Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús SENTENÇA Processo nº: 3002606-52.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO ALISSON BONFIM LUCENA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO ALISSON BONFIM LUCENA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que, em 03/12/2024, recebeu SMS que aparentava ser do Bradesco, informando pontos Livelo acumulados e link para resgate. Ao acessar a página e perceber incongruências, suspeitou de fraude e ligou para a central 4002-0022, por volta das 20h, quando foi orientado a trocar a senha, o que fez. Sustenta que, mesmo assim, foram contratados em seu nome dois empréstimos que não reconhece (nº 6378757, de R$ 86.000,00, e nº 6379357, de R$ 58.000,00) e que os recursos foram transferidos a terceiros por TED em 04/12/2024. Afirma ter comunicado o fato ao gerente da agência por WhatsApp na manhã de 04/12/2024, antes da liberação dos valores. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além das providências postuladas na inicial de ID 129607803. Juntou ata notarial (ID 129607816), extrato da página do banco sobre horários e limites de TED (ID 129607813) e outros documentos (IDs 129607809 e 129607810). No ID 132041901, o autor informou que o banco havia devolvido parcela já descontada (documento de ID 132041910), e, no ID 136335306, informou que os descontos superavam 75% do seu salário líquido. Pela decisão de ID 136815727, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e concedida tutela de urgência para suspensão dos descontos dos empréstimos nº 6378757 e nº 6379357, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O banco interpôs o Agravo de Instrumento nº 3004829-57.2025.8.06.0000, conhecido e desprovido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (ID 176224525), com trânsito em julgado em 12/02/2026 (IDs 192940860 e 192940863). O autor juntou segunda ata notarial, com as conversas mantidas por WhatsApp com o gerente da agência (IDs 154526745 e 154526746). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 158425762). O BANCO BRADESCO S.A. contestou (ID 161522398). Impugnou a gratuidade da justiça; arguiu ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão dos beneficiários das transferências no polo passivo; no mérito, sustentou a regularidade de seus sistemas, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros e a inexistência de danos. Requereu intimação exclusiva em nome do advogado Francisco Sampaio de Menezes Júnior, OAB/CE 9.075. Juntou log de rastreabilidade de acessos (ID 161522400), cédula de crédito bancário (ID 161522402), log de transações (ID 161522403) e comprovantes de TED (IDs 161522406 e 161522408). Réplica no ID 162185286. Intimadas a especificar provas (ID 161930595), a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 162395819) e o réu permaneceu inerte (certidão de ID 167008174). No ID 199735617, o autor requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A controvérsia está documentada e, intimadas para especificar provas sob a advertência de julgamento no estado, a parte autora declarou não ter outras e o réu silenciou. O protesto genérico por perícia lançado na contestação não foi renovado nem justificado, operando-se a preclusão. Rejeito a impugnação à gratuidade. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC) e cabia ao impugnante demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício (art. 100 do CPC), o que não fez, já que nada juntou sobre a situação econômica do autor. Ao contrário, os autos revelam professor da rede pública (ID 129607810) cujos descontos mensais de cerca de R$ 5.380,00 comprometiam a maior parte do salário líquido (ID 136335306), circunstância reconhecida também no acórdão do agravo (ID 176224525). Mantenho a gratuidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A pretensão decorre de suposta falha na prestação dos serviços do próprio Banco Bradesco, mediante empréstimos formalizados em seus sistemas e transferências realizadas a partir de conta mantida pelo autor na instituição. Há pertinência subjetiva entre o réu e a relação material discutida. Também não há necessidade de incluir no polo passivo as pessoas que receberam as transferências. A lide se restringe à validade dos negócios imputados ao autor e à responsabilidade do banco pela segurança do serviço, questões que se resolvem sem a presença dos destinatários dos valores. Eventual direito de regresso do banco contra eles é matéria estranha a estes autos. No mérito, a relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade da instituição financeira por defeito na segurança do serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e alcança as fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, que constituem fortuito interno (Súmula 479 do STJ), salvo prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. A fraude não se extrai apenas da narrativa da inicial. Ela está demonstrada, sobretudo, pelos documentos que o próprio réu juntou. A ata notarial de ID 129607816 documenta o SMS recebido em 03/12/2024 às 18h16 e as ligações feitas pelo autor naquela noite, entre 20h e 23h26, inclusive para a central 4002-0022. O autor procurou o canal do banco antes de as operações se consumarem. O log de rastreabilidade de ID 161522400 mostra que todos os acessos à conta entre 26/11/2024 e 03/12/2024 às 19h58 partiram de aparelho com sistema iPhone. Às 20h34m36s de 03/12/2024 surge o primeiro acesso por aparelho Android e, em pouco mais de um minuto, a sequência: simulação de crédito (20h35m07s), geração de número de contrato consignado (20h35m17s) e formalização da contratação (20h35m38s). O segundo crédito é efetivado às 20h50m29s. Os acessos por Android prosseguem até 21h28 e ainda às 7h31 de 04/12/2024, os acessos por iPhone só retornam em 06/12/2024. A ata notarial de ID 154526746 identifica o aparelho do autor como iPhone 14 Plus, com registro de IMEI. O dispositivo Android que contratou os empréstimos, portanto, não era o dele. O log de transações de ID 161522403 revela que, entre 20h40 e 20h55 de 03/12/2024, minutos após as contratações, foram agendadas para o dia seguinte três TEDs a terceiros: R$ 59.990,80 (Ana Vitoria Fonseca Lers), R$ 26.998,30 (Andressa Gonçalves Torquato) e R$ 56.998,80 (Cassiana Dalves de Araújo). Os comprovantes de IDs 161522406 e 161522408 demonstram a liquidação das duas maiores, no total de R$ 116.989,60, às 7h08 de 04/12/2024, para contas de pessoas físicas na Caixa Econômica Federal, sob a finalidade "pagamento de dividendos", mais de dez horas depois das ligações do autor à central. Da terceira não há comprovante de liquidação nos autos. O limite diário de TED que o banco divulga em sua página é de R$ 60.000,00 (ID 129607813), e o réu não explicou como duas transferências que, somadas, quase dobram esse limite, para destinatários nunca antes beneficiados e com finalidade incompatível com o perfil de um professor, passaram por seus controles. A prova da contratação apresentada pelo banco é frágil. Quanto ao empréstimo nº 6378757, a cédula de ID 161522402 traz apenas a expressão "assinado eletronicamente" seguida de um código, sem biometria, geolocalização ou qualquer dado que vincule a assinatura ao aparelho do autor. Quanto ao empréstimo nº 6379357, de R$ 58.000,00, o banco não juntou instrumento algum. A autenticação eletrônica prova que alguém usou as credenciais, não prova que a vontade partiu do autor, justamente quando o que se discute é a apropriação das credenciais por terceiro. A conduta do próprio banco confirma o quadro. Nas mensagens de 19/12/2024 registradas na ata de ID 154526746, o gerente da agência informa ao autor que "o processo que abrimos está aguardando só a devolução de saldo das TEDs", que "os contratos serão expurgados", que "você foi vítima" e que "prejuízos você não terá", ao mesmo tempo em que reconhece que "hoje já debitou um valor de uma parcela". O réu, em juízo, sustenta o oposto do que seu preposto reconheceu ao cliente. Era do réu o ônus de demonstrar que as operações partiram de manifestação válida de vontade do correntista ou que seus mecanismos de segurança funcionaram (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; decisão de ID 136815727). Não o fez. O acesso inicial do consumidor a link fraudulento não configura culpa exclusiva. A excludente do art. 14, §3º, II, do CDC exige que a conduta do consumidor ou do terceiro rompa integralmente o nexo com a atividade bancária. Aqui, as contratações e transferências só se viabilizaram pelos sistemas do próprio banco, a partir de dispositivo estranho ao histórico da conta, em valores e destinos atípicos, depois de o consumidor ter alertado a instituição, e as TEDs ainda foram liquidadas na manhã seguinte. O dever de segurança inclui identificar e obstar movimentações que destoem do perfil do cliente em valor, frequência e destinatários (STJ, REsp 2.052.228/DF, Terceira Turma, j. 12/09/2023). Está caracterizada a falha do serviço, impondo-se a declaração de inexistência das obrigações decorrentes dos empréstimos nº 6378757 e nº 6379357. Reconhecida a inexistência das