Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703793-96.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO DA COSTA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por AUGUSTO DA COSTA FREITAS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustenta o autor na inicial (ID. 268430334) que é usuário assíduo do Instagram, onde mantém a conta @augustoorigens, vinculada ao endereço eletrônico [email protected], bem como conta no Facebook vinculada ao mesmo endereço; que o perfil conta com mais de 13.300 seguidores e é utilizado diariamente para comunicar-se com seguidores e familiares e para compartilhar fotos e vídeos de sua rotina, de grande valor sentimental; que, de forma repentina e sem aviso prévio, ambas as contas foram desabilitadas; que a única justificativa apresentada foi a mensagem genérica de que a conta "não segue nossas regras", sem indicação de qual regra teria sido descumprida, de qual publicação ou de qual comportamento estaria em desacordo com as normas; que, sem acesso a suporte adequado, ficou impedido de recuperar as contas; que até hoje não lhe foi apontada a publicação ou conduta supostamente irregular, o que revela desativação arbitrária e desproporcional; e que buscou solução administrativa junto ao Consumidor.gov.br, sem êxito. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, invocando o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 300 do CPC e a garantia constitucional da liberdade de expressão. Ao final, requer: (i) a gratuidade de justiça; (ii) a tutela de urgência, para que a ré reative, em 48 horas, a conta de Instagram @augustoorigens e a conta de Facebook vinculada ao mesmo endereço eletrônico, com acesso integral a todas as funcionalidades e sem qualquer restrição, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 70.000,00; (iii) subsidiariamente, a tutela de evidência após a contestação, com idêntico conteúdo; (iv) a procedência do pedido, confirmando-se a liminar; (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 12.000,00, com juros e correção monetária a partir da citação; (vi) a condenação da ré nas custas e nos honorários sucumbenciais; (vii) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; e (viii) a adoção do Juízo 100% Digital. Juntou documentos de identificação, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, CTPS digital, contracheque, declaração de isenção de imposto de renda, extrato bancário, as capturas de tela da conta desabilitada (ID. 268433194), do perfil (ID. 268435945 e ID. 268435949), das tentativas de solução administrativa (ID. 268435948) e o histórico da reclamação registrada no Consumidor.gov.br (ID. 268435946). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. Pela decisão de ID. 268645899 foi determinada a emenda da inicial e anotado o segredo de justiça sobre o documento de ID. 268433183, o que foi cumprido (ID. 269840968 e seguintes). Pela decisão de ID. 269920966 foi indeferida a tutela de urgência, ao fundamento de que não havia, naquele momento, elementos para aferir o fundamento da inativação das contas, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória "para possibilitar ao réu a demonstração do fundamento da medida, sob pena de inversão do ônus probatório". Na mesma decisão foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça ao autor, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação. A ré apresentou contestação (ID. 272952272). Esclarece, preliminarmente, que é empresa brasileira dedicada à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade e ao suporte de vendas, e que as operações dos serviços Instagram e Facebook são fornecidas pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., única materialmente capaz e legalmente legitimada a adotar providências relacionadas àqueles serviços; ressalva, contudo, que não pretende esquivar-se do cumprimento das determinações do juízo e que se compromete a estabelecer contato com a empresa responsável, informando-lhe as ordens judiciais e mantendo o juízo atualizado. No mérito, sustenta a imprescindibilidade da indicação da URL do perfil que se pretende reativar, sem a qual seriam inviáveis a investigação dos fatos, a defesa e o cumprimento de eventual ordem, configurando-se cerceamento de defesa e prova diabólica; que a criação de conta pressupõe a manifestação de ciência e concordância com os Termos de Serviço e os Padrões da Comunidade, que constituem o acordo entre as partes; que a observância dessas políticas está em perfeita conformidade com as previsões contratuais e que, tendo o autor concordado com elas, o provedor está legalmente autorizado a desativar contas de forma unilateral; que não houve remoção ou restrição abusiva; que a conduta configura exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil) e decorre da livre iniciativa; que não há dano moral indenizável, mas mero dissabor; que é incabível a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica; e que não deu causa à ação, razão pela qual não deve suportar a sucumbência. Requer a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O autor apresentou réplica (ID. 273690222), na qual sustenta que a contestação é genérica e não especificou o motivo da desabilitação nem trouxe qualquer prova de irregularidade; que a exigência de indicação da URL não se aplica ao caso, porque a demanda não versa sobre remoção de conteúdo específico, hipótese única em que o artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 a exige, mas sobre a desativação integral da conta; que o perfil foi individualizado pelo nome de usuário e pelo endereço eletrônico vinculado; e que a própria desativação promovida pela ré tornou impossível ao autor acessar o perfil para obter a URL, informação que se encontra na posse exclusiva da administradora da plataforma. Intimadas as partes a especificar provas (ID. 273863594), o autor informou nada mais ter a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID. 274202205); a ré declarou que "não tem mais provas a produzir", que "a matéria de mérito discutida nos autos é integralmente de direito" e que concorda com o julgamento antecipado da lide (ID. 274437334). Pela decisão de ID. 274711998 foi consignado que as partes não pugnaram pela produção de novas provas e determinada a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC). Anoto que ambas as partes expressamente requereram o julgamento antecipado e declararam nada mais ter a produzir. 3 - Preliminares: A ré não deduziu formalmente preliminar alguma, mas as considerações que abrem a sua defesa - a de que não é o provedor dos serviços e a de que a ausência de indicação da URL inviabiliza a demanda - tocam pressupostos do julgamento e devem ser enfrentadas antes do mérito. Quanto à primeira, o "esclarecimento inicial" não chega a ser arguição de ilegitimidade passiva, e a ré não pediu a sua exclusão do polo passivo. Ainda que se lhe empreste esse alcance, a alegação não prospera. A ré integra o mesmo grupo econômico da fornecedora dos serviços Instagram e Facebook, dos quais aufere proveito econômico direto no território nacional pela exploração publicitária, e responde solidariamente perante o consumidor (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º, do CDC). Acresce que a própria ré declarou, no item 9 de sua defesa, que se compromete a estabelecer contato com a empresa responsável, "informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário", e a manter este juízo atualizado sobre o status do cumprimento. Quem se põe à disposição para transmitir e acompanhar o cumprimento da ordem não pode, ao mesmo tempo, alegar que nada tem com a relação jurídica discutida. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à segunda, a exigência de indicação da URL não se sustenta, por duas razões independentes. O endereço eletrônico específico - a URL - é requisito da ordem judicial de indisponibilização de conteúdo gerado por terceiro, e assim o é porque o comando precisa ser cirúrgico, para não atingir o que não foi impugnado (artigo 19, § 1º, da Lei n.º 12.965/2014). Não é disso que se cuida aqui. O que se pede não é a remoção de uma publicação, mas o restabelecimento integral de contas desativadas pela própria plataforma, individualizadas pelo nome de usuário e pelo endereço eletrônico a elas vinculado - dados que bastam à identificação e que a ré jamais afirmou serem insuficientes para localizar o perfil em seus registros. Ademais, a ré indicou a URL. No item 10 da contestação lê-se que "busca o Autor o restabelecimento de sua conta https://www.instagram.com/augustoorigens e do seu perfil junto ao Facebook". Escrito o endereço no parágrafo anterior, o parágrafo seguinte sustenta que a sua ausência "inviabiliza a presente defesa". A contradição é do próprio texto e desautoriza a tese: não há cerceamento de defesa em não receber a informação que se demonstrou possuir. Anoto, ademais, que o endereço eletrônico de um perfil do Instagram se compõe do domínio da plataforma seguido do nome de usuário, e foi exatamente assim que a própria ré o reconstituiu, a partir do dado indicado na inicial. A informação que se disse ausente estava nos autos desde a petição inicial. