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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000256-51.2026.8.24.0049

Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
5000256-51.2026.8.24.0049
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOMPO SEGUROS S.A. em face de CERACA - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA VALE DO ARACA para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 3.025,60 (três mil vinte e cinco reais e sessenta centavos) acrescido de juros moratórios pela taxa legal, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, desde a citação, já que a relação entre o segurado/consumidor e a prestadora de serviço é contratual, incidindo a regra do art. 405 do CC, e de correção monetária, pelo IPCA, conforme art. 389, par. único, do CC, a contar do desembolso da seguradora ao segurado (Súmula 43/STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000256-51.2026.8.24.0049/SC AUTOR : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : CERACA - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA VALE DO ARACA ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOMPO SEGUROS S.A. em face de CERACA - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA VALE DO ARACA para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 3.025,60 (três mil vinte e cinco reais e sessenta centavos) acrescido de juros moratórios pela taxa legal, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, desde a citação, já que a relação entre o segurado/consumidor e a prestadora de serviço é contratual, incidindo a regra do art. 405 do CC, e de correção monetária, pelo IPCA, conforme art. 389, par. único, do CC, a contar do desembolso da seguradora ao segurado (Súmula 43/STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se