Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714015-75.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELO FABRICIO DE ARAUJO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANGELO FABRICIO DE ARAUJO ALMEIDA em desfavor da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). A parte autora relata que adquiriu passagem aérea junto à companhia ré, para viagem a trabalho, cujo itinerário de retorno previa a partida de Cuiabá/MT às 18h15 do dia 23.07.2025, com conexão em São Paulo/SP (Guarulhos) às 22h35 e chegada em Brasília/DF às 00h15 do dia 24.07.2025. Afirma que, já no aeroporto, foi surpreendido com o atraso do primeiro trecho, sem aviso prévio, sob a justificativa de manutenção na aeronave, tendo aguardado cerca de quatro horas pela decolagem, o que ocasionou a perda do voo de conexão. Sustenta que, ao desembarcar em Guarulhos, teve negado o pedido de reacomodação em voo próximo, a despeito da disponibilidade de assentos, sendo-lhe imposta realocação para o voo das 12h25 do dia 24.07.2025, e que, antes do embarque, a ré promoveu nova alteração unilateral, transferindo-o para voo com partida do Aeroporto de Congonhas somente às 12h10 do dia 28.07.2025, com chegada ao destino às 13h55, isto é, com atraso superior a quatro dias. Aduz que foi compelido a permanecer em São Paulo durante todo esse período, perdendo dias úteis de trabalho e compromissos profissionais, sem assistência material suficiente e arcando com despesas de alimentação. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A empresa requerida apresentou contestação ao ID 258936648. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, circunstância que qualifica como caso fortuito ou força maior, tendo o autor sido reacomodado no voo LA 3265 para o trecho de conexão. Afirma, ainda, ter observado as disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC quanto à assistência material. É o breve relatório. Decido. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, resta prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o autor não formulou pedido nesse sentido, sendo certo que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A questão cinge-se a aferir a existência ou não de danos morais decorrentes do atraso no voo de retorno da parte autora, operado pela empresa requerida, e, sobretudo, a real extensão desse atraso. Inicialmente, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 consagra no § 6º do art. 37 que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando assim albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Por outro lado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, por conseguinte, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual, pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independentemente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores, ‘in verbis’: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A partir desta perspectiva legal, cabe ao fornecedor/demandado o encargo processual de comprovar a regularidade do próprio serviço, pois o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao regular a distribuição do ônus da prova prescreve que: “§ 3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Posto isso, é patente que o ônus de afastar a responsabilidade civil é primariamente endereçado ao próprio fornecedor do serviço que deverá comprovar a ocorrência de alguma daquelas excludentes de responsabilidade elencadas em seus incisos, ou mesmo as excludentes de caso fortuito ou força maior, casos em que se romperia a própria relação de causalidade entre a atividade empresarial e o dano apontado, o que não ocorreu no presente feito. Isso porque a parte autora comprova que adquiriu a passagem aérea com decolagem em Cuiabá no dia 23.07.2025, às 18h15, com conexão em Guarulhos às 22h35 e previsão de chegada em Brasília às 00h15 do dia 24.07.2025, conforme faz prova o bilhete juntado na inicial ao ID 252355210. Entretanto, a despeito do inicialmente contratado, o primeiro trecho (voo LA 3271) sofreu atraso, conforme a parte autora comprova por meio da declaração de contingência e da comunicação eletrônica emitidas pela própria companhia (ID 252355211), tendo a aeronave pousado em Guarulhos somente por volta de 01h00 do dia 24.07.2025, conforme registro colacionado pela ré em sua defesa, o que ocasionou a perda do voo de conexão. Em razão disso, o autor foi realocado para o voo LA 3265, com partida de Guarulhos apenas às 12h25 do dia 24.07.2025 e chegada ao seu destino às 14h05, conforme cartão de embarque por ele próprio juntado (ID 252355213), isto é, cerca de 14 (quatorze) horas depois do inicialmente contratado. Ademais, a ré não nega o atraso e, embora afirme que este se deu por manutenção não programada da aeronave, não comprova sequer que prestou a assistência material ao autor, com emissão de voucher para alimentação ou mesmo hospedagem ao passageiro, que desembarcou em Guarulhos durante a madrugada e somente seguiu viagem no final da manhã, razão pela qual tenho por provada a falha na prestação dos serviços aéreos. Outrossim, a manutenção não programada da aeronave não é capaz de romper o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta da ré, porque constitui verdadeiro fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela requerida. Desse modo, uma vez verificado o atraso no transporte inicialmente contratado, que, por si mesmo, já caracterizaria a falha na prestação do serviço, a ausência de comprovação da assistência material e, sobretudo, a extensão do atraso - de aproximadamente 14 (quatorze) horas na chegada ao destino, com pernoite em aeroporto de conexão - sem qualquer disponibilização de hospedagem ao passageiro, agravam a conduta da empresa, ensejando sua condenação na compensação dos danos morais alegados. Corroborando esse entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DESASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação indenizatória contra GOL Linhas Aéreas S.A., em razão de atraso no voo G3 9177, no trecho Porto Seguro/BA–Brasília/DF, previsto para 11/01/2026, com partida às 9h30 e chegada às 11h20. Alegou sucessivas alterações do horário, nova previsão de decolagem às 18h30, chegada ao destino após as 21h, ausência de informações claras, falta de assistência material adequada e gastos extraordinários com alimentação e transporte. A inicial consta do Id. 85575420, com documentos nos Ids. 85575425 a 85575431. 