Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001715-16.2025.8.08.0002 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT REQUERIDO: ROSANE HENRIQUE DE ASSIS REU: JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT em face de ROSANE HENRIQUE DE ASSIS e JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE, fundada na existência de dúvida quanto à pessoa legitimada a receber a quantia de R$ 65.000,00, representada pelo cheque nº 000001, da Cooperativa Sicredi. A autora narra que celebrou com Rosane Henrique de Assis, em 14/10/2024, contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal correspondente a 1/6 do imóvel rural denominado “Morro Redondo” ou “São Francisco”, pelo preço total de R$ 106.000,00. Entre as formas de pagamento foi previsto o cheque nº 000001, no valor de R$ 65.000,00, com vencimento em 10/04/2025. Afirma que, antes do vencimento, Rosane lhe comunicou que o título teria sido subtraído por seu então companheiro, Adriano Cardoso Ataíde Silva, razão pela qual providenciou sua sustação. Posteriormente, passou a sofrer cobranças concorrentes de Rosane, com fundamento no negócio causal, e de José Pedro, na condição de portador do cheque. Autorizado o depósito, a autora consignou judicialmente R$ 65.000,00 em 03/09/2025, conforme IDs 77623108, 77623109 e 77623110. José Pedro apresentou contestação no ID 80443222, sustentando sua condição de portador legítimo e de boa-fé do título. Alegou ter recebido o cheque de Adriano Cardoso Ataíde Silva mediante entrega de R$ 65.000,00 em espécie, após diligências perante a instituição financeira sacada, e defendeu a prevalência da obrigação cambial. Impugnou, ainda, a suficiência do valor nominal depositado. Rosane apresentou contestação no ID 81553092, afirmando ser credora originária da obrigação decorrente do compromisso de compra e venda e sustentando que a subtração do cheque por Adriano não poderia privá-la do crédito. Houve réplica no ID 81828943. Na decisão saneadora de ID 96654671, foram rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita, falta de interesse de agir e coisa julgada; delimitados os fatos incontroversos e controvertidos; indeferidas as provas oral e pericial; e distribuído o ônus da prova. Reconheceu-se, entre outros pontos, serem incontroversos a existência do contrato, a emissão do cheque nº 000001 no valor de R$ 65.000,00, sua sustação, a existência das pretensões concorrentes e a realização do depósito judicial. A autora manifestou-se no ID 97556432, afirmando suficiente a prova documental e requerendo julgamento antecipado. José Pedro, no ID 97594281, requereu esclarecimento quanto à distribuição do ônus da prova, sustentando que eventual má-fé ou ciência de vício anterior deveria ser demonstrada por quem a alegasse, e informou não pretender produzir outras provas. Rosane deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme ID 98951992. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. 1. Julgamento antecipado A controvérsia é suficientemente demonstrada por prova documental, não remanescendo requerimento útil de produção de outras provas. A própria decisão saneadora indeferiu prova oral e pericial e consignou a possibilidade de julgamento antecipado após a oportunidade para documentação suplementar. Autor e segundo requerido declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, enquanto a primeira requerida permaneceu inerte. É, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. 2. Cabimento da consignação e liberação da devedora A questão relativa ao cabimento da consignação já foi resolvida no saneamento e não comporta revisão. Com efeito, o art. 335, IV, do Código Civil admite a consignação quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber, enquanto o art. 547 do CPC prevê expressamente a citação dos possíveis titulares do crédito para que demonstrem seu direito. No caso concreto, a dúvida era objetiva. Rosane promovia cobrança decorrente da relação contratual originária, ao passo que José Pedro exercia pretensão cambial fundada no cheque nº 000001, havendo inclusive ações autônomas referentes ao mesmo núcleo econômico. A existência de dois pretendentes ao mesmo pagamento torna legítima a utilização da via consignatória e afasta a alegação de atuação temerária da autora. O art. 548, III, do CPC estabelece que, comparecendo mais de um pretendente ao crédito, deve ser reconhecido o depósito e a obrigação extinta, prosseguindo a controvérsia entre os presuntivos credores. Resta, contudo, examinar a integralidade do depósito, questão que será enfrentada adiante. 3. Do pedido de esclarecimento quanto ao ônus da prova José Pedro requer ajuste da decisão saneadora para que não lhe seja atribuído o ônus de demonstrar abstratamente sua boa-fé, sustentando que eventual má-fé, conhecimento de vício ou participação em irregularidade deve ser comprovada por quem os alega. O pedido merece acolhimento parcial. Cabe ao portador demonstrar os fatos positivos que sustentam sua pretensão: a legitimação decorrente da cártula, sua posse, a apresentação, a devolução e as circunstâncias objetivas que invoca acerca da aquisição do título. Não se mostra adequado, todavia, exigir prova genérica de inexistência de má-fé. A Lei nº 7.357/1985 estabelece que o cheque pagável a pessoa nomeada é título dotado de autonomia e que, mesmo em hipótese de desapossamento anterior, o novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo se não o adquiriu de má-fé. Da mesma forma, exceções fundadas em relações pessoais anteriores somente podem ser opostas ao portador quando este tiver adquirido conscientemente o título em detrimento do devedor. Arts. 13, 16, 24 e 25 da Lei do Cheque. Assim, compete a José Pedro provar sua legitimação cambial e os fatos objetivos por ele invocados acerca da aquisição, enquanto eventual má-fé, ciência de irregularidade ou aquisição consciente em detrimento do devedor deve resultar de elementos concretamente demonstrados por quem pretende afastar a eficácia do título. Nesses termos, esclareço a distribuição do ônus probatório anteriormente fixada. 4. Da titularidade do crédito representado pelo cheque Este é o núcleo da controvérsia. O cheque nº 000001, digitalizado no ID 80443228, encontra-se nominalmente emitido em favor de JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE. No verso da cártula consta assinatura atribuída a Adriano Cardoso Ataíde Silva, a despeito da cacografia e consequente prejuízo parcial à legibilidade. A constatação é relevante porque José Pedro não figura no título apenas como terceiro que recebeu, ao final de uma sucessão de endossos, cheque nominal a Rosane. Ele aparece como o beneficiário nominal indicado na própria face da cártula: Por conseguinte, sua legitimação formal decorre diretamente do próprio título. A assinatura lançada por Adriano no verso não constitui elo necessário de transmissão do crédito a José Pedro, uma vez que este já figura como beneficiário nominal. A qualificação jurídica definitiva dessa assinatura, por sua vez, não é indispensável à solução desta demanda. Também não há prova suficiente de que a indicação de José Pedro como beneficiário tenha resultado de preenchimento fraudulento ou não autorizado. Ainda que se admitisse, em tese, que o cheque tivesse sido emitido incompleto e posteriormente preenchido, o art. 16 da Lei nº 7.357/1985 expressamente dispõe que a inobservância do ajuste de preenchimento não pode ser oposta ao portador, salvo aquisição de má-fé. E, nos autos, não há prova bastante desse elemento subjetivo. A documentação comprova que Rosane comunicou à autora a alegada subtração do cheque e que esta promoveu sua sustação. Tais circunstâncias demonstram a existência do conflito entre Rosane e Adriano e justificam a cautela adotada pela emitente, mas não demonstram, por si sós, que José Pedro tivesse ciência da alegada subtração quando recebeu o título. O boletim de ocorrência constitui elemento relevante acerca da comunicação dos fatos, mas não é suficiente para comprovar, contra terceiro, que a aquisição da cártula ocorreu com conhecimento da irregularidade. José Pedro, por outro lado, sustenta que recebeu o cheque de Adriano mediante negociação onerosa, depois de buscar informações junto à instituição financeira, afirmando ter entregue R$ 65.000,00 em espécie. Essa narrativa consta desde a ação executiva correlata e foi reiterada na presente demanda. É certo que a demonstração documental do alegado pagamento em espécie não se apresenta com a mesma força da literalidade da cártula. Contudo, a ausência de recibo específico não basta, neste caso, para inverter a conclusão decorrente do próprio cheque, que identifica José Pedro nominalmente como beneficiário, sobretudo porque não há prova segura de conluio, conhecimento prévio da subtração ou atuação consciente em prejuízo da emitente ou da credora causal. Há, ainda, inconsistência na narrativa de José Pedro quando afirma que Adriano teria recebido o título mediante “endosso em branco” de Rosane, pois a cártula apresentada não evidencia essa cadeia como fundamento de sua legitimação. A impropriedade da narrativa, entretanto, não altera o dado documental objetivo: o título foi emitido nominalmente em favor de José Pedro. Tampouco permite concluir, sem outros elementos, que ele tenha adquirido o cheque de má-fé. A obrigação cambiária é autônoma em relação à causa que deu origem à emissão do cheque, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985. As exceções decorrentes da relação entre Letícia e Rosane ou entre Rosane e Adriano não podem ser opostas ao beneficiário nominal sem prova de aquisição consciente em detrimento do devedor, conforme art. 25 do mesmo diploma. Consequentemente, JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE deve ser reconhecido como titular do crédito representado pelo cheque nº 000001 e, portanto, como destinatário do valor consignado. A conclusão não implica negar eventual direito de Rosane em face de Adriano Cardoso Ataíde Silva, caso demonstrada subtração, apropriação ou outra irregularidade entre ambos. Apenas estabelece que tais questões não autorizam, no presente processo, a cobrança, perante a emitente, do mesmo valor representado por título nominalmente emitido em favor de terceiro cuja má-fé não foi comprovada. 