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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5005261-63.2025.8.24.0025

Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
5005261-63.2025.8.24.0025
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA ALBINO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por se tratar de feito afeto ao Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005261-63.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ALESSANDRA ALBINO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA ALBINO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por se tratar de feito afeto ao Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.