2. A ré contestou, sustentando que o atraso decorreu de manutenção extraordinária, emergencial e não programada da aeronave, por segurança operacional, e impugnou os danos materiais, o nexo causal e o dano moral. A defesa consta dos Ids. 85575442 e 85575443. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 616,89 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais, sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença consta do Id. 85575449. 4. A ré interpôs recurso inominado, arguindo nulidade parcial da sentença por fundamentação insuficiente e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações. O recurso consta dos Ids. 85575452 e 85575453. O autor também recorreu, buscando a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00. O recurso consta do Id. 85575458. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por fundamentação insuficiente; (ii) estabelecer se manutenção não programada de aeronave afasta a responsabilidade da companhia aérea; (iii) verificar se os danos materiais de R$ 616,89 e o dano moral são indenizáveis; (iv) definir se o valor de R$ 1.000,00 fixado por dano moral deve ser mantido, reduzido, afastado ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de nulidade não procede. A sentença enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, reconhece a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da transportadora, o atraso superior a 9 horas, a insuficiência da assistência material, os gastos comprovados e o dano moral. A discordância da ré quanto à valoração da prova não configura ausência de fundamentação. 7. A relação jurídica é de consumo. Aplicam-se os arts. 2º, 3º, 6º, VI, 6º, VIII, e 14 do CDC. A companhia aérea responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou causa externa apta a romper o nexo causal. 8. A manutenção extraordinária, emergencial e não programada da aeronave, embora relevante para a segurança da operação, integra o risco da atividade empresarial. O evento configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da transportadora. 9. O conjunto documental indica atraso superior a 9 horas, saída prevista para 9h30, remarcação para 18h30 e chegada a Brasília após as 21h. A declaração de atraso emitida pela própria companhia consta do Id. 85575430, e a fotografia do painel consta do Id. 85575429. 10. A ré não comprova assistência material efetiva, adequada e proporcional ao tempo de espera. A simples alegação de suporte operacional não demonstra fornecimento de alimentação suficiente, comunicação adequada, reacomodação eficaz ou suporte compatível com a demora. 11. Os danos materiais têm comprovação documental. Os gastos com alimentação e transporte por aplicativo, no total de R$ 616,89, constam dos Ids. 85575426, 85575427 e 85575428, e decorrem diretamente do atraso prolongado e da ausência de assistência material adequada. 12. O dano moral ultrapassa o mero aborrecimento. O passageiro suportou atraso expressivo, incerteza prolongada, falha informacional, ausência de assistência material compatível e permanência por longo período em condições inadequadas de espera. O quadro concreto revela violação à legítima expectativa de execução regular do contrato de transporte. 13. O valor de R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente diante da duração do atraso, da desassistência e do caráter compensatório e pedagógico da indenização. A quantia deve ser majorada para R$ 4.000,00, montante compatível com a gravidade concreta do evento e sem gerar enriquecimento indevido. 14. Mantêm-se os critérios da sentença quanto aos danos materiais: correção pelo IPCA desde 11/01/2026 e juros pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Quanto ao dano moral majorado, a correção monetária incide desde o arbitramento colegiado, e os juros seguem os critérios fixados na origem. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00, mantida a sentença nos demais termos. 16. Condena-se a ré recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários recursais, diante do parcial provimento de seu recurso. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão nos moldes da regra prevista no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. TESE DE JULGAMENTO A manutenção não programada de aeronave, ainda que vinculada à segurança operacional, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea por atraso expressivo de voo. Atraso superior a 9 horas, associado à falha informacional e à ausência de assistência material adequada, supera o mero aborrecimento e autoriza compensação por dano moral. Comprovados gastos razoavelmente vinculados ao atraso prolongado e à desassistência, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 6º, VIII, e 14; Código Civil, arts. 186, 734 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 27. (Acórdão 2164148, 0701439-07.2026.8.07.0007, Relator(a): ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2026, publicado no DJe: 08/09/2026.) Assim, não há que se deduzir de prova do dano moral propriamente, eis que ele se mostra inerente ao próprio fato, em razão da presunção que se alcança do abalo psíquico que naturalmente aflige a pessoa humana nas circunstâncias apuradas, dispensado de qualquer comprovação de lesão aos atributos da personalidade do