Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5031288-38.2022.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CECAD ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - ME EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DE CAMBURI Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA MARIA TAMANINI - ES34060, LEIDIANE JESUINO MALINI - ES19921, THAYNA JESUINO MALINI - ES34113 Advogados do(a) EMBARGADO: FLORA GASPAR DA SILVA - ES18622, MARIA CAROLINA CASEIRA GIMENES - ES34921 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (3ª Vara Cível de Vitória/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 01/09/2026, de acordo com o Ofício DM n. 1309/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JP SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA. (CECAD ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - ME) em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DE CAMBURI, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5016732-31.2022.8.08.0024. Embargos à execução ao ID n° 18136007, nos quais a embargante afirmou que foi ajuizada a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5016732-31.2022.8.08.0024 pela embargada no valor de R$ 76.472,40 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) referentes a supostas cotas condominiais não adimplidas pela Sra. Maria Helena de Souza, ora co-executada naquela ação. Em sede de embargos, a embargante arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que os débitos condominiais executados possuem natureza propter rem, sendo de responsabilidade exclusiva da coexecutada Maria Helena de Souza, bem como a ausência de título executivo extrajudicial diante da falta de comprovação documental das despesas e aprovações assembleares exigidas por lei. No mérito, sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; ressaltou que a isenção da taxa condominial em favor da coexecutada Maria Helena decorreu de deliberação do próprio Conselho e arguiu a cobrança ilegal de multa no patamar de 20% (vinte por cento). Dessa forma, requereu o acolhimento das preliminares ou, ao final, a procedência dos embargos à execução. Despacho de ID n° 22380426, recebeu os embargos à execução e determinou a intimação da embargada para apresentar manifestação, bem como se pretendem produzir outras provas. Impugnação aos embargos à execução apresentada pelo embargado ao ID n° 23271423, na qual arguiu, preliminarmente, a legitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da ação n° 5016732-31.2022.8.08.0024. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução e a legalidade dos encargos cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução. Manifestação da co-executada Maria Helena de Souza ao ID n° 34311360, na qual alega a ausência de ilegalidade ou dolo em sua conduta quanto à isenção conferida e ratificada pelo condomínio, bem como informou que opôs embargos à execução face ao exequente, ora embargado nos presentes embargos. Despacho de ID n° 38272052, determinou a intimação das partes para informarem a possibilidade de acordo, bem como se desejam produzir outras provas. Manifestação da embargante ao ID n° 38720815, informando que não deseja produzir novas provas, bem como não possui interesse em acordo. Manifestação do embargado ao ID n° 46337614, na qual requereu a produção de prova consistente no depoimento pessoal do representante da embargante à época dos fatos. Manifestação do embargado ao ID n° 54623524, na qual informou o desinteresse no depoimento pessoal do representante da embargante e requereu a intimação das partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais. Despacho de ID n° 75898268, facultou às partes a apresentação de alegações finais na forma de memoriais. Manifestação da embargante ao ID n° 79982718, na qual informou que foi proferida sentença nos autos da execução n° 5016732-31.2022.8.08.0024, bem como informou que decorreu a perda superveniente do objeto diante da sentença proferida. Decisão ao ID n° 88667891 proferida pela 5° Vara Cível de Vitória/ES, declinou a competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória/ES considerando que a ação de execução tramita nesta última Vara e a presente demanda exige a distribuição por dependência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial n° 5016732-31.2022.8.08.0024, verifico que foi proferida sentença ao ID n° 63412391 daqueles autos, na qual o exequente, ora embargado, celebrou acordo extrajudicial com a coexecutada Maria Helena de Souza, que foi homologado no referido ato. Por consequência, o Juízo daqueles autos extinguiu o processo executivo em relação à ora embargante com fundamento no art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a transação concluída entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos co-devedores, de modo que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em relação à co executada, ora embargante nos presentes autos. Como é cediço no ordenamento processual civil, os embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação, cuja existência e utilidade estão vinculadas à existência e ao prosseguimento da própria ação de execução de título extrajudicial. Não obstante, o artigo 917 do Código de Processo Civil, ao elencar as matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução, pressupõe a existência de uma execução em curso, de modo que, uma vez extinta a execução, os embargos, que são uma forma de defesa do executado dentro do processo executivo, perdem sua razão de ser. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir superveniente em razão da perda do objeto. No tocante aos ônus sucumbenciais, observo que nos autos principais (processo nº 5016732-31.2022.8.08.0024), o Juízo já arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da embargante (CECAD). Sendo assim, deixo de arbitrar nova verba honorária nestes embargos, a fim de evitar indevido bis in idem e enriquecimento sem causa, considerando que a remuneração pela defesa técnica apresentada já foi devidamente equacionada no processo principal, onde inclusive pende de análise a impugnação oposta pelo embargado quanto à causalidade. Por força do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno a parte embargada (condomínio) ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes relativas a estes embargos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Vitória/ES, 15 de setembro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
