Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5027067-41.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA, FLAVIO CARDOSO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, KARLA BUZATO FIOROT - ES10614 SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por FLÁVIO CARDOSO DA COSTA e ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA, todos já qualificados nos autos. Sustentam as partes autoras (ID. 45939553), em síntese, que, após propositura de ação penal pública em seu desfavor, tratada nos autos do Processo nº 0015074-91.2021.8.08.0024, na qual foram denunciados pela tentativa do crime de furto de 3 (três) peças de carne bovina em 18/09/2021, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES proferiu sentença absolutória, reconhecendo a ocorrência de crime impossível, em função da ineficácia absoluta do meio empregado (ID. 45939568). Afirmam ainda que, além da absolvição proferida nos autos em que processada a ação penal, o magistrado sentenciante observou fortes indícios de que os ora requerentes tenham sido vitimados por ilícitos penais e cíveis por parte da ora requerida, mediante a realização de abordagem abusiva dos autores, ocasionando-lhes danos materiais, estéticos e morais, razão pela qual pleiteiam, na presente relação jurídico-processual, a respectiva reparação civil. Por tais razões, requerem: a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) a incidência da legislação consumerista à presente causa; c) a inversão do ônus probatório; d) no mérito, (I) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, consistente em pensão mensal no valor de um salário mínimo, em caso de incapacidade laboral total, ou no valor de meio salário mínimo, em caso de incapacidade laboral parcial; (II) a condenação da ré ao pagamento de valor não inferior a 30 (trinta) salários mínimos, a título de indenização por danos estéticos ao autor; (III) a condenação da ré ao pagamento do valor de indenização por dano morais em valor não inferior a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, à autora, e em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, ao autor; e (IV) a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento e acompanhamento profissional psiquiátrico, psicológico e ortopédico, incluindo os respectivos procedimentos e materiais necessários; e e) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos compreendidos entre o ID. 45939554 e o ID. 45939585. Decisão proferida no ID. 46194377, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça às partes autoras. Aditamento à inicial promovida no ID. 47060838, com a juntada de novos documentos (ID. 47060839 a ID. 47060844). Citada no ID. 48475351, a ré ofereceu contestação (ID. 49911816), alegando: a) em sede de preliminar de mérito, a irregularidade na representação processual do autor; e b) no mérito, a improcedência dos pedidos autorais, em razão de (I) inexistência de conduta ilícita, (II) ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os pretensos danos e (III) inocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Réplica no ID. 52396125. Intimadas para especificação de provas (ID. 65725771), as partes autoras pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 68728303), enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (ID. 68905526). Decisão saneadora proferida no ID. 76631452 pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES, que fixou os pontos controvertidos, reconheceu a inexistência de relação consumerista, distribuiu o ônus probatório sob sua modalidade estática e deferiu a produção de prova testemunhal. Manifestação apresentada no ID. 81846868 pelo Ministério Público Estadual, comunicando não haver hipótese de intervenção ministerial. Termo de audiência de instrução e julgamento, realizada em 12/11/2025, juntado no ID. 83501376, dando conta acerca da desistência da produção de prova testemunhal por parte da ré, bem como do indeferimento de requerimento de produção de prova documental suplementar e prova pericial por parte dos autores, em razão da preclusão consumativa operada. Finalmente, tanto as partes autoras (ID. 98279324) quanto a parte ré (ID. 91379422) apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. É o relatório. Decido. I – DO MÉRITO 1. Da responsabilidade civil da ré por ato de agentes de segurança privada Afirmam as partes autoras que a ré teria praticado ato ilícito, por meio de seus agentes de segurança privada, os quais, em prática de abordagem excessiva, teriam lhe causado danos patrimoniais e extrapatrimoniais, razão pela qual pleiteiam a competente indenização. Por sua vez, a requerida afirma, em sua defesa apresentada, que os requerentes teriam adentrado seu estabelecimento comercial com vistas ao cometimento de ilícito penal, mediante a subtração de peças de carne bovina, não havendo ainda nos autos provas que demostrem o direito autoral à reparação civil. De início, é de observar que o Ministério Público Estadual propôs, em desfavor dos ora autores, ação penal pública, tratada nos autos do Processo nº 0015074-91.2021.8.08.0024 perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES, em que foram denunciados pela tentativa de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Naquela oportunidade (ID. 45939558, p. 