TJGO, Procedimento Comum Cível 5462387-08.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5462387-08.2026.8.09.0051 Requerente/Exequente: Divino Francisco De Oliveira Requerido(a)/Executado(a): Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Aduziu a parte Autora, em síntese, que é aposentada por invalidez perante o INSS e que, ao observar seu extrato de pagamentos, verificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 46,84, a título de "Empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável – RMC", vinculados ao contrato nº 0229738041792. Afirmou que jamais solicitou ou celebrou o referido negócio jurídico com a instituição financeira Ré. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do contrato e do débito correspondente, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos (evento 1). Em decisão inicial (evento 7), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e dispensada a audiência de conciliação preliminar, determinando-se a citação da parte Ré. Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (evento 13). Em sede de preliminares, arguiu a prescrição quinquenal, decadência, inépcia da inicial, ausência de interesse processual por falta de acionamento administrativo prévio, ilegibilidade do comprovante de residência, procuração genérica e litigância abusiva. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que o Autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo realizado o desbloqueio do cartão, saque de valores e compras. Afirmou que o procedimento de formalização digital é seguro e comprova a anuência do consumidor. Juntou dossiê de contratação, faturas e telas sistêmicas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (evento 19), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Apontou vícios e contradições nos documentos apresentados pelo Réu, reforçando a tese de ausência de contratação válida. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora requereu a produção de prova pericial técnica digital (evento 20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, prescindindo da produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte Ré. Quanto à prescrição quinquenal, arguida com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, esta não prospera. A causa de pedir central é a inexistência/nulidade do negócio jurídico, e não um mero fato do produto ou serviço. Tratando-se de descontos mensais e contínuos em verba de natureza alimentar, a lesão se renova a cada ato de desconto. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de restituição é a data do último desconto indevido. Ademais, a pretensão declaratória de inexistência de ato jurídico é imprescritível. No que tange à decadência, baseada no art. 178, II, do Código Civil (anulação por erro), a preliminar também deve ser rechaçada. O autor não busca a anulação de um negócio jurídico anulável por vício de consentimento, mas sim a declaração de sua completa inexistência ou nulidade, por ausência de manifestação de vontade. Negócios jurídicos nulos ou inexistentes não se convalidam pelo decurso do tempo e não estão sujeitos a prazo decadencial, conforme inteligência do art. 169 do Código Civil. As preliminares de inépcia da inicial e incongruência entre os pedidos são igualmente infundadas. A petição inicial expõe de forma clara e lógica a causa de pedir (ausência de contratação de RMC) e os pedidos dela decorrem diretamente. A melhor prova de sua aptidão é a detalhada contestação de mérito apresentada pelo réu, que demonstra a plena compreensão da controvérsia. A cumulação de pedidos de nulidade (principal) e conversão do negócio (subsidiário) é técnica processual perfeitamente admitida pelo art. 326 do CPC, não havendo qualquer incompatibilidade lógica a ser sanada. Por fim, as demais preliminares (ausência de extrato, procuração genérica, ilegibilidade de comprovante, fatiamento de ações e litigância abusiva) configuram mero inconformismo e não possuem o condão de macular o processo. A alegação de fatiamento de ações e litigância de má-fé, por sua vez, foi apresentada de forma genérica, sem a demonstração concreta dos requisitos da litispendência ou de dolo processual específico, não merecendo acolhida. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central cinge-se a verificar a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 0229738041792, supostamente celebrado entre as partes, e a legitimidade dos descontos dele decorrentes. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista em seu artigo 6º, inciso VIII, e a responsabilidade objetiva do fornecedor, estabelecida no artigo 14 do mesmo diploma e consolidada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Cabia, portanto, à instituição financeira Ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca da parte Autora. Compulsando os autos, verifico que a parte Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. O dossiê de contratação digital juntado no evento 13, embora contenha um "Termo de Consentimento Esclarecido" com assinatura eletrônica, apresenta vícios insanáveis que comprometem sua força probante. Conforme bem apontado na impugnação (evento 19), o endereço de e-mail cadastrado para a formalização do negócio é "[email protected]", um endereço manifestamente fictício que, por sua própria semântica, indica a ausência de um canal válido para a confirmação da operação. A contratação eletrônica simples, à época regida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, depende de uma cadeia de autenticação hígida, que se rompe quando o meio de confirmação (e-mail) é inexistente. Tal fato, por si só, fulmina a alegação de consentimento válido. Ademais, o mesmo dossiê aponta endereço residencial do Autor ("AV PIO CORREIA, 000, QD 64A LT1, JD MARILIZA, GOIÂNIA/GO") completamente diverso daquele informado e comprovado na inicial ("Rua São Patrício, setor Madre Germana II, Goiânia/GO"), o que reforça a suspeita de fraude. O Réu também não apresentou qualquer prova técnica robusta da biometria facial, como relatório de “liveness detection” ou “matching score”, limitando-se a juntar telas sistêmicas de produção unilateral que não possuem presunção absoluta de veracidade. Quanto ao suposto saque de R$ 1.488,00, o "Recibo de Transferência via SPB" (evento 13) indica que o valor foi creditado em uma conta do Banco BMG S.A. (agência 0032, conta 6203205-1). Contudo, a parte Autora comprovou que recebe seu benefício previdenciário em conta diversa, mantida no Banco do Brasil (agência 3486-X, conta 67980-1), conforme extratos do evento 1. O Réu não logrou comprovar a titularidade da conta no Banco BMG S.A. nem que os valores foram efetivamente utilizados pelo Autor, ônus que lhe competia. A mera transferência para conta de terceiro ou de titularidade duvidosa não comprova o adimplemento da obrigação. Diante da ausência de prova da contratação válida e da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Consequentemente, os descontos mensais de R$ 46,84 no benefício previdenciário do Autor são indevidos. No tocante à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso, não havendo prova de engano justificável. Com relação ao dano moral, este se configura “in re ipsa”, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do ato. Os descontos indevidos e continuados em verba de natureza alimentar, como é o benefício de aposentadoria por invalidez, atingem a dignidade do consumidor e violam seus direitos de personalidade, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Para a fixação do “quantum” indenizatório, adoto o método bifásico. Em casos análogos, os tribunais têm fixado valores que buscam compensar o ofendido e punir o ofensor de forma pedagógica, sem causar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229738041792 (e suas variações de numeração), bem como de todos os débitos dele decorrentes, determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da parte Autora; b) CONDENAR a parte Ré, BANCO PAN S.A., a restituir, em dobro, à parte Autora, DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício a título do contrato ora declarado inexistente. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a parte Ré, BANCO PAN S.A., a pagar à parte Autora, DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.