contratações, os valores efetivamente descontados da conta do autor em razão desses empréstimos devem ser restituídos, de forma simples, nos limites do pedido (ID 129607803). Como os descontos são todos posteriores a 30/08/2024, incidem desde cada desembolso correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC. Valores que o banco comprove ter estornado ou devolvido ao autor a esse mesmo título serão abatidos em cumprimento de sentença, para evitar dupla restituição, sendo que o ônus dessa prova é do réu. Não cabe compensar o crédito do autor com o principal dos empréstimos. Os comprovantes de IDs 161522406 e 161522408 demonstram que ao menos R$ 116.989,60 dos R$ 144.000,00 liberados foram transferidos a terceiros no dia seguinte à contratação, e o log de ID 161522403 registra o agendamento de uma terceira transferência, de R$ 26.998,30, no mesmo intervalo. O réu, que detém os extratos da conta, não alegou nem demonstrou que parcela dos recursos tenha permanecido em poder do autor, nem pleiteou compensação. A compensação em cumprimento de sentença limita-se, portanto, ao que o banco comprove ter devolvido ao próprio autor. O dano moral está configurado. Não se trata de cobrança isolada ou equívoco pontual. Foram constituídas em nome do autor duas obrigações que somam R$ 144.000,00, com parcelas mensais de cerca de R$ 5.380,00 sobre salário de professor, e foi necessário obter tutela judicial, mantida em segundo grau, para fazer cessar os descontos que o próprio gerente reconhecia indevidos. A situação ultrapassa o dissabor cotidiano e atinge a segurança patrimonial e a tranquilidade do consumidor. Na fixação do valor, consideram-se a extensão do dano, a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Observado o limite do pedido, fixo a indenização em R$ 5.000,00. A tutela de urgência de ID 136815727 deve ser confirmada. Os elementos dos autos corroboram a inexistência das contratações, e a decisão foi mantida pelo TJCE no Agravo de Instrumento nº 3004829-57.2025.8.06.0000, com trânsito em julgado em 12/02/2026. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade das obrigações decorrentes dos empréstimos nº 6378757 (R$ 86.000,00) e nº 6379357 (R$ 58.000,00), vedada qualquer cobrança ou desconto deles decorrente; b) CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 136815727, tornando definitiva a suspensão dos descontos, e DETERMINAR ao BANCO BRADESCO S.A. que promova a baixa definitiva dos dois contratos em seus sistemas no prazo de 15 (quinze) dias, mantida, para a hipótese de retomada dos descontos, a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, fixada naquela decisão; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores efetivamente descontados de sua conta em razão dos contratos declarados inexistentes, apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo a partir dos extratos, incidindo sobre cada desconto, desde a respectiva data, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC, correspondente à Selic deduzido o IPCA, observado o §3º do mesmo artigo (resultado negativo equivale a zero), abatendo-se os valores que o banco comprove ter estornado ou devolvido ao autor a esse mesmo título; d) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde 04/12/2024 (Súmula 54 do STJ), calculados até a data desta sentença pela Selic deduzido o IPCA, sem correção monetária nesse período; a partir desta sentença, correção pelo IPCA (Súmula 362 do STJ; art. 389, parágrafo único, do CC) e juros pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC, correspondente à Selic deduzido o IPCA, observado o §3º do mesmo artigo. Ficam rejeitadas, na forma da fundamentação, a impugnação à gratuidade da justiça, a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese de necessidade de inclusão dos destinatários das transferências no polo passivo e a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CONDENO o BANCO BRADESCO S.A ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o valor dos contratos declarados inexistentes (R$ 144.000,00, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento) somado às condenações das alíneas "c" e "d" (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto ao réu, o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR, OAB/CE 9.075 (IDs 130764720 e 161522398). Remeta-se cópia dos autos à Delegacia de Polícia Civil, instruindo a comunicação com cópia deste procedimento. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Os expedientes necessários poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026
