Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3084364-32.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Tarifas, Vendas casadas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA BERNADETE PEIXOTO NOGUEIRA, MERCADINHO NOSSA SENHORA APARECIDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pleito de tramitação prioritária e concessão da gratuidade judiciária, promovida por MARIA BERNADETE PEIXOTO NOGUEIRA e MERCADINHO NOSSA SENHORA APARECIDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas na petição inicial. Alegam os promoventes que a primeira requerente, na qualidade de empresária individual titular da firma Mercadinho Nossa Senhora Aparecida (CNPJ nº 02.965.781/0001-84), pactuou com a instituição financeira ré um empréstimo para capital de giro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Afirmam, contudo, que apenas a quantia líquida de R$ 36.000,00 teria sido disponibilizada em sua conta corrente de livre movimentação (Agência 3132, Conta Corrente nº 13-007941-6), porquanto o banco teria retido R$ 4.000,00 para subscrição forçada de título de capitalização, prática que qualificam como venda casada abusiva. Aduzem que os encargos da cédula vêm sendo cobrados sobre o montante integral de R$ 40.000,00, gerando manifesto desequilíbrio. Sustentam, outrossim, que a instituição financeira requerida passou a reter indevidamente receitas auferidas pela empresa com vendas de cartão de crédito e débito capturadas por maquinetas da credenciadora Getnet, direcionando tais importes a uma conta técnica/vinculada (Conta nº 3132 / 29001972-7) sem sua autorização ou fornecimento de extratos. Afirmam que a apuração contábil própria referente ao período de julho de 2023 a julho de 2024 revelou uma diferença a menor de R$ 57.542,43 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), quantia que alegam ter sido apropriada ilegalmente pelo banco réu. Noticiam, ainda, antecipação indevida de parcelas da cédula e tentativas frustradas de autocomposição perante o Procon Fortaleza (Processo Administrativo nº 23-002.001.24-0044857) e a Ouvidoria (Id 176367346). Requereram, ao final: O deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação em razão da idade da autora; A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990; O reconhecimento de venda casada referente ao título de capitalização no importe de R$ 4.000,00, determinando-se sua restituição ou compensação; A revisão judicial da Cédula de Crédito Bancário, recalculando-se os encargos financeiros para incidirem estritamente sobre a base de R$ 36.000,00; A declaração de ilegalidade na antecipação de débitos do mútuo; A condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 115.084,86 (cento e quinze mil, oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), decorrente da restituição em dobro dos R$ 57.542,43 retidos, e danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais); A imposição dos ônus sucumbenciais à parte ré. Atribuíram à causa o valor de R$ 125.084,86. Instruíram a exordial com procuração ad judicia (Id 176367344), declaração de hipossuficiência (Id 176367345), documentos de identidade civil e comprovante de endereço (Id 176367343), cópia integral do procedimento administrativo perante o órgão de proteção ao consumidor (Id 176367346) e planilhas e relatórios de vendas de cartões (Id 176367347). Por meio do despacho de Id 176418885, este Juízo deferiu as benesses da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação e ordenou o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A audiência conciliatória restou inexitosa (Ata Id 189556185 e certidões Ids 189556203 e 189556207). O banco réu ofertou contestação tempestiva sob o Id 192240225, aportando farta prova documental consubstanciada no histórico de contratação e evolução da operação (Id 192240229), demonstrativo da posição e extrato analítico do Título de Capitalização (Id 192240230), extratos bancários da conta corrente nº 13-007941-6 (Id 192240231) e o dossiê com a íntegra dos instrumentos contratuais assinados (Id 192240232). Em sua defesa, assevera: a) A inaplicabilidade dos rigores do CDC, devendo prevalecer os princípios da autonomia privada e da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), uma vez que o crédito foi tomado na modalidade capital de giro para incremento de atividade comercial mercantil; b) A lisura da Cédula de Crédito Bancário nº 00333132300000051110, enfatizando que, diversamente do alegado na inicial, o valor total