Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a quitação do débito, determinou a baixa da restrição cadastral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) . Após o acolhimento parcial de embargos de declaração, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora requer a majoração da indenização e a alteração da base de cálculo dos honorários ou, subsidiariamente, sua fixação por apreciação equitativa conforme a Tabela de Honorários Mínimos da OAB.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou ser fixados por apreciação equitativa em razão do reduzido proveito econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a conduta do responsável, as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 944 do CC. A alteração do valor arbitrado mostra-se adequada quando a quantia não atende a esses parâmetros.
4. A inscrição do débito ocorreu após sua quitação e permaneceu ativa até a concessão de medida liminar. A falha injustificável da instituição financeira e o período de manutenção da restrição justificam a majoração da indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o parâmetro adotado em casos semelhantes.
5. Os honorários advocatícios devem incidir, em regra, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
6. A incidência do percentual mínimo de 10% sobre a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) resultaria em honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia incompatível com o trabalho desenvolvido e com as características da demanda. O reduzido proveito econômico autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
7. Na fixação equitativa, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, conforme o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo. A aplicação da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO resulta, no caso, na fixação da verba sucumbencial em R$ 4.260,51 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito deve observar a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O proveito econômico irrisório autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Na apreciação equitativa dos honorários, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, conforme o que for maior.”
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 932, V, “a” e “b”.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32; TJGO, Apelação Cível 5170536-70.2025.8.09.0158, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, publ. 27.02.2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame