Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. TERMO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SÚMULA 548 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÕES RESTRITIVAS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com manutenção de posse e indenização por danos morais e materiais. Os agravantes alegam existência de saldo remanescente de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) da carta de crédito, eficácia liberatória do Termo de Quitação emitido em 27/10/2017, ilicitude das cobranças e da manutenção de protestos e inscrições restritivas e consequente ocorrência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os agravantes comprovaram a existência de saldo remanescente da carta de crédito apto a amortizar as parcelas vincendas; (iii) determinar se o Termo de Quitação decorrente da consolidação da propriedade fiduciária equivale a pagamento integral da dívida e afasta a inadimplência anteriormente existente; e (iv) verificar se houve manutenção indevida de protesto ou inscrição em cadastro restritivo após a emissão do Termo de Quitação, apta a caracterizar dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos das partes, razão pela qual não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.
4. Os agravantes não comprovam minimamente a existência do alegado saldo remanescente de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), enquanto os documentos da administradora demonstram a integral utilização do crédito disponibilizado.
5. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.
6. O Termo de Quitação emitido em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária não constitui recibo de pagamento voluntário nem declaração de adimplemento integral, mas certifica a extinção da obrigação em razão da execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997.
7. A manutenção indevida de protesto ou de inscrição em cadastro de inadimplentes após a emissão do Termo de Quitação não é comprovada por certidão de protesto, extrato de órgão de proteção ao crédito ou outro documento contemporâneo idôneo, inexistindo demonstração de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil.
8. A pretensão de declarar a inexigibilidade do débito especificamente a partir de 27/10/2017, em razão da emissão do Termo de Quitação, foi delimitada e apresentada somente em grau recursal, configurando inovação recursal, pois a causa de pedir originária estava vinculada à alegação de existência de saldo remanescente da carta de crédito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Teses de julgamento: “1. A fundamentação judicial é suficiente quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. O Termo de Quitação emitido em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária certifica a extinção da obrigação pela execução da garantia, mas não equivale ao pagamento integral e voluntário da dívida. 4. A Súmula 548 do STJ pressupõe o integral e efetivo pagamento do débito, não incidindo quando a obrigação é extinta em decorrência da execução da garantia fiduciária. 5. A ausência de prova idônea da manutenção indevida de protesto ou inscrição em cadastro restritivo após a emissão do Termo de Quitação impede o reconhecimento de ato ilícito e de dano moral indenizável. 6. A formulação, em grau recursal, de pretensão declaratória delimitada a partir da emissão do Termo de Quitação caracteriza inovação recursal quando não deduzida na petição inicial.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.117.303/RS; STJ, Súmula 548; TJGO, Apelação Cível nº 5461615-76.2025.8.09.0149.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5445395-10.2017.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTES: ESPÓLIO DE MARCOS GERALDO MENDES DA SILVA E OUTROS
AGRAVADA: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO