Ementa
Posto isso, acolho a manifestação ministerial de Num. 281135711 – Pág. 1/6 e julgo improcedente os pedidos autorais de declaração de nulidade, invalidade, ineficácia, perda de objeto do Termo de Acordo Extrajudicial firmado em 28/02/2025, bem como o pedido subsidiário de revisão da cláusula penal, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 63. Rejeito ainda o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 64. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 65. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração desprovidos de fundamento será sancionada com multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, observe a secretaria, quanto às despesas do processo e ao arquivamento dos autos, o disposto no art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 66. Publique-se.