1/3), a inicial acusatória veiculou que, em 18/01/2021, os ora requerentes “conscientes, voluntariamente, e em união de desígnios previamente ajustados entre si, subtraíram 03 (três) peças de picanha bovina embaladas a vácuo, totalizando a quantia de R$ 280,18 (duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)”. Por sua vez, após o desenvolvimento da instrução processual, o Juízo criminal proferiu sentença absolutória (ID. 45939568), acolhendo a tese ventilada pela Defensoria Pública Estadual quanto à ocorrência de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio adotado para o cometimento do ilícito, considerando que “estavam sendo monitorados desde o início e o aparato de segurança aguardou só o momento em que eles passaram pelo caixa para realizar a abordagem”. A princípio, sabe-se que as esferas criminal e cível são independentes entre si, apenas estando esta vinculada à apuração realizada naquela quanto à existência de determinado fato ou à imputação da autoria do ilícito, nos termos do art. 935 do Código Civil, in verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Veja-se que, por ocasião da sentença prolatada, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória/ES, consignou expressamente que: "Considerando o teor do interrogatório de ambos os acusados, afirmando que o réu FLAVIO CARDOSO DA COSTA foi severamente agredido pelo segurança Aguinaldo Oliveira da Conceição, o que se revela compatível com o teor do laudo de lesões de fls. 169, DETERMINO que sejam remetidas cópia dos autos à Promotoria Criminal de Vitória a fim de apurar a conduta do segurança Aguinaldo Oliveira da Conceição, qualificação às fls. 10, no dia 18/09/2022, consistente em supostas lesões corporais em face dos acusados. Registro, por oportuno, que se revela patente o despreparo dos "seguranças" de supermercados que em geral atuam como verdadeiros "jagunços", praticando lesões corporais e tortura contra as pessoas flagradas ou supostamente flagradas em prática de furto em tais estabelecimentos. Ainda que se trate de conduta praticada por particular em estabelecimento privado, o sistema de justiça deve atuar para coibir tais abusos e ilegalidades, ressaltando-se que a maior parte das condenações que o Brasil sofreu na Corte Interamericana de Direitos Humanos decorreu exatamente da incapacidade do sistema de persecução penal em atuar de maneira eficiente, tanto material, como temporalmente, em face de violações de direitos humanos." (Sentença criminal. ID. 45939568, p. 2) Isto posto, compulsando-se as provas documentais produzidas, constata-se, com efeito, a existência de laudo produzido junto ao Departamento Médico Legal – DML/PCES na data dos fatos, pelo médico Rodrigo Barbosa dos Santos Stein, inscrito no CRM/ES sob o nº 10.844, concluindo pela existência de lesões corporais no autor FLAVIO, em consonância com o relato apresentado pelos requerentes. Senão, veja-se: "Periciando conduzido por policiais, encaminhado para exame de lesões corporais. EXAME: três equimoses avermelhadas em barra em região escapular esquerda, com 6,5x1,5cm, 7x1cm e 8x1cm cada. RESPOSTA AOS QUESITOS: 1) Sim; 2) Ação contundente; 3 e demais: Não." (Laudo médico. ID. 45939569, p. 2) Como se vê, após apresentar resposta positiva ao quesito nº 1, que perquiria “Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente”, o perito afirmou, em resposta ao quesito nº 2, que as lesões corporais anteriormente descritas se deram por “Ação contundente”, o que se compatibiliza com a dinâmica dos fatos narrados pelos autores, bem como com o teor da prova documental produzida, mediante a juntada de imagem do corpo do autor marcado pelas agressões sofridas (ID. 45939553, p. 8). Outrossim, o fato constitutivo do direito autoral é demonstrado mediante a prova documental produzida mediante a juntada de imagens de videomonitoramento interno do estabelecimento comercial da ré, em que se constata o excesso manifesto da abordagem realizada por parte dos agentes de segurança privada, ao submeterem o autor desnecessariamente a agressões físicas e, inclusive, a perigo de atropelamento, sendo levado a local fora das câmaras em seguida, onde teriam prosseguido as agressões, levando o autor, inclusive, a descontrole intestinal (ID. 47060843 e ID. 47060844). Semelhantemente, com relação à autora, igualmente é constatado o referido excesso de abordagem, uma vez que, mesmo após ter voluntariamente deixado de prosseguir com a subtração das peças de carne, mediante sua devolução (ID. 47060839), foi lançada abruptamente ao chão desnecessariamente por parte do agente de segurança privada (ID. 47060840), após o que foi forçada a carregar novamente os produtos consigo (ID. 47060841). Fixadas tais premissas fáticas, tem-se que, com o advento do chamado Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei nº 14.967/2024), passou-se a prever deveres a serem observados pelos respectivos profissionais, in verbis: Art. 30. São deveres dos profissionais de segurança privada: I – respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana; II – exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade; III – comunicar ao seu chefe imediato quaisquer incidentes ocorridos durante o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao equipamento ou material