de R$ 40.000,00 foi integralmente liberado e creditado na conta de livre movimentação da autora no dia 30/06/2023, consoante expressamente atesta o extrato Id 192240231; c) A legitimidade da subscrição de títulos de capitalização no valor de R$ 4.000,00, estruturados na modalidade PU-Garantia (Id 192240230), que constituem garantia fiduciária acessória de 10% da operação, livremente aceita e subscrita pela devedora, configurando ativo patrimonial de titularidade da autora e que se encontra íntegro, rendendo atualização monetária e juros, com previsão de resgate integral ao término do mútuo, repelindo a figura da venda casada; d) A higidez e legalidade do Instrumento de Cessão Fiduciária de Recebíveis de Cartões (Id 192240232), formalizado com esteio na Lei nº 4.728/1965 e Lei nº 10.931/2004, sendo a Conta Vinculada nº 3132 / 29001972-7 mecanismo de controle técnico ajustado para retenção do percentual de liquidez (25%) e amortização das 24 parcelas mensais de R$ 2.848,82 do mútuo usufruído; e) Que os valores retidos das vendas de cartão (R$ 57.542,43) não constituem apropriação indevida, mas serviram rigorosamente para pagamento e quitação periódica das próprias parcelas da dívida, como demonstra o extrato de evolução parcelada de Id 192240229, sendo incabível a repetição pretendida sob pena de manifesto enriquecimento sem causa; f) A total inocorrência de ilícito, a ausência de requisitos para repetição de indébito e o descabimento de indenização por dano moral, postulando a improcedência integral da demanda. Em réplica (Id 195330701), os autores rebateram os termos da contestação e ratificaram os pedidos da exordial. Por meio da decisão interlocutória de Id 195369111, este Juízo intimou as partes para se manifestarem acerca da necessidade de dilação probatória, advertindo que o silêncio implicará no julgamento antecipado do feito. Realizada a audiência de instrução e julgamento final (Ata Id 238974877), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, as partes realizaram as alegações finais de forma oral. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, achando-se a matéria fática e de direito integralmente instruída por robusta prova documental, revelando-se desnecessária qualquer outra dilação probatória. Com efeito, as instituições financeiras submetem-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na esteira da jurisprudência consolidada daquela Corte Superior quanto à Teoria Finalista Mitigada, nas contratações de crédito bancário celebradas por pessoas jurídicas ou empresários individuais para o fomento ou circulação de riquezas de sua própria atividade econômica mercantil (mútuo para capital de giro), a incidência do microssistema consumerista não tem o condão de aniquilar a autonomia da vontade nem de suprimir a presunção de legitimidade dos pactos empresariais, exigindo-se prova cabal de defeito do negócio ou violação concreta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Como magistralmente adverte Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, Saraiva), o princípio do consentimento e da probidade contratual compele os contratantes a honrarem os vínculos juridicamente assumidos, não se admitindo que uma das partes alegue vício na garantia validamente constituída após ter tirado pleno proveito do capital financiado. A distribuição do ônus probatório, preconizada no art. 373 do Código de Processo Civil e delineada pela doutrina de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, Juspodivm, v. 2), orienta que, ainda que invertido o ônus em prol do contratante hipossuficiente, tal diretriz não exime a parte autora de demonstrar verossimilhança mínima em suas assertivas, decaindo seu pleito caso a instituição fornecedora comprove, documentalmente e de forma inconteste, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II, do CPC). E é exatamente isso que se extrai dos autos após o cotejo probatório. O polo ativo assentou toda a sua narrativa inicial na premissa de que contratara um empréstimo de R$ 40.000,00, porém a instituição bancária teria "disponibilizado apenas R$ 36.000,00" e retido, compulsoriamente e a fundo perdido, R$ 4.000,00 a pretexto de títulos de capitalização, exigindo encargos financeiros sobre montante não usufruído. Todavia, a documentação coligida pelo réu sob os Ids 192240229, 192240230, 192240231 e 192240232 derrui por completo essa assertiva fática: Primeiro, o extrato consolidado da conta corrente nº 13-007941-6 (Id 192240231) comprova