Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Turvânia - Vara Única
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Processo n.º: 5966031-58.2024.8.09.0151
Autor(a): Edna Maria Da Costa Silva
Ré: Aspecir Previdencia
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por EDNA MARIA DA COSTA SILVA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.
Narra a autora, na inicial (evento 1), ser aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e receber seu benefício previdenciário em conta mantida junto ao Banco Bradesco, agência 1572, conta n.º 18.698-8.
Afirma ter sido surpreendida com desconto não autorizado no valor de R$ 79,00 e que, ao procurar a agência bancária, foi orientada a entrar em contato com a Aspecir pelo telefone indicado, sem, contudo, obter atendimento, mesmo após diversas tentativas.
Sustenta jamais ter contratado o serviço que deu origem à cobrança, invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da gratuidade da justiça.
Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para que as requeridas se abstivessem de realizar novos descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento, além da declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, da restituição em dobro do valor descontado, inicialmente quantificado em R$ 158,00, acrescido dos valores eventualmente debitados no curso do processo, e da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
Na decisão de evento 6, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e indeferida a tutela de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação das requeridas, o que se efetivou (eventos 20 e 21).
O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (evento 22), arguindo ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais e ausência de comprovante de residência, bem como ilegitimidade passiva.
Sustentou que apenas operacionaliza o débito automático informado eletronicamente pela empresa beneficiária, sem ingerência sobre a relação jurídica subjacente.
Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide à Aspecir e, no mérito, defendeu a regularidade do débito, atribuindo eventual responsabilidade à autora ou a terceiro, além de impugnar a restituição em dobro e a existência de dano moral indenizável.
A Aspecir Previdência apresentou contestação conjunta com a União Seguradora S/A — Vida e Previdência (evento 24). Alegou a perda de documentos em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e requereu, com fundamento no art. 338 do Código de Processo Civil, sua exclusão do polo passivo, com a substituição pela União Seguradora, sob o argumento de que esta seria a responsável pelo seguro e pelos descontos realizados por meio do canal denominado “Aspecir-União”.
No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a adesão ao seguro ocorreu por intermédio de corretora inscrita na SUSEP. Invocou os arts. 764 e 876 do Código Civil para afastar a pretensão de restituição do prêmio, sob o argumento de que se trataria de risco já decorrido. Informou, ainda, ter providenciado a exclusão da autora do grupo segurado e negou a ocorrência de dano moral.
Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (evento 25).
A autora apresentou réplica às contestações (eventos 30 e 31). Na manifestação dirigida à Aspecir e à União Seguradora, requereu a instauração de incidente de falsidade e a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura constante do termo de adesão não lhe pertenceria. Também se opôs à alteração do polo passivo, sustentou que a situação de calamidade pública não afastaria o ônus probatório das fornecedoras e reiterou os pedidos iniciais.
Na sequência, foi juntada minuta de acordo extrajudicial firmada em 10 de fevereiro de 2025 exclusivamente entre a autora e o Banco Bradesco S.A. (evento 32). Pelo ajuste, o banco se obrigou ao pagamento de R$ 3.000,00, sendo 10% destinados a honorários advocatícios sucumbenciais e o restante a título indenizatório, além do cancelamento do desconto denominado “Pagto Cobrança Aspecir” no prazo de vinte dias úteis.
Intimada para confirmar a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento, a autora ratificou expressamente os termos do acordo, informou seu cumprimento pelo banco e requereu o prosseguimento do feito em relação à Aspecir Previdência (evento 39). O Banco Bradesco, por sua vez, comprovou o cumprimento das obrigações assumidas (eventos 35, 36 e 40).
Sobreveio a sentença de evento 42, que homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A., nos termos dos arts. 356, I, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em face da Aspecir Previdência.
Na petição de evento 49, a Aspecir Previdência requereu a extensão dos efeitos do acordo, com fundamento no art. 844, § 3º, do Código Civil. A autora impugnou o pedido (evento 55), sustentando tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo e que a quitação concedida ao Banco Bradesco era restrita à instituição financeira.
Determinada nova manifestação das partes (evento 57), transcorreu o prazo sem manifestação (eventos 62 e 63).
Na sentença de evento 66, o juízo acolheu a questão de ordem, estendeu à Aspecir Previdência os efeitos da homologação do acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito também em relação a ela.
A autora interpôs apelação (evento 73), à qual deu-se provimento (evento 93), para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prosseguisse o feito com julgamento de mérito dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais remanescentes em face da Aspecir Previdência.
O acórdão consignou que a transação foi celebrada exclusivamente com o Banco Bradesco, sem renúncia à pretensão deduzida contra a corré, destacando, ainda, que as condutas imputadas às requeridas eram distintas, que o valor transacionado não abrangia a integralidade dos pedidos e que não seria possível o julgamento imediato pelo Tribunal, diante da ausência de oportunidade para especificação das provas.
Certificado o trânsito em julgado (evento 98) e devolvidos os autos à origem (evento 99), as partes foram intimadas para requerer o que entendessem de direito (evento 100).
A autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 107), ao passo que a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 108).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.
Após o retorno dos autos, em cumprimento ao acórdão de evento 93, as partes foram intimadas para especificá-las, ocasião em que a autora declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, enquanto a requerida permaneceu inerte (eventos 107 e 108).
A controvérsia, portanto, pode ser solucionada com base na prova documental já produzida. Por consequência, resta prejudicado o incidente de falsidade e o pedido de realização de perícia grafotécnica formulados pela autora na réplica de evento 31.
A própria autora, após o retorno dos autos, declarou não possuir outras provas a produzir. De todo modo, a solução da controvérsia não depende da aferição da autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela requerida, conforme se verá a seguir.
Ab initio, delimito a matéria remanescente.
Considerando que o processo foi extinto com resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A. por meio da sentença de evento 42 e que o Tribunal determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face da Aspecir Previdência, remanescem para julgamento os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais em relação à requerida.
A Aspecir Previdência requereu sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da União Seguradora S/A — Vida e Previdência, com fundamento no art. 338 do Código de Processo Civil.
Nada obstante, a substituição prevista no art. 338 do Código de Processo Civil pressupõe a concordância do autor. No caso, a autora se opôs expressamente à alteração do polo passivo (evento 31) e reiterou sua pretensão de prosseguimento da demanda em face da Aspecir Previdência.
Além disso, o acórdão de evento 93, já transitado em julgado, determinou expressamente o prosseguimento da demanda em relação à Aspecir Previdência, não sendo possível rediscutir a questão nesta fase processual.
De todo modo, os elementos constantes dos autos evidenciam a pertinência da Aspecir Previdência no polo passivo.
O desconto questionado foi lançado na conta bancária da autora sob a rubrica “PAGTO COBRANCA — ASPECIR”, enquanto o próprio certificado de seguro apresentado pela defesa indica, como forma de pagamento, a expressão “DEB ASPECIR”. A cobrança, portanto, foi realizada sob a identificação da requerida.
A Aspecir Previdência, ademais, apresentou contestação conjunta com a União Seguradora S/A — Vida e Previdência, por intermédio dos mesmos procuradores e prepostos, circunstância que, somada aos demais elementos documentais, evidencia sua participação na cadeia de fornecimento do serviço discutido.
Pois bem. Superadas as questões e inexistindo demais vícios e irregularidades a serem esclarecidas, reporto-me ao mérito.
Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço e a requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal.
O ônus da prova foi expressamente invertido na decisão de evento 6, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência e a regularidade da contratação que teria dado causa ao desconto realizado na conta bancária da autora.
Desse ônus, contudo, não se desincumbiu.
O documento apresentado como prova da contratação, denominado “Autorização para débito automático — proposta de adesão”, não guarda correspondência com o débito efetivamente realizado.
Consta do documento que a autora seria casada, embora tenha se qualificado como solteira na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência. Também consta endereço situado em Americano do Brasil-GO, enquanto os documentos apresentados pela autora indicam residência em Turvânia-GO.
A divergência mais relevante, contudo, está nos dados bancários. A autorização apresentada indica como conta para débito a de n.º 52.744, agência 54.712, do Banco Bradesco, enquanto o lançamento impugnado ocorreu na conta n.º 18.698-8, agência 1572, da mesma instituição financeira.
Também há divergência quanto ao valor e à periodicidade da cobrança. O documento autoriza débito mensal de R$ 79,90, a partir de maio, no dia 01 de cada mês, ao passo que o único lançamento comprovado nos autos corresponde ao valor de R$ 79,00, realizado em 04 de outubro de 2024.
Há, ainda, diferença entre as coberturas descritas na autorização e aquelas constantes do certificado de seguro apresentado pela própria defesa. Enquanto a primeira menciona cobertura por morte acidental e assistência funeral, o certificado registra apenas a cobertura por morte acidental.
Diante desse conjunto de divergências, mesmo que se admitisse a autenticidade da assinatura aposta no documento, a autorização não seria suficiente para demonstrar a regularidade do desconto questionado, pois se refere a conta bancária, valor e periodicidade diversos daqueles constantes do lançamento efetivamente realizado.