5. Da suficiência do depósito O cheque corresponde à parcela contratual de R$ 65.000,00, com vencimento em 10/04/2025. O depósito judicial do mesmo valor nominal somente foi efetivado em 03/09/2025. A consignação, quando válida, faz cessar os juros e riscos para o devedor a partir da data do depósito, conforme art. 540 do CPC. Logo, embora o depósito tenha abrangido integralmente o principal, ele não contemplou os acessórios vencidos entre 10/04/2025 e 03/09/2025. A própria documentação juntada aos autos registra cálculo anterior no qual o débito de R$ 65.000,00 já alcançava R$ 68.253,24 em 06/08/2025, considerada atualização e juros, circunstância que confirma objetivamente que o valor nominal não correspondia à integralidade da dívida na data da consignação. Nos termos do art. 545, § 2º, do CPC, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito deverá, sempre que possível, determinar o montante devido, valendo como título executivo quanto à diferença. Não há, porém, nos autos cálculo atualizado especificamente até 03/09/2025, razão pela qual a diferença deverá ser apurada por simples cálculo em fase de cumprimento. Sobre o principal de R$ 65.000,00 deverão incidir, entre 10/04/2025 e 03/09/2025, atualização monetária e juros legais. Ausente índice contratual específico demonstrado para essa finalidade, a atualização monetária observará o IPCA, e os juros observarão a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, evitando-se qualquer duplicidade de atualização. A diferença assim apurada será devida pela autora a José Pedro, devendo ser atualizada, a partir de 03/09/2025, até o efetivo pagamento. O depósito principal, por sua vez, permanecerá sujeito aos rendimentos próprios da conta judicial, que beneficiarão o credor quando do levantamento. 6. Litigância de má-fé Nesse ponto, não identifico fundamento para sancionar a autora. A coexistência de duas pretensões autônomas (uma contratual e outra cambial) inclusive judicializadas em processos distintos, constituía circunstância objetiva apta a gerar dúvida quanto ao destinatário do pagamento. A própria decisão saneadora reconheceu esse quadro. A sustação do cheque após notícia de subtração e o posterior depósito judicial são incompatíveis, no contexto demonstrado, com intenção manifesta de frustrar o pagamento. Rejeito, portanto, eventual pretensão de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 487, I, 540, 545, § 2º, 547 e 548, III, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: I – DECLARAR legítima a consignação em pagamento promovida por LETICIA ALBERTASSE TULLI VAILLANT, reconhecendo a existência de dúvida objetiva quanto à pessoa legitimada a receber a prestação; II – DECLARAR extinta a obrigação da autora quanto ao principal de R$ 65.000,00 efetivamente depositado em 03/09/2025, ressalvada a diferença relativa aos encargos vencidos anteriormente ao depósito; III – RECONHECER JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE como titular do crédito representado pelo cheque nº 000001 e como único legitimado, entre os requeridos destes autos, ao levantamento da quantia consignada; IV – JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão de ROSANE HENRIQUE DE ASSIS ao levantamento do valor consignado, sem prejuízo de eventual pretensão própria que possua contra Adriano Cardoso Ataíde Silva; V – RECONHECER a insuficiência parcial do depósito exclusivamente quanto aos acessórios incidentes entre 10/04/2025 e 03/09/2025, constituindo esta sentença título executivo judicial quanto à respectiva diferença, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC; VI – DETERMINAR que a diferença seja apurada por simples cálculo, tomando-se como base o principal de R$ 65.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil entre 10/04/2025 e 03/09/2025, observada a metodologia legal e vedada a cumulação em duplicidade; a diferença apurada será atualizada, nos mesmos critérios legalmente aplicáveis, até seu efetivo pagamento; VII – AUTORIZAR, após o trânsito em julgado, o levantamento por JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE do depósito judicial de R$ 65.000,00, acrescido dos rendimentos da conta judicial, mediante alvará ou transferência eletrônica, devendo apresentar os dados bancários necessários, caso ainda não constem dos autos; VIII – REJEITAR eventual pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Considerando que a autora obteve substancialmente o provimento consignatório pretendido e sucumbiu apenas quanto à parcela acessória decorrente da insuficiência do depósito, reconheço sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Na disputa entre os presuntivos credores, ROSANE HENRIQUE DE ASSIS sucumbiu integralmente. Assim, condeno ROSANE HENRIQUE DE ASSIS ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos de JOSE PEDRO DA SILVA REZENDE, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do crédito controvertido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade de justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à relação processual entre a autora e José Pedro, diante da procedência da consignação e da sucumbência mínima da consignante, não imponho à autora honorários sucumbenciais em favor do segundo requerido, sem prejuízo da diferença do crédito reconhecida nesta sentença. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se o competente alvará/ordem de transferência em favor de José Pedro da Silva Rezende; b) intime-se a autora para, querendo evitar cumprimento forçado, promover o pagamento da diferença reconhecida nesta sentença, mediante memória discriminada do cálculo; c) junte-se cópia desta sentença nos processos nº 5000966-96.2025.8.08.0002 e nº 5001706-54.2025.8.08.0002, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive para impedir duplicidade de satisfação do mesmo crédito; d) satisfeitas as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe. Outrossim, desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes, razão pela qual eventual pretensão de reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. TJES. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