de forma hialina que, em 30/06/2023, o Banco Santander creditou integralmente a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente de livre movimentação da requerente a título de "CRÉDITO OPERAÇÃO GIRO". A afirmação autoral de que o banco não entregou os R$ 40.000,00 revelou-se, pois, infirmada pela realidade documental: Segundo, no que concerne ao montante de R$ 4.000,00 debitado na mesma data, o confronto entre o extrato de Id 192240231, o dossiê da Cédula de Crédito Bancário nº 00333132300000051110 (Id 176367346, fls. 28-32 e Id 192240232) e o demonstrativo da Santander Capitalização S.A. (Id 192240230) atesta a perfeita higidez da operação: A Cédula de Crédito Bancário expressamente estabeleceu no seu campo 8 ("Garantias") que a operação contava com a vinculação de "CAPITALIZAÇÃO 10%" (R$ 4.000,00), além de Aval e Cessão de Recebíveis de Cartões (25%); Para instrumentalizar referida garantia acessória, a requerente subscreveu expressamente a "Proposta de Subscrição - Ficha de Cadastro PU-24 Meses Garantia" (Id 176367346, fls. 24-27) e firmou o termo específico de "Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outros" (Id 176367346, fls. 51-52), autorizando o débito de R$ 4.000,00 para a formalização da caução fiduciária do título nº 0332240177552; O documento de Id 192240230 comprova que esses R$ 4.000,00 não foram consumidos ou retidos pelo banco a título de tarifa ou despesa, mas permanecem intocados sob titularidade da própria autora, aplicados em títulos de capitalização da modalidade garantia (PU-Garantia), rendendo juros remuneratórios de 0,84% ao mês e Taxa Referencial (TR), com garantia de resgate de 100% do capital investido ao final do prazo ou com a liquidação do empréstimo principal. Trata-se de garantia fiduciária lícita e comumente praticada no âmbito do direito bancário empresarial, amparada pelas normas do Conselho Monetário Nacional e pela regulamentação da SUSEP (Circulares SUSEP nº 569/2018 e 656/2022), na qual o tomador de crédito vincula um ativo financeiro em garantia resolúvel da dívida para reduzir a taxa de risco da operação (art. 66-B da Lei nº 4.728/1965 c/c Lei nº 10.931/2004). Não se cogita, portanto, de aplicação da vedação à venda casada prevista no Tema 972/STJ (que veda a imposição de contratação compulsória de seguro prestamista consumível com seguradora indicada pelo banco). No caso em tela, o título de capitalização não é uma cobrança espúria a fundo perdido, mas uma garantia real com propriedade resolúvel que compõe o patrimônio da devedora, restando formalizada com clareza redacional e consentimento inequívoco. Ademais, tendo o valor de R$ 40.000,00 ingressado de fato no patrimônio da devedora (Id 192240231), revela-se perfeitamente legítima a incidência dos juros remuneratórios pactuados (3,75% ao mês) sobre a totalidade da cédula, não havendo qualquer amparo fático ou jurídico para a pretensão de recálculo sobre o patamar fictício de R$ 36.000,00. Com igual clareza, desmorona a pretensão autoral de obter a repetição dobrada da quantia de R$ 57.542,43 (totalizando R$ 115.084,86). Os autores afirmaram perante o Juízo que o promovido "abriu uma conta sem autorização" (Conta nº 3132 / 29001972-7) e passou a "reter ilegalmente" as vendas de cartão das maquinetas Getnet. Ocorre que às fls. 34 a 41 do Id 176367346 repousa o "Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios - Recebíveis de Cartões", regularmente celebrado em 30 de junho de 2023, assinado de próprio punho pela promovente Maria Bernadete Peixoto Nogueira. No referido instrumento: A autora autorizou a vinculação dos recebíveis de cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo transacionados na credenciadora Getnet, constituindo garantia fiduciária com percentual de liquidez de 25% sobre o saldo devedor da cédula (cláusulas 5 e 6); Consta expressamente no item 2 do contrato a identificação da conta de livre movimentação do cliente (Agência 3132, Conta Corrente nº 13-007941-6) e a previsão da Conta Vinculada nº 3132 / 29001972-7, definida como conta técnica de controle interno para liquidação dos recebíveis gravados, sem livre movimentação externa (cláusula 6.1); O extrato parcelado de evolução da operação bancária (Id 192240229), cotejado com a confissão explícita contida na própria planilha carreada pela parte autora (Id 176367347, fl. 1), comprova que os valores transacionados nas máquinas de cartão e liquidados na conta de controle foram rigorosamente direcionados ao adimplemento