Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo locatário, mantendo a sentença de procedência em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. O embargante aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: (i) omissão quanto à análise da divergência de valores nas planilhas de débito e à distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC); (ii) contradição ao relativizar os efeitos da revelia, mas acolher os cálculos do credor; e (iii) omissão na definição do marco temporal da desocupação para apuração dos encargos devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco à reavaliação do conjunto probatório, finalidade para a qual são inadequados.
4. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos valores e do ônus probatório, concluindo que o locador cumpriu sua obrigação ao apresentar documentos hábeis a comprovar o débito (art. 373, I, CPC), enquanto o locatário, revel, não produziu qualquer contraprova ou cálculo que infirmasse a cobrança, deixando de atender ao seu ônus (art. 373, II, CPC).
5. Inexiste a contradição apontada. O julgado, em consonância com a jurisprudência, afirmou a relatividade da presunção de veracidade decorrente da revelia, mas fundamentou a manutenção da condenação não apenas na revelia, mas na sua conjugação com o robusto acervo documental que acompanhou a petição inicial, o qual não foi desconstituído pela parte devedora.
6. A suposta omissão sobre o marco final da obrigação também não procede. O acórdão manteve a sentença que fixou a data da desocupação definitiva do imóvel, esclarecendo que tal ato cessa a fluência de novos aluguéis, mas não quita os débitos pretéritos, incluindo encargos apurados após a entrega das chaves, mas referentes ao período de ocupação.
7. O nítido inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a sua pretensão de obter efeitos infringentes não encontram amparo na via estreita dos aclaratórios quando ausentes os vícios legais. Para fins de prequestionamento, considera-se a matéria suscitada incluída no acórdão, conforme o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de Julgamento: 1. "A oposição de embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito da causa ou revalorar as provas, por mero inconformismo com o resultado desfavorável, extrapola os limites do art. 1.022 do CPC."; 2. "A manutenção da condenação do réu revel não configura contradição quando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor é corroborada por conjunto probatório documental suficiente e não infirmado pela parte contrária."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373 (incisos I e II), 85 (§ 11), 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5171962-21.2023.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
EMBARGANTE : JOÃO BATISTA BUENO ZICA
EMBARGADO : EDER MEIRA BOARETTI
RELATOR : Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau
RELATÓRIO E