Ementa
Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora por meio da decisão de ID 232311694, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a débito no importe de R$ 8.780,77, com vencimento em 01.02.2024, descrito na certidão de protesto de ID 230142632, lavrado perante o 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília. Ato contínuo, condeno a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), a partir da data lavratura dos protestos (04.03.2024), incidindo à espécie o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o requerido é beneficiário da justiça gratuita, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Independentemente do trânsito em julgado da ação, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, determinando-se o cancelamento do protesto descrito no documento de ID 230142632, cabendo à parte requerida arcar com os emolumentos eventualmente exigidos para a prática do ato, ressaltando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, IX, do CPC). Ato contínuo, também independentemente do trânsito em julgado da ação, expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do depósito de ID 230036576, no valor de R$ 8.730,77, com os acréscimos legais, por ela realizado nos autos a título de caução. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora por meio da decisão de ID 232311694, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a débito no importe de R$ 8.780,77, com vencimento em 01.02.2024, descrito na certidão de protesto de ID 230142632, lavrado perante o 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília. Ato contínuo, condeno a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), a partir da data lavratura dos protestos (04.03.2024), incidindo à espécie o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o requerido é beneficiário da justiça gratuita, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Independentemente do trânsito em julgado da ação, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, determinando-se o cancelamento do protesto descrito no documento de ID 230142632, cabendo à parte requerida arcar com os emolumentos eventualmente exigidos para a prática do ato, ressaltando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, IX, do CPC). Ato contínuo, também independentemente do trânsito em julgado da ação, expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do depósito de ID 230036576, no valor de R$ 8.730,77, com os acréscimos legais, por ela realizado nos autos a título de caução. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. À Secretaria para que junte, com a maior brevidade possível, cópia da presente decisão nos autos da ação n. 0719713-87.2024.8.07.0007, nela prosseguindo-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