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia por falta da URL. Não identifico qualquer outro vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Após análise dos fatos e argumentos expostos, bem como dos elementos contidos nos autos, verifico assistir razão em parte ao autor. A relação é de consumo. O autor é destinatário final de serviço oferecido no mercado de consumo e a ré, fornecedora que o remunera indiretamente, pela exploração publicitária e pelo tratamento dos dados dos usuários (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). A gratuidade aparente do acesso não descaracteriza o vínculo, entendimento hoje pacífico. Delimito o que está e o que não está em discussão. Não se discute o poder de moderação da plataforma. É legítimo que o provedor estabeleça regras de convivência, que as faça cumprir e que, em casos graves, suspenda ou encerre contas. A ré dedica mais de dez páginas da contestação a demonstrar essa premissa, que este juízo não questiona. O que se discute é outra coisa: se a plataforma pode exercer esse poder sem dizer por quê. E a resposta é negativa. O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de suas características, e o inciso IV do mesmo artigo o protege contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de serviços. O artigo 51, inciso IV, do CDC reputa nula a cláusula que estabeleça obrigação iníqua ou coloque o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé. É precisamente a essa cláusula que a ré apela quando afirma, no item 45 da contestação, que "o Provedor de ambos os serviços estão legalmente autorizados a desativar contas de forma unilateral". Autorização para desativar existe; autorização para desativar sem motivo declarado, e sem via de revisão, não - porque equivaleria a sujeitar o cumprimento do contrato ao puro arbítrio de uma das partes, o que o direito brasileiro não admite (artigo 122, parte final, do Código Civil). Examino, então, o que a ré informou ao autor e o que provou nestes autos. Ao autor, informou o seguinte, e apenas isto: "Sua conta do Facebook foi suspensa porque sua conta do Instagram augustoorigens não segue nossas regras. Entre na sua conta do Instagram para fazer uma apelação da nossa decisão" (ID. 268433194 e ID. 268435948). São duas frases, e ambas merecem exame. A primeira não informa nada. Dizer que a conta "não segue nossas regras" é enunciar a conclusão sem enunciar a premissa: não se diz qual regra, qual publicação, qual conduta, qual data. A imputação, contudo, é de descumprimento de norma de convivência - vale dizer, de conduta reprovável -, e quem a formula deve dizer em que ela consiste. A generalidade não é detalhe de redação: é o que impede qualquer defesa, porque não se contesta uma acusação cujo objeto se desconhece. A segunda é pior, porque oferece um caminho que não existe. Convida-se o autor a entrar na conta do Instagram para apelar da decisão - e a conta do Instagram é exatamente a que foi suspensa. O documento é, nesse ponto, autoexplicativo: a suspensão do Facebook é apresentada como consequência da suspensão do Instagram, e o único remédio oferecido contra ela passa pela conta indisponível. Trata-se de via de revisão apenas nominal. Os autos demonstram que o autor tentou percorrê-la assim mesmo, e de todos os modos disponíveis. Recebeu e respondeu sucessivas mensagens de "Verifique sua conta" em 8, 10, 17, 24 e 25 de novembro de 2025 (ID. 268435948); submeteu-se ao procedimento de confirmação de identidade, do qual obteve a resposta de que a análise ocorreria "em até 48 horas" e uma notificação seria enviada "assim que a decisão for tomada" - notificação que jamais veio (ID. 268435948); recorreu ao Reclame Aqui em 17 de novembro de 2025; e registrou duas reclamações no Consumidor.gov.br (ID. 268435948 e ID. 268435946). A primeira delas, protocolo n.º 2025.11/00012541038, foi aberta em 11/11/2025 com a indicação do problema "suspensão ou desligamento indevido do serviço" e encerrada em 26/11/2025; a resposta que a fornecedora ali lançou não foi trazida a estes autos, mas o próprio registro consigna, no campo destinado aos protocolos fornecidos pela empresa, a anotação do consumidor de que "não obtive resposta ao apelo ao aplicativo". A segunda merece destaque. Registrada em 28/11/2025 sob o protocolo n.