Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COINCIDÊNCIA DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CONSUMADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS FIXADAS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA NO JULGADO REGULAR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITADO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL LOPES DO AMARAL, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, impugnando o Acórdão de (ID. 38223902) proferido por esta 6ª Turma Recursal Provisória, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno. 3. Regularmente intimada, a concessionária embargada apresentou contrarrazões (ID.39888192), aduzindo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, pugnando pela rejeição integral do recurso aclaratório ante a nítida pretensão de rediscussão do mérito. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso aclaratório. 5. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, diante da manifesta ausência de quaisquer dos vícios de integração elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no julgado colegiado, asseverando que a decisão não enfrentou de maneira exauriente a qualificação jurídica do ajuste operacional como fortuito interno, a quebra autônoma dos deveres anexos da boa-fé pelo descumprimento do dever de informação prévia e o impacto extrapatrimonial decorrente da ameaça formal de corte e negativação de serviço essencial. 7. Sem razão o insurgente. O acórdão combatido enfrentou e resolveu com suficiência e clareza a matéria posta em juízo, assentando que, a despeito do reconhecimento da irregularidade administrativa pela falta de comunicação prévia sobre a alteração do calendário de faturamento, tal conduta não gerou lesão a direito da personalidade. 8. Restou consignado de forma inequívoca que a responsabilidade civil objetiva exige a demonstração de defeito do serviço e de dano efetivo, o que não restou evidenciado no caso dos autos, haja vista ser incontroverso que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, duplicidade material de valores cobrados sobre o mesmo período ou inscrição consumada em cadastros restritivos de crédito. 9. A simples notificação de cobrança ou ameaça de negativação decorrente de débito real, conquanto acarrete aborrecimento e desconforto financeiro, não é capaz de tipificar dano extrapatrimonial indenizável. 10. Logo, não há omissão ou contradição interna no julgado. A fundamentação apresentada revela-se coerente com o dispositivo adotado, evidenciando que o embargante maneja o presente recurso integrativo com o nítido propósito de rediscutir o mérito da lide e obter a reforma do julgamento por vias oblíquas, o que se mostra incompatível com a natureza estrita dos embargos de declaração. 11. Por fim, quanto à necessidade de manifestação sobre os artigos 5º, X, 37, § 6º, 93, IX, 170, V e 175, todos da Constituição Federal, considera-se expressamente prequestionada a matéria para fins de acesso às instâncias superiores, nos exatos termos do art. 1.025 do CPC, restando os referidos preceitos constitucionais incólumes face à fundamentação empregada 12. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO dos Embargos de Declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza,/CE data da assinatura virtual. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator