Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:
(a) CONDENAR a parte requerida, JC SALES DIAS, ao pagamento do valor de R$ 6.390,24 (seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC (a qual já engloba correção e juros), deduzindo-se o IPCA já aplicado, a partir da data de atualização da planilha que instruiu a inicial (outubro/2025), conforme Lei n. 14.905/2024 e art. 406, § 1º, do Código Civil;
(b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se, sendo a parte requerida, nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital
Processo nº: 6015045-09.2025.8.09.0011.
Polo ativo: Kelu Epi Industria E Comercio Ltda.
Polo passivo: Jc Sales Dias.
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por KELU EPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de JC SALES DIAS, ambas devidamente qualificadas nos autos.
Aduziu ter firmado com a requerida contrato de compra e venda de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), totalizando um débito de R$ 5.554,52 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Alegou que a requerida efetuou pagamento parcial de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), restando um saldo devedor que, atualizado, alcança o montante de R$ 6.390,24 (seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais.
Em petição de emenda à inicial (mov. 4), a autora corrigiu a representação processual, juntando contrato social e procuração adequados, cujo deferimento ocorreu na decisão do mov. 7. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida.
A requerida foi regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado no mov. 21. A audiência de conciliação, realizada em 24 de fevereiro de 2026, restou infrutífera ante a ausência da parte requerida, conforme termo de audiência (mov. 26). A parte autora, por sua vez, compareceu representada por preposto e advogada (mov. 27).
Por meio da decisão interlocutória do mov. 31, foi decretada a revelia da requerida, com fulcro nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil, e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.
A parte autora, no mov. 34, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o sucinto relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
A revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada (mov. 21) e não compareceu à audiência de conciliação (mov. 26) nem apresentou defesa no prazo legal, tornando-se revel.
A pretensão autoral encontra-se fundamentada nas notas fiscais n. 53583 e 54026 (mov. 1, arqs. 6 e 8), nos respectivos comprovantes de entrega de mercadoria (mov. 1, arqs. 7 e 9), na planilha de débitos (mov. 1, arq. 11) e no extrato de contas a receber (mov. 1, arq. 10). Tais documentos, não impugnados, corroboram a narrativa inicial sobre a existência da relação jurídica e do inadimplemento.
O débito original de R$ 5.554,52 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com o pagamento parcial de R$ 1.000,00 (mil reais), resultou em um saldo devedor de R$ 4.554,52 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A autora pleiteia o valor atualizado de R$ 6.390,24 (seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo que acompanha a inicial.
A obrigação de pagar quantia certa está prevista nos artigos 315 e 389 do Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o qual responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. A ausência de contestação e a prova documental apresentada pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, a conduta da requerida, ao receber os produtos e não efetuar a contraprestação integral, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, o que impõe o dever de restituir o valor indevidamente auferido, devidamente atualizado.
A autora também postula a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento injustificado da requerida à audiência de conciliação. O dispositivo legal prevê que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Tendo em vista a ausência não justificada da requerida, a aplicação da multa é medida que se impõe.
Portanto, diante da revelia e da robusta prova documental, a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:
(a) CONDENAR a parte requerida, JC SALES DIAS, ao pagamento do valor de R$ 6.390,24 (seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC (a qual já engloba correção e juros), deduzindo-se o IPCA já aplicado, a partir da data de atualização da planilha que instruiu a inicial (outubro/2025), conforme Lei n. 14.905/2024 e art. 406, § 1º, do Código Civil;
(b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se, sendo a parte requerida, nos termos do art. 346 do CPC.
Interposta apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Fábio Amaral
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário n.º 3550/2026