º 2025.11/00012707710, foi instruída com quatro complementos do consumidor, em 28/11, 05/12, 12/12 e 16/12/2025, nos quais ele reitera que segue as diretrizes da empresa, que possui uma única conta e que pretende esclarecer qualquer mal-entendido. A única manifestação da empresa, lançada em 12/12/2025, foi esta: "A reclamação em questão refere-se ao mesmo objeto da reclamação registrada sob protocolo 2025.11/00012541038. Cumpre destacar contudo que, de acordo com o item 5, xi, dos Termos de Uso, é vedado ao usuário a prática de postar ou transmitir reclamações em duplicidade sobre o mesmo fato. Diante do exposto, o Facebook Brasil solicita a recusa" (ID. 268435946). A empresa não respondeu ao consumidor: opôs-lhe uma objeção formal. Em 02/01/2026 expirou o prazo para análise da recusa e a reclamação foi encerrada sem que uma linha sobre o mérito lhe fosse dirigida. Chego ao ponto decisivo, que é o probatório. A alegação de que a desativação foi legítima porque houve violação dos termos de uso é fato impeditivo do direito do autor, cuja prova incumbe a quem o alega (artigo 373, inciso II, do CPC). E o ônus, aqui, não decorre apenas dessa regra geral: decorre também da inversão autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabível porque a alegação do autor é verossímil - o perfil que os autos retratam, com 333 publicações, 13,3 mil seguidores e 4,2 mil visualizações nos trinta dias anteriores, é o de um usuário comum, e nada nele sugere conduta ilícita - e porque a prova do motivo da suspensão está, por definição, na posse exclusiva da plataforma que a decidiu. Mais do que isso: a ré foi expressamente advertida. A decisão de ID. 269920966, ao indeferir a tutela de urgência, consignou que se fazia necessária "a dilação probatória para possibilitar ao réu a demonstração do fundamento da medida, sob pena de inversão do ônus probatório". Não houve, portanto, surpresa alguma. O que a ré fez com essa oportunidade está documentado: apresentou contestação na qual afirma, no item 44, que "não houve remoção ou aplicação de restrições abusiva no perfil e na conta da parte autora", sem dizer qual regra foi violada, por qual publicação, em que data; e, instada a especificar provas, declarou que "não tem mais provas a produzir" e que "a matéria de mérito discutida nos autos é integralmente de direito" (ID. 274437334). Não é. A existência de uma violação dos termos de uso é questão de fato, e era a única questão de fato relevante da causa. Ao declará-la inexistente, a ré renunciou a provar o que lhe cabia provar. Registro, ainda, que a defesa se apoia em julgados dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo nos quais se reconheceu o exercício regular de direito. A leitura dos trechos transcritos na própria contestação revela a distinção: neles, ou a violação estava demonstrada ("está demonstrado que não houve censura, mas violações aos Termos de Serviços e Padrões da Comunidade"), ou o usuário fora previamente notificado ("há prova de que a Autora foi notificado por mais de 45 vezes antes da remoção"; "bloqueio da conta, realizado após prévias tentativas de solucionar a transgressão"), ou a restrição fora temporária e parcial. Precedente que afirma a licitude da suspensão motivada e provada não socorre quem não motivou nem provou. Anoto, por fim, que a contestação apresenta sinais evidentes de peça padronizada, não ajustada a estes autos: o item 113 afirma que o pedido de inversão do ônus da prova foi "deferido", quando nenhuma decisão o deferiu; e o item 122 transcreve lição doutrinária sobre a "perda do objeto" da demanda, hipótese que aqui não se cogitou. São detalhes, mas convergem com o quadro: a ré não examinou o caso concreto nem para se defender dele. Concluo, pois, que a desativação das contas, mantida desde novembro de 2025 sem que a ré tenha jamais indicado o seu fundamento, é ato ilícito, por violação dos deveres de informação e de boa-fé objetiva, e caracteriza defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC). Impõe-se o restabelecimento. Fixo, para o cumprimento, prazo compatível com a circunstância - reconhecida pela própria ré - de que a execução material da ordem depende de comunicação à empresa estrangeira responsável pela operação dos serviços: quinze dias úteis, contados da intimação desta sentença. A multa cominatória é reduzida em relação ao pedido: a diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 70.000,00, é desproporcional à obrigação e ao próprio valor atribuído à causa, e a multa não se destina a enriquecer o credor, mas a vencer a resistência do devedor (artigo 537, § 1º, do CPC). Fixo-a em R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00, ressalvada a possibilidade de revisão caso se mostre insuficiente ou excessiva. Passo ao pedido de indenização por danos morais. Registro, de início, a posição consolidada deste juízo: o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, e a reparação extrapatrimonial não se destina a albergar o aborrecimento inerente às intempéries da vida social, sob pena de banalização do instituto - é o que também enuncia o Enunciado n.