Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709775-03.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA IRMAO REU: MARIA IGNEZ MICHALCZECHEN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento nos termos do art. 366 do CPC, pois encerrada a audiência de instrução, as partes declararam não possuir outras provas a produzir. Inicialmente, destaca-se que o autor requereu, no ID 287123533, a expedição de ofício à Clínica Materno Infantil para obtenção de imagens de câmeras de segurança. Contudo, na audiência de instrução e julgamento, declarou que todos os documentos pertinentes já constavam dos autos e, indagado, afirmou não ter outras provas a produzir, conforme IDs 291924600 e 291924605, tendo sido encerrada a instrução sem oposição. Assim, diante da manifestação posterior e expressa de desinteresse na produção de outras provas, resta prejudicado o requerimento de expedição de ofício. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O autor afirma, em síntese, que trafegava regularmente pela via quando a requerida, que se encontrava à direita, iniciou conversão à esquerda e atravessou sua trajetória, ocasionando a colisão. Requer o pagamento de R$ 2.100,00, sendo R$ 1.500,00 relativos ao reparo do veículo e R$ 600,00 a título de lucros cessantes. A requerida sustenta, em suma, que sinalizou e iniciou conversão à esquerda depois que outro veículo lhe concedeu passagem, ocasião em que o autor tentou ultrapassar pela direita, em espaço estreito, e atingiu a lateral de seu automóvel. Formula pedido contraposto no valor de R$ 4.876,49, correspondente às despesas com o reparo do veículo e transporte particular. Da análise da pretensão e da resistência, bem como do conjunto probatório coligido, conclui-se que não assiste razão a nenhuma das partes. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva e exige a demonstração da conduta culposa, do dano e do nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A mesma regra aplica-se à requerida quanto aos fatos que fundamentam o pedido contraposto. No caso, a ocorrência da colisão e a existência de avarias nos veículos são incontroversas. A controvérsia restringe-se à dinâmica do acidente e à identificação do condutor responsável. O boletim de ocorrência de ID 281227359 foi elaborado com base exclusivamente na versão apresentada pelo autor, sem perícia do local ou dos veículos, razão pela qual não comprova, por si só, a responsabilidade da requerida. De igual modo, a imagem do local juntada no ID 287610359, os orçamentos do autor e as notas fiscais e comprovantes apresentados pela requerida demonstram, respectivamente, as características gerais do local e os prejuízos alegados, mas não esclarecem qual dos condutores realizou a manobra determinante para a colisão. As versões são antagônicas. O autor atribui o acidente à conversão realizada pela requerida através de sua trajetória. A requerida, por sua vez, afirma que o autor tentou ultrapassá-la pela direita enquanto realizava a conversão. Não foram ouvidas testemunhas, não há gravação do acidente, laudo pericial ou outro elemento independente capaz de conferir maior verossimilhança a uma das narrativas. A constatação posterior dos pontos de avaria também não permite, isoladamente e sem prova técnica, reconstruir a dinâmica do sinistro ou concluir pela culpa de qualquer das partes. Ainda que o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro imponha ao condutor o dever de certificar-se de que pode realizar uma manobra sem perigo aos demais usuários da via, e o art. 29, IX, estabeleça, como regra, que a ultrapassagem deve ocorrer pela esquerda, não há prova segura de qual dessas condutas efetivamente ocorreu no caso concreto. Assim, diante da insuficiência probatória, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa da requerida. Pela mesma razão, a requerida não comprovou que o acidente decorreu de ultrapassagem indevida praticada pelo autor. A comprovação dos danos materiais não supre a ausência de prova do fato gerador da responsabilidade. Por consequência, tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BATISTA IRMÃO em face de MARIA IGNEZ MICHALCZECHEN. Sem embargo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado por MARIA IGNEZ MICHALCZECHEN. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
