Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo credor fiduciário contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Após o deferimento da liminar de busca e apreensão, a devedora compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e apresentou contestação, com pedido de revogação da medida liminar. Frustradas sucessivas diligências para localização do veículo, o autor foi intimado para promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte. Determinada sua intimação pessoal, a correspondência foi devolvida com a anotação “mudou-se”, sobrevindo nova sentença extintiva. O recorrente sustenta a ausência de triangularização processual e o descabimento dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da correspondência de intimação pessoal com a anotação “mudou-se”, sem comunicação prévia da alteração de endereço ao juízo, impede a caracterização do abandono da causa; e (ii) saber se são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte requerida que compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e apresentou defesa antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A extinção por abandono exige a inércia da parte autora por mais de 30 dias e sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, III e § 1º, do CPC. No caso, o patrono do autor foi reiteradamente intimado para promover o andamento processual e permaneceu inerte. Posteriormente, a intimação pessoal foi encaminhada ao endereço constante dos autos e devolvida com a anotação “mudou-se”.
5. Incumbe à parte manter atualizado o endereço residencial ou profissional informado nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC. Não comunicada a alteração, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante do processo, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, a frustração da intimação pessoal por mudança de endereço não comunicada ao juízo não impede a incidência da presunção legal de validade, estando preenchido o requisito previsto no art. 485, § 1º, do CPC.
6. A alegação de inexistência de triangularização processual não prospera. Embora o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabeleça disciplina específica para a citação na ação de busca e apreensão, o comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A devedora compareceu voluntariamente, constituiu advogado e apresentou defesa, instaurando o contraditório e aperfeiçoando a relação processual.
7. Aperfeiçoada a relação processual e demonstrada efetiva atuação profissional do advogado da requerida, a extinção do processo por abandono imputável ao credor fiduciário atrai a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, nos termos dos arts. 85, caput, e 90 do CPC. São, portanto, devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida.
Teses de julgamento:
"1. Presume-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica ao juízo sua alteração, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC.
2. O comparecimento espontâneo do réu, com constituição de advogado e apresentação de defesa, supre a falta de citação e aperfeiçoa a relação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
3. A extinção da ação de busca e apreensão por abandono imputável ao credor fiduciário, após o comparecimento espontâneo da parte requerida e efetiva atuação de seu advogado, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, V, 85, caput e § 11, 90, 239, § 1º, 274, parágrafo único, e 485, III e § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5134180-44.2024.8.09.0083, Rel. Ricardo Luiz Nicoli, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5917351-44.2025.8.09.0042, Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2026.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567792-72.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA
APELADA: LEIDIANY CRISTINA ALVES
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo credor fiduciário contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Após o deferimento da liminar de busca e apreensão, a devedora compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e apresentou contestação, com pedido de revogação da medida liminar. Frustradas sucessivas diligências para localização do veículo, o autor foi intimado para promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte. Determinada sua intimação pessoal, a correspondência foi devolvida com a anotação “mudou-se”, sobrevindo nova sentença extintiva. O recorrente sustenta a ausência de triangularização processual e o descabimento dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da correspondência de intimação pessoal com a anotação “mudou-se”, sem comunicação prévia da alteração de endereço ao juízo, impede a caracterização do abandono da causa; e (ii) saber se são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte requerida que compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e apresentou defesa antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A extinção por abandono exige a inércia da parte autora por mais de 30 dias e sua prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, III e § 1º, do CPC. No caso, o patrono do autor foi reiteradamente intimado para promover o andamento processual e permaneceu inerte. Posteriormente, a intimação pessoal foi encaminhada ao endereço constante dos autos e devolvida com a anotação “mudou-se”.
5. Incumbe à parte manter atualizado o endereço residencial ou profissional informado nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC. Não comunicada a alteração, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante do processo, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, a frustração da intimação pessoal por mudança de endereço não comunicada ao juízo não impede a incidência da presunção legal de validade, estando preenchido o requisito previsto no art. 485, § 1º, do CPC.
6. A alegação de inexistência de triangularização processual não prospera. Embora o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabeleça disciplina específica para a citação na ação de busca e apreensão, o comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A devedora compareceu voluntariamente, constituiu advogado e apresentou defesa, instaurando o contraditório e aperfeiçoando a relação processual.
7. Aperfeiçoada a relação processual e demonstrada efetiva atuação profissional do advogado da requerida, a extinção do processo por abandono imputável ao credor fiduciário atrai a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, nos termos dos arts. 85, caput, e 90 do CPC. São, portanto, devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida.
Teses de julgamento:
"1. Presume-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica ao juízo sua alteração, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC.
2. O comparecimento espontâneo do réu, com constituição de advogado e apresentação de defesa, supre a falta de citação e aperfeiçoa a relação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
3. A extinção da ação de busca e apreensão por abandono imputável ao credor fiduciário, após o comparecimento espontâneo da parte requerida e efetiva atuação de seu advogado, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, V, 85, caput e § 11, 90, 239, § 1º, 274, parágrafo único, e 485, III e § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5134180-44.2024.8.09.0083, Rel. Ricardo Luiz Nicoli, 4ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5917351-44.2025.8.09.0042, Rel. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, j. 28.07.2026.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.