Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA ALBINO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por se tratar de feito afeto ao Juizado Especial Cível (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.