Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE CONSTRIÇÃO. FIM DO STAY PERIOD. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Duplos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento. Os primeiros embargos alegam omissão quanto à base de cálculo de honorários, defendendo a insubsistência desta após o reconhecimento da quitação da dívida principal. Os segundos embargos apontam contradição em manter o controle do juízo recuperacional sobre constrições após o fim do stay period, e omissão sobre a coexecutada não recuperanda e a natureza do ativo constrito (dinheiro).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à insubsistência da base de cálculo dos honorários sucumbenciais após o reconhecimento da quitação das obrigações principais; (ii) saber se há contradição no reconhecimento do fim do stay period e, ao mesmo tempo, na submissão da constrição de crédito extraconcursal ao controle do juízo da recuperação; (iii) saber se há omissão quanto à situação da coexecutada que não integra a recuperação judicial; e (iv) saber se há omissão quanto à distinção entre dinheiro e “bem de capital” para fins de controle pelo juízo recuperacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários, pois a pretensão de alteração decorre de alegação de quitação já acobertada pela coisa julgada, sendo a verba honorária fixada em sentença transitada em julgado.
4. Inexiste contradição interna entre o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito e a submissão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas ao controle do juízo recuperacional, por se tratarem de aspectos jurídicos distintos, conforme a orientação jurisprudencial adotada no acórdão embargado.
5. Não há omissão quanto à situação dos coexecutados não submetidos à recuperação judicial quando a fundamentação do acórdão delimita o controle recuperacional às constrições incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com as razões de decidir.
6. Não há omissão quanto à natureza do numerário objeto da ordem de SISBAJUD, pois o acórdão não o equiparou tecnicamente a “bem de capital”, tendo solucionado a controvérsia segundo a orientação jurídica adotada acerca do controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial.
7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ambos os Embargos de Declaração são rejeitados.
Teses de julgamento:
"1. É incabível a rediscussão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em embargos de declaração, quando a matéria foi fixada em sentença transitada em julgado e a pretensão de alteração decorre de fatos acobertados pela coisa julgada.
2. Não configura contradição interna o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito simultaneamente ao controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas, por se tratarem de aspectos jurídicos distintos.
3. Não há omissão quanto à situação de coexecutados não submetidos à recuperação judicial quando a fundamentação do acórdão delimita o controle recuperacional ao patrimônio das empresas recuperandas, devendo o dispositivo ser compreendido em conjunto com as razões de decidir.
4. Não configura omissão a ausência de enquadramento do numerário como “bem de capital” quando o acórdão não efetuou essa equiparação e decidiu a controvérsia segundo a orientação jurídica adotada acerca do controle dos atos constritivos sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º- A; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Dispositivos adicionais do acórdão embargado: CPC, art. 502; CPC, art. 537, § 1º).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5424841-70.2026.8.09.0130
COMARCA DE PORANGATU
1º EMBARGANTE: VALADARES EMPRESARIAL LTDA E OUTROS
2º EMBARGANTE: RED NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS
1º EMBARGADA: RED NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS
2º EMBARGADOS: VALADARES EMPRESARIAL LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE CONSTRIÇÃO. FIM DO STAY PERIOD. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Duplos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento. Os primeiros embargos alegam omissão quanto à base de cálculo de honorários, defendendo a insubsistência desta após o reconhecimento da quitação da dívida principal. Os segundos embargos apontam contradição em manter o controle do juízo recuperacional sobre constrições após o fim do stay period, e omissão sobre a coexecutada não recuperanda e a natureza do ativo constrito (dinheiro).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à insubsistência da base de cálculo dos honorários sucumbenciais após o reconhecimento da quitação das obrigações principais; (ii) saber se há contradição no reconhecimento do fim do stay period e, ao mesmo tempo, na submissão da constrição de crédito extraconcursal ao controle do juízo da recuperação; (iii) saber se há omissão quanto à situação da coexecutada que não integra a recuperação judicial; e (iv) saber se há omissão quanto à distinção entre dinheiro e “bem de capital” para fins de controle pelo juízo recuperacional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários, pois a pretensão de alteração decorre de alegação de quitação já acobertada pela coisa julgada, sendo a verba honorária fixada em sentença transitada em julgado.
4. Inexiste contradição interna entre o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito e a submissão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas ao controle do juízo recuperacional, por se tratarem de aspectos jurídicos distintos, conforme a orientação jurisprudencial adotada no acórdão embargado.
5. Não há omissão quanto à situação dos coexecutados não submetidos à recuperação judicial quando a fundamentação do acórdão delimita o controle recuperacional às constrições incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com as razões de decidir.
6. Não há omissão quanto à natureza do numerário objeto da ordem de SISBAJUD, pois o acórdão não o equiparou tecnicamente a “bem de capital”, tendo solucionado a controvérsia segundo a orientação jurídica adotada acerca do controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial.
7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ambos os Embargos de Declaração são rejeitados.
Teses de julgamento:
"1. É incabível a rediscussão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em embargos de declaração, quando a matéria foi fixada em sentença transitada em julgado e a pretensão de alteração decorre de fatos acobertados pela coisa julgada.
2. Não configura contradição interna o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito simultaneamente ao controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das empresas recuperandas, por se tratarem de aspectos jurídicos distintos.
3. Não há omissão quanto à situação de coexecutados não submetidos à recuperação judicial quando a fundamentação do acórdão delimita o controle recuperacional ao patrimônio das empresas recuperandas, devendo o dispositivo ser compreendido em conjunto com as razões de decidir.
4. Não configura omissão a ausência de enquadramento do numerário como “bem de capital” quando o acórdão não efetuou essa equiparação e decidiu a controvérsia segundo a orientação jurídica adotada acerca do controle dos atos constritivos sobre o patrimônio das sociedades em recuperação judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º- A; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. (Dispositivos adicionais do acórdão embargado: CPC, art. 502; CPC, art. 537, § 1º).