º 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. O caso, porém, não é de inadimplemento puro, e três circunstâncias o afastam do mero aborrecimento. A primeira é a natureza da imputação. Ao autor não se disse apenas que o serviço cessaria; disse-se que a sua conta "não segue nossas regras". A mensagem lhe atribui o descumprimento de normas de convivência da comunidade - juízo negativo sobre a sua conduta - e o faz sem dizer em que consiste, de modo que ele não pôde nem compreender, nem contestar, nem corrigir o que quer que fosse. Ser acusado sem saber do quê, e sem ter a quem responder, não é contratempo patrimonial: é atingir a pessoa na sua consideração sobre si mesma. A segunda é a extensão do que se perdeu. As contas reuniam 333 publicações e mais de treze mil seguidores, e a inicial afirma - sem impugnação específica - que nelas o autor compartilhava fotos e vídeos de sua rotina e se comunicava com seguidores e familiares, conteúdo de valor afetivo. A desativação não suspendeu a fruição de um serviço qualquer; suprimiu um acervo pessoal e um espaço de convivência construídos ao longo do tempo. A terceira é a duração e a resposta da ré. A supressão persiste desde novembro de 2025, ou seja, há mais de dez meses, ao longo dos quais o autor recorreu ao canal interno de apelação, ao procedimento de confirmação de identidade, ao Reclame Aqui e por duas vezes ao Consumidor.gov.br - sem obter da empresa uma única palavra sobre o mérito, e tendo por única manifestação formal dela um pedido de recusa por duplicidade. Mesmo em juízo, com a advertência expressa da decisão de ID. 269920966, a ré preferiu declarar que a matéria era exclusivamente de direito a dizer o que havia acontecido. A indiferença sustentada ao longo de todo esse período agrava a lesão inicial. Assim, é devida a indenização por danos morais. Na fixação do quantum, considero o caráter compensatório e pedagógico da reparação, a vedação ao enriquecimento sem causa, a capacidade econômica da ré, a gravidade e a duração da conduta, e, de outro lado, a circunstância de que o autor não demonstrou exploração econômica do perfil - a inicial o descreve como operador de supermercado que nutre o propósito de tornar-se influenciador digital, e nenhuma prova de proveito comercial foi produzida, sendo de rigor desconsiderar a afirmação, lançada apenas na réplica, de que se trataria de "perfil profissional utilizado na divulgação de seu comercio". Portanto, promovo a quantificação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, pelos motivos acima descritos, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em reativar a conta de Instagram @augustoorigens e a conta de Facebook a ela vinculada, ambas associadas ao endereço eletrônico [email protected], restabelecendo ao autor o acesso integral às suas funcionalidades e ao conteúdo nelas armazenado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 497 e do artigo 537, § 1º, do CPC; e 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil desde a citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A decisão de ID. 269920966 indeferiu a tutela de urgência por não haver, naquele momento processual, elementos sobre o motivo da inativação das contas - fundamento que a instrução superou e cujo resultado se traduz agora no comando do item 1 acima, razão pela qual deixo de confirmá-la, eis que prejudicada. Pela mesma razão, o pedido subsidiário de tutela de evidência resta absorvido pelo julgamento do mérito. Cálculos na forma do art. 509, § 2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Tendo o autor decaído apenas de parte do valor pretendido a título de indenização por danos morais, o que não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa - base que adoto porque a sucumbência abrange os dois capítulos condenatórios, sendo um deles obrigação de fazer sem expressão econômica diretamente mensurável -, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
