parte autora, inclusive dilação de prazo e apreciação de pedido de reconsideração, foi mantida a determinação, concedendo-se, por fim, prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovação da regular constituição em mora, mediante envio da notificação ao endereço contratual completo, sob pena de indeferimento da inicial.
Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, a parte autora limitou-se a requerer nova dilação por mais 30 (trinta) dias.
É o relatório. Decido.
A comprovação da mora constitui pressuposto indispensável à propositura da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.
Embora, para esse fim, seja dispensável a demonstração do efetivo recebimento da correspondência pelo devedor, exige-se a comprovação de seu envio ao endereço indicado no instrumento contratual.
No caso, a correspondência apresentada com a inicial não foi remetida ao endereço contratual completo, circunstância que, inclusive, ocasionou sua devolução por insuficiência do endereço. O vício foi expressamente apontado por este Juízo, tendo sido oportunizada à parte autora sua regularização.
Não obstante as sucessivas oportunidades concedidas, a autora deixou transcorrer o último prazo assinalado sem promover a emenda determinada, formulando apenas novo pedido de dilação.
Considerando que o prazo foi expressamente concedido em caráter improrrogável, após anterior dilação e apreciação de pedido de reconsideração, INDEFIRO o novo pedido de prorrogação.
Assim, diante do descumprimento da determinação de emenda e da ausência de comprovação regular da constituição em mora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários, diante da ausência de triangulação processual.
Decorrido o prazo recursal e não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
09
Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected] , Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis
