Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. MERA HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA OU RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a gratuidade da justiça ao recorrente e negou provimento à apelação cível. A sentença homologou a desistência da ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que sua habilitação nos autos antes da desistência justifica a fixação da verba sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao agravante; e (ii) saber se a habilitação do advogado do requerido antes da desistência da ação de busca e apreensão, sem apresentação de defesa ou ato de resistência, impõe ao autor desistente o pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça deve ser mantida. A parte contrária não apresentou elemento concreto superveniente capaz de afastar essa conclusão. A concessão do benefício também afasta a alegação de deserção.
4. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Esse comparecimento, contudo, não gera por si só o direito ao recebimento de honorários advocatícios.
5. A atuação do advogado do requerido limitou-se à juntada de procuração e ao pedido de habilitação. Não houve contestação, exceção ou outro ato de resistência à pretensão formulada na ação.
6. A desistência apresentada após a habilitação do advogado não caracteriza sucumbência quando nenhuma pretensão defensiva foi submetida ao juízo.
7. Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o prazo para resposta do devedor é contado da execução da liminar. O Tema 1.040 do STJ estabelece que a contestação deve ser apreciada somente após o cumprimento da medida liminar.
8. O precedente invocado pelo agravante não altera a conclusão. A fixação dos honorários depende das circunstâncias concretas da atuação processual. A ausência de defesa ou de ato equivalente de resistência antes da extinção do processo impede a condenação do autor desistente ao pagamento de honorários advocatícios.
9. Não cabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação de verba honorária na origem.
IV. TESE
10. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça deve ser mantida quando os documentos apresentados demonstram a insuficiência de recursos e a parte contrária não apresenta elemento concreto capaz de afastar essa conclusão. 2. A mera habilitação do advogado do requerido em ação de busca e apreensão, sem apresentação de defesa ou ato de resistência antes da desistência, não impõe ao autor desistente o pagamento de honorários advocatícios. 3. A inexistência de honorários fixados na origem impede sua majoração em grau recursal."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, e 1.021; Decreto-Lei n.º 911/1969.
12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040.
VI. DISPOSITIVO
Agravo interno conhecido e desprovido.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5102110-02.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: Cláudio Henrique Torres Teles
AGRAVADO: Banco Volkswagen S/A
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. MERA HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA OU RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a gratuidade da justiça ao recorrente e negou provimento à apelação cível. A sentença homologou a desistência da ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que sua habilitação nos autos antes da desistência justifica a fixação da verba sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao agravante; e (ii) saber se a habilitação do advogado do requerido antes da desistência da ação de busca e apreensão, sem apresentação de defesa ou ato de resistência, impõe ao autor desistente o pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça deve ser mantida. A parte contrária não apresentou elemento concreto superveniente capaz de afastar essa conclusão. A concessão do benefício também afasta a alegação de deserção.
4. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Esse comparecimento, contudo, não gera por si só o direito ao recebimento de honorários advocatícios.
5. A atuação do advogado do requerido limitou-se à juntada de procuração e ao pedido de habilitação. Não houve contestação, exceção ou outro ato de resistência à pretensão formulada na ação.
6. A desistência apresentada após a habilitação do advogado não caracteriza sucumbência quando nenhuma pretensão defensiva foi submetida ao juízo.
7. Nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o prazo para resposta do devedor é contado da execução da liminar. O Tema 1.040 do STJ estabelece que a contestação deve ser apreciada somente após o cumprimento da medida liminar.
8. O precedente invocado pelo agravante não altera a conclusão. A fixação dos honorários depende das circunstâncias concretas da atuação processual. A ausência de defesa ou de ato equivalente de resistência antes da extinção do processo impede a condenação do autor desistente ao pagamento de honorários advocatícios.
9. Não cabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação de verba honorária na origem.
IV. TESE
10. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça deve ser mantida quando os documentos apresentados demonstram a insuficiência de recursos e a parte contrária não apresenta elemento concreto capaz de afastar essa conclusão. 2. A mera habilitação do advogado do requerido em ação de busca e apreensão, sem apresentação de defesa ou ato de resistência antes da desistência, não impõe ao autor desistente o pagamento de honorários advocatícios. 3. A inexistência de honorários fixados na origem impede sua majoração em grau recursal."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, e 1.021; Decreto-Lei n.º 911/1969.
12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040.
VI. DISPOSITIVO
Agravo interno conhecido e desprovido.