e quitação das parcelas mensais de R$ 2.848,82 da Cédula de Crédito Bancário! Na própria memória descritiva juntada pela demandante sob o Id 176367347 (fl. 1), consta a expressa ressalva lançada pela autora: "Dedução de que esse valor foi usado para quitar parcelas de empréstimo". Ora, a cessão fiduciária de recebíveis futuros constitui direito real em garantia amplamente admitido pelo sistema jurídico (art. 66-B da Lei nº 4.728/1965, com a redação da Lei nº 10.931/2004, e arts. 1.361 e seguintes do Código Civil). A alienação ou cessão fiduciária de créditos presentes ou futuros perfaz a blindagem patrimonial da garantia e outorga ao credor fiduciário a prerrogativa cogente de apropriar-se dos créditos cedidos para liquidar e amortizar a dívida contratada (STJ, REsp 1.794.709/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/06/2019; REsp 1.263.500/ES, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/04/2013). Acolher o pedido de "restituição" formulado pelos autores implicaria autorizar que a empresa demandante embolsasse os R$ 40.000,00 do mútuo concedido pelo banco e, ao mesmo tempo, recebesse de volta todo o dinheiro legitimamente empregado na amortização mensal daquele mesmo mútuo. Tal disparate configuraria inquestionável enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e chancela judicial a manifesta quebra da probidade negocial. A pretensão dos promoventes colide frontalmente com a proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), decorrência direta do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como bem leciona Nelson Nery Júnior (Código Civil Comentado, RT): a ninguém é dado suscitar nulidade de cláusulas de garantia que voluntariamente avençou para obter a concessão de crédito, vindo ulteriormente a juízo repudiar a garantia contratada depois de ter fruído integralmente das benesses financeiras da avença. Nesse sentido, impende transcrever ementas elucidativas de precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assentam com precisão a legitimidade da atuação bancária e a repulsa ao comportamento contraditório: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria das Candeias Rodrigues Brandão contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. 2. A autora sustenta a nulidade das cobranças de tarifa bancária decorrentes de Termo de Opção à Cesta de Serviços, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente pela autora, é válido e comprova a contratação das tarifas bancárias; (ii) estabelecer se os descontos realizados na conta-corrente devem ser restituídos, inclusive em dobro; e (iii) determinar se a cobrança das tarifas configura falha na prestação do serviço apta a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O banco comprova a contratação mediante Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado eletronicamente pela autora em 05/11/2022, com indicação do pacote contratado, das cláusulas, dos valores e das condições, além de número de autenticação associado à assinatura eletrônica. 6. A autenticação eletrônica constante do termo demonstra a manifestação de vontade da contratante e, no caso concreto, não há elemento que macule a regularidade da contratação. 7. Os extratos bancários apresentados pela autora demonstram a utilização de empréstimos pessoais, compras com cartão de débito e transferências, evidenciando o uso de serviços adicionais sujeitos à tarifa correspondente à cesta de serviços. 8. A utilização reiterada dos serviços e o pagamento das tarifas desde 2022, sem oposição, demonstram aceitação tácita do contrato, de modo que a tentativa posterior de invalidá-lo configura comportamento contraditório vedado pelo instituto do venire contra factum proprium. 9. A cobrança das tarifas decorre do exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de pacote de serviços bancários por meio de assinatura eletrônica acompanhada de número de autenticação é válida quando os elementos constantes dos autos demonstram a manifestação de vontade do consumidor. 2. A utilização de serviços bancários adicionais sujeitos à tarifação legitima a cobrança da tarifa correspondente ao pacote de serviços contratado. 3. A cobrança legítima de tarifas bancárias não configura falha na prestação do serviço nem ato ilícito apto a ensejar restituição dos valores ou indenização por danos morais. 4. O pagamento reiterado das tarifas sem oposição demonstra aceitação tácita da contratação e impede a posterior invalidação do negócio com fundamento em comportamento contraditório." Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 30016719620258060160, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2026; TJCE, Apelação Cível nº 02002522120248060168, Rel. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2026; TJCE, Apelação Cível nº 30032083520258060029, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2026; TJCE, Apelação Cível nº 0051190-28.2020.8.06.0173, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022; TJCE, Apelação Cível nº 02004177620248060133, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002504220268060126, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/09/2026) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: (...) 9. A jurisprudência desta Corte reconhece que a simples ocorrência de descontos indevidos em conta bancária não configura, por si só, dano moral. Ademais, no âmbito desta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado, prevalece o entendimento de que não se configura dano moral quando há inércia do interessado na impugnação dos descontos por demasiado período de tempo. 10. No presente caso, inexiste circunstância capaz de evidenciar a existência de lesão extrapatrimonial, notadamente em razão da ausência de circunstância vexatória ou capaz de gerar angústia (...). IV. DISPOSITIVO: 12. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) (TJCE - Apelação Cível nº 3000834-84.2025.8.06.0081, Relator: Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026, Data da publicação: 27/08/2026). Diante do conjunto probatório colacionado, exsurge cristalino que o banco réu agiu no estrito exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), amparado em garantias fiduciárias válidas e eficazes. A retenção e o repasse dos recebíveis das maquinetas Getnet para liquidação da Cédula de Crédito Bancário são lídimos, afastando peremptoriamente a tese de apropriação indevida ou falha na prestação do serviço. Restam, pois, inteiramente rejeitados os pedidos de declaração de ilegalidade da trava bancária, devolução de R$ 57.542,43, repetição em dobro de R$ 115.084,86, bem como a suposta alegação de antecipação extemporânea de parcelas. Por via de consequência, resta prejudicada e desprovida de qualquer substrato fático-jurídico a pretensão indenizatória por danos morais. O dever reparatório estampado nos arts. 186 e 927 do Código Civil pressupõe, inexoravelmente, a prática de um ato ilícito causador de efetivo dano e nexo causal. Inexistindo ilicitude na conduta da casa bancária ré - que cumpriu rigorosamente as estipulações da Cédula de Crédito Bancário, do Instrumento de Cessão Fiduciária e do Título de Capitalização em Garantia -, falece o pressuposto basilar da responsabilidade civil. Ainda que houvesse divergência acerca da interpretação de cláusula de garantia acessória, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que a discussão acerca de contratações bancárias desprovida de negativação do nome em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou constrangimento vexatório concreto configura dissabor ínsito à vida de relações mercantis, incapaz de agredir os atributos da personalidade ou a honra objetiva da pessoa jurídica (STJ, AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/05/2023). Improcede, de igual modo, o pleito indenizatório extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, enfrentando todas as questões de fato e de direito suscitadas nos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA BERNADETE PEIXOTO NOGUEIRA e MERCADINHO NOSSA SENHORA APARECIDA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência integral (art. 85, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco promovido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo dos causídicos, a natureza e a importância econômica do litígio. Em atendimento aos parâmetros do direito material civil vigente (Lei nº 14.905/2024), registre-se que a base dos honorários deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula nº 14 do STJ), incidindo, a contar do trânsito em julgado desta decisão, juros de mora calculados pela taxa legal (Taxa Selic deduzida a variação do IPCA), em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao polo autor, por força da gratuidade da justiça outrora deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, certifiquem-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição do sistema SAJ/PJe, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
