Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704906-77.2024.8.07.0002 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: M. B. B. REQUERIDO: R. A. C. SENTENÇA Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por MELISSA BESERRA BRANDÃO em desfavor de R. A. C., relativamente ao filho comum GAEL BRANDÃO CECILIANO. A autora narrou que a guarda compartilhada, estabelecida por acordo homologado nos autos nº 0702682-40.2022.8.07.0002, com lar de referência materno e regime de convivência paterna, não mais atenderia ao melhor interesse da criança, diante dos conflitos entre os genitores e de episódios que atribuiu ao requerido. Requereu a concessão da guarda unilateral, inclusive em caráter provisório, conforme petição inicial de ID 212136092. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça e determinada a realização de audiência de conciliação, postergando-se a apreciação da tutela de urgência para depois da oitiva do requerido, conforme decisão de ID 215477148. Realizada audiência, o requerido prestou esclarecimentos acerca do vídeo juntado no ID 212136797, e o Ministério Público opinou pela ampliação da instrução, conforme ata de ID 219666276. Pela decisão de ID 220016493, foi determinada a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições pessoais do requerido para o exercício da guarda compartilhada e da convivência paterna. A perita foi nomeada no ID 220083395 e apresentou o laudo de ID 221115109. Com fundamento nas conclusões periciais, a tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 221303436, que manteve provisoriamente a guarda compartilhada e homologou o laudo. O requerido apresentou contestação e reconvenção no ID 221929349, sustentando a inadequação do ambiente materno e requerendo a guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a guarda alternada. A gratuidade de justiça por ele requerida foi indeferida, conforme decisões de ID's 227548665 e 263572628. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção nos ID's 232034342/232034343, reiterando o pedido de guarda unilateral materna e requerendo a suspensão da convivência paterna. No curso do processo, foram noticiadas medidas protetivas e a existência de procedimento criminal, razão pela qual o feito foi suspenso pela decisão de ID 242784719. Após o arquivamento daquele procedimento (0759652-13.2025.8.07.0016), o processo retomou seu curso e, pela decisão de ID 260358874, foi mantida provisoriamente a suspensão da convivência paterna, fixados os pontos controvertidos relativos à guarda e à convivência e determinada a realização de novo estudo psicossocial. O laudo final e as respostas aos quesitos foram juntados nos ID's 282834730 e 282834731. A perícia concluiu que ambos os genitores possuem aptidão para o exercício da parentalidade, mas que, no contexto atual, não há condições para o exercício da guarda compartilhada. Registrou, ainda, que as referências à figura paterna provocam na criança ansiedade, retraimento, evitação, tensão corporal e medo, não recomendando a retomada da convivência presencial naquele momento. A perícia não identificou elementos técnicos suficientes para concluir pela ocorrência de alienação parental ou para confirmar as demais imputações formuladas entre as partes. O requerido manifestou ciência do laudo e informou não ter interesse em impugná-lo, conforme ID 282994594. O Ministério Público, no ID 285088603, opinou pela procedência do pedido inicial, com a concessão da guarda unilateral à autora, pela improcedência da reconvenção e pela suspensão da convivência paterna pelo prazo de seis meses, seguida de nova avaliação psicossocial. A autora, em memoriais de ID 286277695, reiterou o pedido de guarda unilateral, a improcedência da reconvenção e a manutenção da suspensão da convivência presencial, contrapondo-se apenas à fixação prévia de prazo para nova avaliação. Por fim, nos memoriais de ID 290541102, o requerido concordou com a concessão da guarda unilateral à autora e reconheceu não ser adequada, no momento, a retomada compulsória da convivência paterna. Requereu que eventual reaproximação fosse avaliada apenas diante de alteração concreta das circunstâncias, sem a realização imediata de novo estudo psicossocial. É o relatório. Decido. A controvérsia deve ser solucionada segundo o melhor interesse da criança, com prioridade absoluta à proteção de sua integridade física e psíquica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, dos arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Embora a guarda compartilhada constitua a regra, sua adoção pressupõe a possibilidade concreta de exercício conjunto das responsabilidades parentais sem prejuízo ao desenvolvimento da criança. No caso, o laudo final de ID's 282834730 e 282834731, elaborado após extensa instrução, concluiu que ambos os genitores possuem aptidão parental, mas que a intensidade do conflito e o sofrimento manifestado pela criança impedem, atualmente, o exercício funcional da guarda compartilhada. A solução também considera que o conflito parental se prolonga há tempo significativo e já repercute no bem-estar emocional da criança. Embora não tenham sido constatados elementos técnicos suficientes para caracterizar alienação parental ou confirmar as imputações recíprocas, a prova produzida evidencia que a comunicação entre os genitores se encontra comprometida e que a manutenção da guarda compartilhada, nas circunstâncias atuais, tende a perpetuar decisões conflitantes e a expor GAEL BRANDÃO CECILIANO a novas situações de tensão. A guarda unilateral materna não constitui sanção ao requerido, mas medida protetiva destinada a assegurar estabilidade à rotina da criança, sem afastar o poder familiar nem impedir futura revisão do regime, caso sobrevenha alteração relevante das circunstâncias. A criança permanece inserida no núcleo materno, onde se encontra adaptada, não tendo a perícia identificado elementos que desaconselhem a manutenção dessa rotina. A própria resistência inicialmente apresentada pelo requerido foi superada, pois, em sua última manifestação, ele concordou expressamente com a guarda unilateral materna. Desse modo, a guarda unilateral em favor da autora é a medida que melhor preserva a estabilidade e o desenvolvimento de GAEL BRANDÃO CECILIANO, sem afastar os deveres inerentes ao poder familiar nem impedir o requerido de fiscalizar os interesses do filho e obter informações relativas à sua saúde e educação, na forma do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Quanto à convivência paterna, o estudo psicossocial constatou que, no cenário atual, o contato presencial com o requerido intensifica o sofrimento emocional da criança, não recomendando sua retomada imediata. Além disso, o próprio requerido reconheceu a inadequação de um regime compulsório de visitas neste momento. Não se mostra útil estabelecer prazo fixo para nova perícia, pois a mera passagem do tempo não evidencia alteração das circunstâncias que determinaram a suspensão. Eventual restabelecimento da convivência deverá ser precedido da demonstração de mudança concreta do contexto familiar e da possibilidade de reaproximação gradual e segura, matéria que poderá ser examinada em ação autônoma, mediante pedido do interessado e adequada avaliação técnica. Por fim, a pretensão reconvencional de atribuição da guarda unilateral ao requerido não encontra amparo na prova produzida, devendo ser julgada improcedente. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para modificar o regime anteriormente estabelecido e atribuir à autora MELISSA BESERRA BRANDÃO a guarda unilateral de GAEL BRANDÃO CECILIANO, mantido o lar de referência materno; c) MANTENHO suspensa a convivência presencial paterna, sem prejuízo de sua futura reavaliação em ação autônoma, caso sobrevenha alteração concreta das circunstâncias, mediante análise da possibilidade de reaproximação gradual, segura e, se necessário, acompanhada por profissional especializado; d) asseguro ao requerido o direito de solicitar diretamente às instituições de ensino, saúde e demais estabelecimentos públicos ou privados informações relativas ao filho, nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Diante da sucumbência do requerido na ação principal e na reconvenção, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que o valor atribuído à causa corresponde a apenas um salário mínimo e resultaria em remuneração irrisória, fixo os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda unilateral em favor da autora. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, 22 de setembro de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
