Ementa
sal A. D. S. E. S. S. e R. A. D. S. S., já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie, consoante determina a Constituição Federal, e a Lei 6.515/77. Em caso de dissolução do casamento pelo divórcio configura direito da pessoa humana voltar o nome de solteira, bem como continuar usando o mesmo nome, exegese dos arts. 17 e 18 da Lei nº 6.515/77, até mesmo em razão de comodidade, alteração dos documentos pessoais, por exemplo. Neste caso, o cônjuge virago deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, Raimunda Andrade de Sousa (certidão de casamento -ID 143785975). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Salienta-se que a presente sentença não impede que as partes discutam em sede própria questões que não foram objeto da presente decisão. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Confiro à presente sentença eficácia de MANDADO DE AVERBAÇÃO destinado ao Cartório referido na certidão de casamento ID 143785975, cuja fotocópia faz parte integrante desta, para que se insira à margem do registro todos os dados concernentes ao presente divórcio, observado o benefício da gratuidade da justiça. As partes ficam encarregadas de encaminhar o mandado ao cartório para as providências cabíveis. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, após a intimação das partes, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. Sentença publicada nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1676, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203207-81.2024.8.06.0117 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: A. D. S. E. S. S. REQUERIDO: R. A. D. S. S. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS proposta por A. D. S. E. S. S., por meio de advogado constituído, em face de R. A. D. S. S.. Narração dos fatos e do direito expostos na inicial, ID 143785722. Juntou os documentos, IDs 143785721/ 143785719. Informou a existência de filho maior. Certidão de casamento, ID 143785975. Pediu a gratuidade da justiça e, ao final, a procedência da postulação. Determinada emenda à inicial para retificação do valor da causa e a juntada da certidão de nascimento do filho comum das partes, ID 143783320. Emenda à inicial, IDs 143783323 /143783324. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a designação de audiência de conciliação, ID 143785676. Após o devido andamento processual, em audiência, as partes chegaram ao consenso quanto ao divórcio e partilha de bens (termo e mídia - IDs 240374379 e 240527324): "Ao final, chegaram ao consenso nos termos abaixo: 1) DIVORCIO: A. D. S. E. S. S. e R. A. D. S. S. requerem a conversão do presente divórcio litigioso em consensual. Confirmam, nesta oportunidade, a impossibilidade de eventual reconciliação. A requerida deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, Raimunda Andrade de Sousa (certidão de casamento -ID 143785975). A requerida ficou ciente que deverá tratar sobre a questão de alimentos para ex-cônjuge em ação autônoma. 2) PARTILHA DE BENS: R. A. D. S. S. ficará com o imóvel financiado localizado na Rua 15, n° 193, Furna da Onça, Maracanaú - CE, de matrícula nº 10.746 registrado no Cartório do 2ª Oficio de Registro de Imóveis da 2ª Zona - Comarca de Fortaleza - CE (ID 143785719). A. D. S. E. S. S. continuará pagando as parcelas do financiamento até o final do contrato e transferirá a propriedade do bem para a requerida. As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo requerendo, desta forma, a homologação.". Relato necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo, motivo pelo qual converto o divórcio litigioso em consensual. Isto assente, chegando os interessados a um denominador comum, considerando a impossibilidade de restabelecimento da união, e que o acordo preserva suficientemente os direitos dos litigantes, estando assim, em supedâneo com as normas legais aplicáveis à matéria, HOMOLOGO a transação ID 240374379, e DECRETO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o DIVÓRCIO do casal A. D. S. E. S. S. e R. A. D. S. S., já que atendidas as prescrições legais atinentes à espécie, consoante determina a Constituição Federal, e a Lei 6.515/77. Em caso de dissolução do casamento pelo divórcio configura direito da pessoa humana voltar o nome de solteira, bem como continuar usando o mesmo nome, exegese dos arts. 17 e 18 da Lei nº 6.515/77, até mesmo em razão de comodidade, alteração dos documentos pessoais, por exemplo. Neste caso, o cônjuge virago deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, Raimunda Andrade de Sousa (certidão de casamento -ID 143785975). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Salienta-se que a presente sentença não impede que as partes discutam em sede própria questões que não foram objeto da presente decisão. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Confiro à presente sentença eficácia de MANDADO DE AVERBAÇÃO destinado ao Cartório referido na certidão de casamento ID 143785975, cuja fotocópia faz parte integrante desta, para que se insira à margem do registro todos os dados concernentes ao presente divórcio, observado o benefício da gratuidade da justiça. As partes ficam encarregadas de encaminhar o mandado ao cartório para as providências cabíveis. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, após a intimação das partes, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. Sentença publicada nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. NELIANE RIBEIRO DE ALENCARJuíza de Direito Titular