autor/consumidor, pois inerentes aos próprios acontecimentos. Quanto à valoração da compensação moral, esta deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, sem desconsiderar a contribuição do ofendido na situação. Estabelecidas essas premissas, a finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Ademais, a satisfatória condição econômica da instituição demandada evidencia não apenas a sua total capacidade de absorção da indenização devida como, outrossim, a necessidade de que esta seja suficientemente expressiva para efetivamente alcançar as suas pretensões preventivas e pedagógicas. Por outro lado, a compensação há de observar a real extensão do atraso — de aproximadamente 14 (quatorze) horas, e não superior a quatro dias, como alegado —, razão pela qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor é suficiente e adequado. Registre-se, por fim, que a narrativa de que o autor teria sido submetido a atraso superior a quatro dias, por nova alteração unilateral promovida pela ré, não resiste ao confronto com os documentos que o próprio autor juntou. O documento de ID252355213, nominado “primeira realocação”, consiste em cartão de embarque impresso, emitido pela ré em nome do autor e vinculado ao mesmo localizador do bilhete original, para o voo LA 3265, de 24.07.2025, acompanhado de consulta a registro de operação do voo 3265 com a situação “realizado”, inexistindo nos autos qualquer indício de cancelamento, alteração superveniente ou preterição de embarque relativamente a esse voo. Por sua vez, o documento de ID 252355214, nominado “segunda realocação” e apresentado como prova do atraso superior a quatro dias, não é bilhete emitido pela ré. Trata-se de cartão de embarque de companhia aérea diversa — voo 6002, operado pela Azul Linhas Aéreas —, com partida do Aeroporto de Congonhas, sob localizador próprio (ZI3SHF) e distinto daquele do contrato celebrado com a requerida, não havendo nos autos qualquer comunicação, aviso de reacomodação, endosso ou documento de outra natureza que vincule esse voo a ato praticado pela ré. Não por acaso, quanto ao primeiro trecho, o autor cuidou de juntar tanto a declaração de contingência quanto a mensagem eletrônica de alteração de itinerário enviadas pela companhia, providência que não adotou quanto à alegada segunda alteração. Nesse contexto, em decisão proferida sob o ID 284945662, os autos foram baixados em diligência, a fim de que o autor esclarecesse, de forma objetiva e instruída com a documentação correspondente, se embarcou ou não no voo LA 3265, de 24.07.2025, e, em caso negativo, a razão específica do não embarque, bem como a que título e por iniciativa de quem foi emitido o bilhete de ID 252355214, com expressa advertência quanto ao dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e às consequências da litigância de má-fé. E muito embora regularmente intimado, o autor quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer esclarecimento ou documento apto a infirmar o que emerge de sua própria prova documental. Restou, assim, claramente delineado nos autos que o autor dispunha de reacomodação válida, emitida pela ré, para o voo LA 3265, com chegada a Brasília na tarde do próprio dia 24.07.2025, e que o voo de 28.07.2025 não guarda qualquer relação demonstrada com conduta da requerida. Ressalta-se que, não fosse a diligência deste Juízo em confrontar a narrativa inicial com os documentos que a instruem, o autor poderia ter induzido este Juízo em erro e se locupletado ilicitamente, uma vez que a extensão do atraso constitui elemento nuclear para o arbitramento da indenização, e, mesmo assim, durante toda a tramitação do processo, insistiu no fato de que a ré o teria submetido a atraso superior a quatro dias. Assim, a única certeza que emerge dos autos é a de que restou manifesta a má-fé processual do demandante ao sustentar ao longo de todo o processo que teria sido submetido pela ré a atraso superior a quatro dias, mesmo ciente de que dispunha de reacomodação para o dia 24.07.2025, como desmentido pela própria documentação por ele encartada sob o ID 252355213. As circunstâncias revelam o nítido e deliberado intuito do autor de alterar a verdade dos fatos, numa clara tentativa de ludibriar o Juízo e conduzi-lo a erro, no propósito de alcançar a indenização postulada de modo indevido e em patamar majorado pela suposta gravidade do atraso. Agindo dessa forma, violou o dever de lealdade e boa-fé processual imposto às partes do processo, à luz do art. 77 do Código de Processo Civil, eis que lhe competia “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (inciso I) e lhe era vedado “(...) formular pretensão (...) quando cientes de que são destituídas de fundamento” (inciso II). Tais fatores caracterizam a sua litigância de má-fé por “alterar a verdade dos fatos” (inciso II do art. 80 do CPC), impondo, por consequência, a multa consubstanciada no art. 81 do mesmo diploma processual, a qual fixo no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, bem como o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do acolhimento da pretensão compensatória na exata medida do dano efetivamente comprovado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A a PAGAR em benefício do autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC, atualizado pela Lei 14.905/24, incidente a partir da citação. Outrossim, reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO a parte autora a PAGAR MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a qual reverterá em favor da ré, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 81, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios em relação à ré, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, ressalvada a condenação da parte autora acima imposta em razão da litigância de má-fé. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