que utiliza; IV – utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional, crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão; V – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades dos serviços de segurança privada definidos no art. 5º e as de vigilante supervisor; VI – manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia de ação delituosa. Embora a vigência da mencionada lei remonte a momento posterior à ocorrência dos fatos ora sob análise, constata-se que o texto normativo apenas positivou, em sede infraconstitucional, dever inerente a disposições constitucionais já existentes à época dos fatos, especialmente no que tange ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à não submissão a tratamento desumano ou degradante, previstos respectivamente no art. 1º, III, e art. 5º, III, ambos da Constituição da República. Apesar de concebidos originalmente como oponíveis ao Estado, é cediço que, especialmente ante a hodierna noção de direito civil-constitucional, tem-se reconhecida a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, isto é, com sua aplicação também às relações eminentemente privadas, que não envolvam necessariamente o Poder Público. Tal eficácia foi inicialmente reconhecida pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 201.819, em que, embora tratasse de exclusão de membro de sociedade civil, entendeu-se pela observância obrigatória dos direitos e garantias fundamentais também nas relações privadas. Senão, veja-se: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF. RE nº 201.819. Segunda Turma. Rel. Min. Ellen Gracie. Julgado em 11/10/2005 e publicado no DJ em 27/10/2006) Veja-se que, ainda não fosse o caso alegado por uma das partes autoras que, em sede policial, afirmou que “iria cometer o furto das peças de carne, por necessidade, visto que não tem o que comer” (ID. 45939559, p. 6), os mencionados direitos fundamentais se fariam incidentes mesmo assim, a respeito do que, Uadi Lammêgo Bulos (2025, p. 408), em sua obra Curso de Direito Constitucional, discorre que: Inegavelmente, há situações em que um direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido de maneira irrestrita. É o caso da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante. Aqui não existe relatividade alguma. O marginal, assaltante, sequestrador, meliante, corrupto ou “monstro” da pior estirpe não pode ser torturado com o uso de expedientes psíquicos ou materiais. Aqui o inciso III do art. 5º da Carta Maior consagra, sim, uma garantia ilimitada e absoluta. Do contrário, fulminar-se-ia o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º), fomentando-se a cultura de “olho por olho, dente por dente”.1 Nesta ordem de ideias, à luz do previsto no art. 187 do Código Civil, verifica-se que a parte ré, mediante seus prepostos contratados, abusou do direito à legítima defesa de seus direitos patrimoniais, mediante abordagem irregular, excedendo manifestamente as finalidades a que se prestaria, descambando em verdadeiro ato de autotutela e vingança privada, vedados pelo ordenamento jurídico, de modo que, tendo cometido ato ilícito, fica obrigada à reparação civil, nos termos do art. 927 do mesmo diploma. Outrossim, a constatação da ausência do uso moderado dos meios necessários para repelir o ilícito então intentado pelos autores (art. 25 do Código Penal), em manifesta violação da dignidade da pessoa humana incidente às relações privadas e mediante dispensa de tratamento degradante aos autores, impede a descaracterização do ato ilícito cível por legítima defesa, tal qual previsto no art. 188, I, do Código Civil. Finalmente, em causa semelhante à dos presentes autos, na qual se obteve conclusão contrária, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, que julgou improcedente o pedido de reparação civil em razão de abordagem realizada por equipe de segurança privada de supermercado que observou o seguinte procedimento: (I) abordagem não excessiva ou vexatória, realizada com fundada suspeita; (II) abordagem realizada de modo discreto, em sala reservada, sem que os demais clientes percebessem a situação; e (III) ausência de revista pessoal, sem nenhuma intervenção física dos seguranças, que permaneceram o tempo inteiro com as mãos para trás (STJ. AgInt no AREsp nº 1.904.888/SC. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 24/10/2022 e publicado no DJe em 28/10/2022). Desta feita, constatada a prática de ato ilícito por parte da equipe de segurança privada contratada pela ré, conclui-se, à luz do disposto no art. 932, III, do Código Civil, por sua responsabilidade civil pelos danos infligidos aos autores. 