Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de defesa da parte requerida nos autos. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0017566-18.2020.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: SELMA DE SOUSA LIMA SILVEIRA REU: ROSIMERE BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Sentença Serve este ato como mandado / carta / ofício Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança ajuizada por SELMA DE SOUSA LIMA SILVEIRA em face de ROSIMERE BATISTA DOS SANTOS, referente ao débito locatício indicado na Petição Inicial (ID 29172531 - fls. 02/12). Após determinação de emenda, a parte autora prestou esclarecimentos e efetuou o depósito da caução prestada às fls. 30/34. Em 25/01/2021, proferiu-se decisão deferindo a liminar de despejo e ordenando a citação da ré (fls. 35/36). A ré foi citada e intimada pessoalmente em 11/02/2021 (fls. 39). Diante da ausência de desocupação voluntária, expediu-se mandado de despejo compulsório (fls. 43/44), devidamente cumprido em 15/12/2021 com a imissão da autora na posse do imóvel (fls. 45). Em 10/05/2023, determinou-se a certificação sobre a apresentação de defesa (fls. 47). Na sequência, os autos foram convertidos para o sistema PJe em 04/12/2023, conforme Certidão de Migração (ID 34934973). Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de resposta pela requerida em 19/03/2024 (ID 40014339). Sem novo impulso da requerente, proferiu-se Despacho em 04/11/2024 determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 53963332). A Carta Postal de Intimação foi expedida (ID 91947970), sendo a Certidão de Juntada e o Aviso de Recebimento (AR) cumprido acostados aos autos eletrônicos em 27/05/2026 (ID 97903693 e ID 97903695). Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento de extinção sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pela parte autora. Conforme estabelece o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para a caracterização do abandono, o § 1º do artigo 485 do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, exigência esta rigorosamente cumprida nos autos por meio do Despacho de ID 53963332 e da juntada do respectivo Aviso de Recebimento sob os IDs 97903693 e 97903695. Devidamente intimada pessoalmente para promover o andamento do feito sob pena expressa de extinção, a requerente permaneceu inerte, restando configurada a hipótese de extinção por abandono. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de defesa da parte requerida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. SERRA-ES, 21 de setembro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0516/2026
