Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato n. 7097141105720001327, bem como de quaisquer cobranças dele decorrentes; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; d) determinar que os réus se abstenham de realizar novas cobranças ou promover registros restritivos relacionados ao débito declarado inexistente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.