Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de reativar as contas vinculadas ao autor, JHONATA ALVES DIAS (endereço de email: [email protected]) na plataforma Instagram, identificadas como @jhon_ad27, @jhon_jhon2797 e @jhon_barbudo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Transitada em julgado, intime-se pessoalmente a ré a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0708019-56.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONATA ALVES DIAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor pretende a reativação de contas mantidas na plataforma Instagram, identificadas como @jhon_ad27, @jhon_jhon2797 e @jhon_barbudo, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de que as contas foram suspensas sem indicação concreta da infração supostamente praticada. A ré sustenta a regularidade da medida, fundada nos termos de uso da plataforma. O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é eminentemente documental e as próprias partes requereram o julgamento do mérito sem necessidade de outras provas. A documentação anexadas aos autos demonstra que as contas do autor foram suspensas e posteriormente desabilitadas, sob justificativas genéricas relacionadas à suposta violação das regras da plataforma ou associação a outra conta que teria descumprido os padrões da comunidade. O autor também comprovou ter buscado solução administrativa junto à plataforma. Embora a ré sustente que a suspensão decorreu do exercício regular de direito e da aplicação dos termos de uso do serviço, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de demonstrar qual conteúdo, publicação ou conduta específica do autor teria motivado a penalidade aplicada. Não foram apresentados registros de moderação, histórico de violações, notificações individualizadas ou qualquer documento apto a justificar, de forma objetiva, a desativação das contas. É certo que a plataforma possui legitimidade para fiscalizar o uso de seus serviços e aplicar medidas aos usuários que descumpram suas regras. Contudo, uma vez questionada judicialmente a regularidade da restrição imposta, incumbia à ré demonstrar os fatos que justificaram a medida adotada, o que não ocorreu no caso concreto. Diante desse contexto, reputo não comprovada a regularidade da suspensão das contas do autor, razão pela qual é cabível o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente em seu restabelecimento. No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao pedido de indenização por danos morais. Embora a suspensão das contas tenha se mostrado indevida diante da ausência de comprovação dos fatos invocados pela ré, os elementos constantes dos autos não evidenciam violação a direitos da personalidade capaz de justificar compensação pretendida. A situação retratada caracteriza descumprimento contratual e interrupção de serviço, circunstâncias que, por si sós, não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral. O autor alegou prejuízos relacionados à utilização das contas, inclusive para divulgação de sua atividade profissional, porém não produziu prova concreta de consequências extraordinárias que ultrapassem os transtornos inerentes à própria suspensão do serviço. Assim, não se verifica, nos autos, demonstração suficiente de abalo moral indenizável. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de reativar as contas vinculadas ao autor, JHONATA ALVES DIAS (endereço de email: [email protected]) na plataforma Instagram, identificadas como @jhon_ad27, @jhon_jhon2797 e @jhon_barbudo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Transitada em julgado, intime-se pessoalmente a ré a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