2. Dos danos material e estético Em sua inicial, as partes autoras também pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material, mediante a fixação de pensão mensal em razão de incapacidade laboral que teria acometido o autor, bem como de indenização por dano estético, momento em que ainda requereu a condenação da ré ao custeio de tratamento e acompanhamento profissional psiquiátrico, psicológico e ortopédico, incluindo os respectivos procedimentos e materiais necessários. Com efeito, o ordenamento jurídico prevê, por ocasião dos arts. 949 e 950 do Código Civil, a possibilidade de condenação do agente causador de ato ilícito ao pagamento das indenizações ora pretendidas, in verbis: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Todavia, apesar de afirmar ter sofrido os referidos danos, as partes autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório, distribuído em sua modalidade estática, conforme decisão saneadora proferida (ID. 76631452), demonstrando efetivamente o alegado, de sorte que não há que se falar em condenação da ré às mencionadas indenizações. Isso porque, segundo cediço, são elementos essenciais da responsabilidade civil objetiva, sem um dos quais esta não se caracteriza, (I) uma conduta omissiva ou comissiva, (II) o dano e (III) o nexo de causalidade, sendo que, segundo leciona Carlos Roberto Gonçalves (2025, p. 269), em sua obra Direito Civil Brasileiro, “O requisito da ‘certeza’ do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar”2. Neste sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. 3. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 0002074-50.2019.8.08.0038. 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. Julgado em 07/11/2023) Assim sendo, a pretensão de reparação civil em questão deve ser julgada improcedente, uma vez que os efetivos danos, que poderiam ensejar as indenizações requeridas, não foram efetivamente demonstrados. 3. Do dano moral Os requerentes ainda pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, causados pela abordagem abusiva e vexatória sofrida, seguida ainda de agressões físicas contra o autor em tal intensidade, a ponto de incorrer em descontrole intestinal. Segundo aduzido anteriormente, mostra-se inequívoco o ato ilícito praticado pela equipe de segurança privada contratada pela ré, de modo a atrair sua responsabilidade civil. Isto posto, em caso semelhante, veiculado no Informativo nº 850/2025 (STJ. REsp nº 2.185.387/PR. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 13/05/2025 e publicado no DJEN em 19/05/2025), o Superior Tribunal de Justiça destacou que “Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial”. Embora o referido caso diga respeito especificamente a caracterização de dano moral por abordagem excessiva de agente de segurança privada a menor de idade, sua ratio decidedi é perfeitamente aplicável à hipótese, em que igualmente restou configurada situação vexaminosa, agravada por agressões físicas que se sucederam, em circunstância na qual a conduta dos autores foi, da mesma forma, considerada como não caracterizadora de infração penal (art. 386, III, do CPP), nos termos da sentença prolatada (ID. 45939568). Presentes, portanto, a conduta ilícita (falha na prestação do serviço), o dano (abalo moral) e o nexo de causalidade entre eles, de modo que se impõe o dever de indenizar. Como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesmo nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico-social do lesante. Mesmo que seu propósito não seja o de promover o locupletamento ilícito da ofendida, tem-se que a robustez da situação econômica da requerida é notória. Assim, considerando a diferença entre a extensão dos danos sofridos por cada um dos autores (art. 944 do Código Civil) e sopesando os critérios já mencionados, fixo a indenização por dano moral nas quantias líquidas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora. II – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, o ordenamento jurídico passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, dispõe ainda o estatuto processual civil, em seu art. 86, caput, que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Assim, considerando a previsão legal, a natureza jurídica da ação ora em questão, o tempo de duração do processo, fixo os honorários no montante referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos, a serem pagos por ambas as partes aos patronos da parte ex adversa, em razão da sucumbência recíproca havida. No entanto, considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça às partes requerentes, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré ao (I) pagamento de pensão mensal, a título de indenização por dano material, (II) pagamento de indenização por dano estético e (III) custeio de tratamento e acompanhamento profissional psiquiátrico, psicológico e ortopédico. CONDENO ambas as partes ao rateio proporcional das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos, contudo, com relação aos autores, os ônus sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida Lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; e (II) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante aos arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a Secretaria do Juízo emitir o relatório de situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo. Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025 do TJES; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei nº 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos arts. 1º e 2º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 do TJES, alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025 do TJES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito 1 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p. 408. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v. 4. 21. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p. 269.
