Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO MATEUS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 0123476689659 ; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido contrato; c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. d) autorizar a compensação entre o valor devido pelo réu e eventual montante depositado na conta bancária de titularidade da parte autora. Os consectários legais devem observar os seguintes critérios, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, e o julgamento do Tema 1.368: até 29 de agosto de 2024, deve ser aplicada a taxa SELIC, como índice único, englobando juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização, a contar da data de cada desembolso indevido (Súmula 43 do STJ); a partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se: (1) o IPCA, quando devida apenas correção monetária; (2) a taxa SELIC deduzida do IPCA, quando devidos apenas juros de mora; e (3) a taxa SELIC integral, quando devidos, de forma cumulativa, correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das despesas processuais bem como de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, condeno a parte requerente ao pagamento de 40% das despesas processuais bem como de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ela devidas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.