Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO PRESUMIDA DE 20% A TÍTULO DE MATERIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NA DATA DOS FATOS GERADORES. ART. 437, § 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, condenando o ente municipal à restituição de valores retidos e recolhidos a título de ISSQN sobre serviços de engenharia e manutenção de tubulações. A controvérsia envolve o direito à dedução de 20% do valor das notas fiscais, a título de materiais, da base de cálculo do ISSQN, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2011 e junho de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sociedade empresária prestadora de serviços tem direito à dedução de 20% da base de cálculo do ISSQN, a título de materiais empregados na execução de serviços de engenharia e manutenção de tubulações, com fundamento no art. 437, § 8º, da Lei Municipal nº 3.833/2011, vigente no período dos fatos geradores, e, consequentemente, à repetição dos valores recolhidos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 144, do CTN, estabelece que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela legislação então vigente, em observância ao princípio da irretroatividade e ao postulado tempus regit actum. 4. A Lei Municipal nº 3.833/2011, vigente entre dezembro de 2011 e junho de 2012, estabelecia, em seu art. 437, § 8º, a dedução objetiva de 20% da base de cálculo do ISSQN, a título de materiais aplicados à obra, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da respectiva Lista de Serviços, sem condicioná-la à prévia comprovação individualizada de notas fiscais de entrada de materiais ou à existência de cláusulas contratuais específicas. 5. O recolhimento integral do ISSQN, sem a dedução de 20% prevista na legislação vigente na data dos fatos geradores, resultou em tributação sobre base de cálculo superior à legalmente autorizada, caracterizando pagamento indevido ou maior que autoriza a restituição do indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN. 6. O desprovimento do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 144 e 165, I; CPC, art. 85, § 11; Lei Municipal nº 3.833/2011, art. 437, § 8º e subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços do art. 460. Jurisprudência relevante citada: não houve.