Inteiro teor
COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] Nº do processo: 3000012-39.2026.8.06.6070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: Nome: ANTONIA JUCIVANDA MARQUES DE SOUSAEndereço: FAZENDA JERICÓ, S/N, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Requerido(a): Nome: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESPEndereço: COSTA CARVALHO, 300, - lado par, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05429-000 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIA JUCIVANDA MARQUES DE SOUSA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A autora alega ter sido surpreendida com cobranças e inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de débito vinculado à requerida, embora afirme jamais ter residido no Estado de São Paulo ou mantido qualquer relação contratual com a concessionária. Sustenta que seu CPF foi indevidamente associado a débito pertencente a terceiro, circunstância que culminou na negativação de seu nome e na recusa de concessão de crédito, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi emendada pela autora (ID 192035759). Em decisão inicial (ID 199061247), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 202658734), sustentando a regularidade de seus procedimentos cadastrais e das cobranças realizadas, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (ID 202697530). A autora apresentou réplica à contestação (ID 203599306). Instadas as partes a especificarem provas (ID 202697552), ambas deixaram de requerer produção probatória, tendo a requerida, inclusive, manifestado concordância com o julgamento antecipado da demanda (ID 205537072). Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC (ID 206047732). Fundamento e decido. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Não foram suscitadas preliminares aptas a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Verifico, ademais, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades que impeçam o exame da pretensão deduzida em juízo. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (ID 202697552). A requerida manifestou expressamente seu desinteresse na produção de outras provas e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 205537072), ao passo que a parte autora limitou-se à apresentação de réplica. Diante disso, verifico que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, inexistindo necessidade de dilação probatória. Verifico que a relação estabelecida entre as partes encontra-se submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora afirma ter sido indevidamente vinculada a débito mantido perante a requerida, sofrendo restrição de crédito decorrente de suposta relação contratual cuja existência nega. A requerida, por sua vez, figura como prestadora de serviço público essencial de abastecimento de água e saneamento básico, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC, enquanto a autora ostenta a condição de consumidora por equiparação, na forma dos arts. 17 e 29 do referido diploma legal. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). A controvérsia consiste em verificar a legitimidade da vinculação do nome da autora a débito mantido perante a requerida, bem como a regularidade da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a demanda com documentos que evidenciam a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por débito vinculado à requerida, bem como comunicações de cobrança relacionadas à unidade consumidora com a qual afirma jamais ter mantido qualquer relação jurídica (IDs 191714275, 191714276 e 191714278). Outrossim, a autora juntou documentos pessoais e comprovante de residência, demonstrando residir no Estado do Ceará, além de alegar nunca ter residido no Estado de São Paulo ou contratado serviços prestados pela SABESP, circunstâncias que reforçam a verossimilhança de suas alegações. Incumbia, portanto, à requerida comprovar a existência e a legitimidade do débito atribuído à autora, bem como demonstrar a efetiva existência de vínculo contratual capaz de justificar a vinculação de seu CPF à unidade consumidora e a consequente inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Contudo, a SABESP limitou-se a alegar que a vinculação decorreu de procedimentos internos de atualização cadastral, sem, entretanto, apresentar qualquer documento apto a comprovar a contratação dos serviços pela autora. Não foram juntados contrato de adesão, solicitação de ligação, requerimento de transferência de titularidade, ficha cadastral assinada ou qualquer outro elemento idôneo capaz de demonstrar a formação de relação jurídica entre as partes. A própria autora, em réplica (ID 203599306), ressaltou a inexistência de qualquer vínculo contratual com a requerida, afirmando nunca ter residido no Estado de São Paulo nem utilizado os serviços de abastecimento de água e saneamento prestados pela demandada. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Embora tenha sustentado a regularidade da cobrança e da vinculação do CPF da autora ao débito discutido, deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a existência da relação contratual alegada. A mera alegação de regularidade dos procedimentos adotados não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa autoral, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos (ID 199061247). Nesse contexto, inexistindo prova idônea da origem do débito ou da efetiva contratação dos serviços atribuídos à autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela requerida, da inexigibilidade do débito e da ilicitude da inscrição promovida. Diante da ausência de provas contundentes por parte da requerida e considerando a inversão do ônus probatório deferida nos autos (ID 199061247), tem-se por não comprovada a existência de relação contratual entre as partes, tampouco a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, sem a existência de débito legítimo, configura dano moral na modalidade in re ipsa. Isso significa que o dano decorre da própria prática do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo de ordem psicológica ou patrimonial. A simples restrição indevida ao crédito e o abalo à credibilidade da consumidora perante o mercado são circunstâncias suficientes para caracterizar o dever de indenizar. A requerida sustentou a regularidade de seus procedimentos cadastrais e defendeu a legitimidade da cobrança realizada. Contudo, não apresentou elementos capazes de demonstrar a efetiva contratação dos serviços pela autora nem justificativa plausível para a vinculação de seu CPF ao débito discutido. Assim, permanece hígida a conclusão de que a restrição creditícia decorreu de falha na prestação do serviço. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova específica do prejuízo suportado pela vítima. Nessa perspectiva, a conduta da requerida, ao permitir a negativação do nome da autora por débito cuja origem não foi comprovada, extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja a correspondente reparação civil. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar a vítima pelos transtornos experimentados, sem ocasionar enriquecimento sem causa e, simultaneamente, conferir à medida caráter pedagógico apto a desestimular a repetição de condutas semelhantes. No caso concreto, a autora, residente no Estado do Ceará, teve seu nome associado a débito perante concessionária de serviço público situada em unidade da federação na qual afirma jamais ter residido ou mantido relação contratual. A falha cadastral atribuída à requerida deu ensejo à inscrição indevida de seu nome em sistema de proteção ao crédito, obrigando-a a buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados direitos básicos de sua personalidade. Considerando as peculiaridades da demanda, a extensão do dano, o porte econômico da requerida e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar os prejuízos suportados pela autora e atender à finalidade pedagógica da condenação. Reconhecida a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a responsabilidade civil da requerida possui natureza extracontratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIA JUCIVANDA MARQUES DE SOUSA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida relativamente ao débito objeto da presente demanda; b) DECLARAR inexigível o débito objeto da demanda, determinando à requerida que promova a exclusão definitiva de eventual registro restritivo dele decorrente, caso ainda existente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
