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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Tomada de Decisão Apoiada 0751843-35.2026.8.07.0016

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0751843-35.2026.8.07.0016
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.783-A do Código Civil e os arts. 84 a 86 da Lei nº 13.146/2015, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o termo de tomada de decisão apoiada formalizado na exordial (Id. 278770846.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.783-A do Código Civil e os arts. 84 a 86 da Lei nº 13.146/2015, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o termo de tomada de decisão apoiada formalizado na exordial (Id. 278770846.