A autorização para débito em determinada conta bancária não legitima, por si só, o desconto realizado em conta diversa. Cabia à requerida demonstrar a existência de autorização válida para o lançamento de R$ 79,00 efetuado em 04 de outubro de 2024 na conta n.º 18.698-8, o que não ocorreu.
A alegação de perda de documentos em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul também não altera essa conclusão. Além de a requerida ter apresentado documentos relativos à contratação, não há nos autos elemento capaz de demonstrar que a impossibilidade de apresentação de documentação complementar decorreria, efetivamente, do evento alegado.
Ademais, a guarda dos documentos relacionados à contratação integra a própria atividade desenvolvida pelo fornecedor, não podendo a ausência desses documentos ser utilizada em prejuízo do consumidor, especialmente diante da inversão do ônus da prova já determinada.
Também não prospera a invocação dos arts. 764 e 876 do Código Civil e da alegação de risco decorrido. A aplicação desses dispositivos pressupõe a existência de contratação válida e de pagamento devido, circunstâncias que não foram demonstradas no caso concreto.
Não comprovada a manifestação de vontade da autora em relação ao débito realizado, não há obrigação de pagamento do prêmio nem fundamento para a retenção do valor descontado.
Do mesmo modo, o posterior cancelamento da cobertura não convalida o desconto já realizado. A exclusão da autora do grupo segurado apenas impede a continuidade da cobrança, não tornando legítimo o lançamento anteriormente efetuado.
Assim, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida quanto ao seguro representado pela apólice n.º 1982001382 e pelo certificado n.º 1004780950, bem como a inexigibilidade do débito de R$ 79,00 lançado em 04 de outubro de 2024.
Quanto à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.
No julgamento dos EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro não depende da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos estabelecida no precedente.
Como o desconto ocorreu em outubro de 2024, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ. No caso concreto, não se verifica engano justificável. O desconto foi realizado na conta bancária utilizada pela autora para o recebimento de seu benefício previdenciário, com fundamento em documento que apresenta dados bancários, valor e periodicidade diversos daqueles relacionados ao lançamento efetivamente realizado.
Está comprovado nos autos um único desconto, no valor de R$ 79,00, não tendo sido demonstrada a realização de outros lançamentos no curso do processo. A restituição em dobro, portanto, corresponde a R$ 158,00.
Quanto aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento.
A autora é pessoa idosa e teve descontado de sua conta bancária, utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, valor cuja origem não foi comprovada pela requerida. A cobrança ocorreu sem demonstração de contratação válida e incidiu sobre verba destinada à sua subsistência, circunstância que evidencia lesão que extrapola o simples dissabor decorrente de cobrança indevida.
Presentes, portanto, os pressupostos para a reparação por dano moral.
Na fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa.
No caso, embora a cobrança indevida seja suficiente para caracterizar o dano moral, deve-se considerar que foi comprovado apenas um desconto, no valor de R$ 79,00, tendo a cobertura sido cancelada em 14 de outubro de 2024, doze dias após o lançamento.
Consideradas essas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso.
Por fim, reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser acolhido o pedido de abstenção de novos descontos formulado na inicial. Embora não tenham sido comprovados descontos posteriores ao lançamento de 04 de outubro de 2024, a determinação possui caráter preventivo e visa impedir novos débitos fundados na relação jurídica ora declarada inexistente.
A fixação dos danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a requerida deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.
Ante o exposto, REJEITO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela requerida e JULGO PREJUDICADO o incidente de falsidade suscitado pela autora no evento 31.
No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora, EDNA MARIA DA COSTA SILVA, e a requerida, ASPECIR PREVIDÊNCIA, quanto ao seguro representado pela apólice n.º 1982001382 e pelo certificado n.º 1004780950, bem como a inexigibilidade do débito de R$ 79,00 lançado em 04 de outubro de 2024 na conta n.º 18.698-8, agência 1572, do Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGTO COBRANCA — ASPECIR”;
b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado, no montante de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 04 de outubro de 2024 e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a contar da mesma data, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a contar de 04 de outubro de 2024, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e
d) CONDENAR a requerida, a contar de sua intimação pessoal (súmula 410 STJ), a se abster de promover novos descontos na conta bancária ou no benefício previdenciário da autora com fundamento no contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada lançamento indevido.
CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a expedição de outro documento, bastando seu cadastro no sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou ao destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Turvânia, datado eletronicamente.
CRISTIAN ASSIS
Juiz de Direito em Substituição
(Assinado eletronicamente)
JVL
