Ementa
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JURACI DE JESUS GOMES e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para:
01) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes: a) da operação de crédito pessoal apontada como disponibilizada em 10 de janeiro de 2022, no importe de R$ 10.069,21 (dez mil e sessenta e nove reais e vinte e um centavos); b) dos contratos n. 482750396, n. 482838270, n. 482794993 e n. 454801230; e c) dos refinanciamentos diretamente vinculados a essas operações;
02) CONFIRMAR a tutela provisória concedida na movimentação n. 08, para que a requerida se abstenha, em caráter definitivo, de efetuar descontos referentes às operações discriminadas no item anterior e exclua os respectivos apontamentos dos cadastros de inadimplentes, observado o prazo e a multa já fixados;
03) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados da requerente em razão das operações declaradas inexigíveis, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde cada desconto indevido, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, desde 04 de julho de 2026, data da citação, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil;
04) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, desde 04 de julho de 2026, data da citação, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil;
05) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas judiciais, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a atualização própria de cada parcela e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, a partir do trânsito em julgado, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO N.: 5577622-61.2026.8.09.0006
NATUREZA: Procedimento Comum Cível
PROMOVENTE: Maria Juraci De Jesus Gomes
PROMOVIDO (A): Banco Bradesco S.a.
S E N T E N Ç A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por MARIA JURACI DE JESUS GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.
Alegou a requerente que é aposentada, pessoa idosa e de reduzida familiaridade com recursos digitais.
Informou que identificou empréstimo pessoal disponibilizado em 10 de janeiro de 2022, no importe de R$ 10.069,21 (dez mil e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), e as operações n. 482750396, n. 482838270, n. 482794993 e n. 454801230, sem que as tivesse contratado ou autorizado.
Sustentou que os valores foram creditados em sua conta e, logo após, movimentados por terceiros, em padrão incompatível com seu perfil financeiro.
Relatou descontos incidentes sobre o benefício previdenciário e inscrição restritiva vinculada à operação de crédito pessoal.
Afirmou que buscou solução administrativa e registrou boletim de ocorrência, mas não obteve o cancelamento dos débitos.
Ao final, dentre outros requerimentos, pediu a declaração de inexistência das operações impugnadas, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais.
À causa foi atribuído o valor de R$ 37.926,53 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Acompanharam a petição inicial os documentos coligidos na movimentação n. 01, arquivos 01/14.
Pela decisão proferida na movimentação n. 08, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.
Por mesma decisão, o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, foi concedido, para suspender os descontos vinculados às operações indicadas e determinar a exclusão de anotações restritivas relativas aos débitos discutidos.
Regularmente citada, conforme movimentação n. 15, a parte requerida não apresentou contestação, circunstância certificada na movimentação n. 20.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente, na movimentação n. 25, pediu o julgamento antecipado do mérito.
A parte requerida permaneceu silente.
É o relatório. Fundamento e decido.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é documental e não há prova pendente indispensável à solução dos pedidos.
A requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer o prazo para defesa sem apresentar contestação.
Assim, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Incide, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil.
Essa presunção é corroborada pelos extratos, pela resposta administrativa e pelo registro de negativação juntados na movimentação n. 01.
A relação é de consumo.
Em razão da vulnerabilidade da requerente e da maior facilidade da instituição financeira na produção da prova, cabia à requerida demonstrar a regularidade das operações e a efetiva manifestação de vontade da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Os elementos que poderiam demonstrar a contratação não foram apresentados.
Não constam instrumento contratual individualizado físico ou eletrônico apto a verificar a validade da contratação.
Ademais, inexiste nos autos comprovante individualizado que permitisse vincular a liberação e o aproveitamento dos recursos à requerente.
A ausência de contestação e de prova técnica das contratações impede o reconhecimento da validade dos negócios impugnados.
Os extratos juntados na movimentação n. 01 registraram créditos em conta de titularidade da requerente, inclusive o lançamento de R$ 10.069,21 (dez mil e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), em janeiro de 2022. Esses registros, isoladamente, não demonstraram manifestação de vontade válida para as contratações impugnadas, nem permitiram atribuir à requerente as movimentações posteriores apontadas na petição inicial
A declaração de inexigibilidade torna indevidos os descontos vinculados às operações.
A requerida não demonstrou engano justificável para afastar a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro, em quantia a ser apurada na fase de liquidação de sentença.
O dano moral não decorreu da simples discussão contratual.
Os documentos coligidos demonstraram descontos incidentes sobre benefício previdenciário, verba destinada à subsistência da parte requerente.
Tais circunstâncias ultrapassaram o mero dissabor e atingiram consumidora idosa, razão pela qual a compensação é devida.
Consideradas a extensão do ocorrido, a finalidade compensatória e o caráter preventivo da medida, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado.
D I S P O S I T I V O
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JURACI DE JESUS GOMES e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para:
01) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes: a) da operação de crédito pessoal apontada como disponibilizada em 10 de janeiro de 2022, no importe de R$ 10.069,21 (dez mil e sessenta e nove reais e vinte e um centavos); b) dos contratos n. 482750396, n. 482838270, n. 482794993 e n. 454801230; e c) dos refinanciamentos diretamente vinculados a essas operações;
02) CONFIRMAR a tutela provisória concedida na movimentação n. 08, para que a requerida se abstenha, em caráter definitivo, de efetuar descontos referentes às operações discriminadas no item anterior e exclua os respectivos apontamentos dos cadastros de inadimplentes, observado o prazo e a multa já fixados;
03) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados da requerente em razão das operações declaradas inexigíveis, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde cada desconto indevido, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, desde 04 de julho de 2026, data da citação, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil;
04) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, desde 04 de julho de 2026, data da citação, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil;
05) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas judiciais, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a atualização própria de cada parcela e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzida a variação do IPCA no período, a partir do trânsito em julgado, vedada a incidência de taxa negativa, nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Atribuo ao presente ato judicial força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
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