Inteiro teor
15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3002462-23.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAELA DA FROTA MOURAO e outros REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAFAELA DA FROTA MOURÃO VIEIRA e C. F. V. (menor impúbere, representada por sua genitora) em face de SOCIÉTÉ AIR FRANCE, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, as autoras narram que adquiriram passagens aéreas para o trecho Genebra - Paris - Fortaleza, com embarque previsto para o dia 03/01/2025, às 07h00, e chegada ao destino final (Fortaleza) às 16h00 do mesmo dia. Relatam que o primeiro voo sofreu um atraso superior a 4 (quatro) horas, o que ocasionou a perda da conexão em Paris. Afirmam que foram reacomodadas pela companhia aérea apenas no dia seguinte em um voo com destino ao Rio de Janeiro e, de lá, para Fortaleza, resultando em uma chegada ao destino final somente às 00h15min do dia 05/01/2025, com um atraso superior a 32 (trinta e duas) horas. Diante do desgaste físico e emocional suportado, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para cada autora, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O juízo proferiu despacho deferindo a gratuidade da justiça às autoras e determinando a inversão do ônus da prova, bem como a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação no CEJUSC, esta restou infrutífera, não havendo composição amigável entre as partes. Devidamente citada, a companhia aérea ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o voo partindo de Genebra operou normalmente, inexistindo falha na prestação do serviço que justificasse a perda da conexão. Argumentou que procedeu com a reacomodação das passageiras de forma diligente e sem custos. Defendeu a inocorrência de danos morais indenizáveis, sustentando tratar-se de mero aborrecimento e invocando a necessidade de prova do efetivo prejuízo (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica). Requereu a total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram réplica à contestação, reiterando os termos da exordial e rechaçando as alegações da defesa, destacando a contradição da ré ao negar o atraso, mas admitir a reacomodação em voo no dia seguinte. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não ter interesse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que as autoras se enquadram no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços de transporte aéreo (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Mantenho a inversão do ônus da prova deferida initio litis (art. 6º, inciso VIII, do CDC), dada a evidente hipossuficiência técnica das passageiras frente à empresa de aviação, detentora dos registros operacionais de seus voos. O cerne da controvérsia reside em apurar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado e o consequente dever de indenizar as passageiras pelos danos morais alegados. Restou incontroverso nos autos, pelos bilhetes e cartões de embarque anexados, que as autoras contrataram transporte aéreo com saída de Genebra e destino final em Fortaleza, com previsão de chegada em 03/01/2025 às 16h00. É igualmente incontroverso que as autoras não chegaram ao destino no horário programado, sendo realocadas pela própria ré em voo no dia seguinte para o Rio de Janeiro e, posteriormente, para Fortaleza, concluindo a viagem apenas no dia 05/01/2025 à 00h15. A ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que o trecho Genebra-Paris operou "normalmente", imputando a responsabilidade do desencontro às autoras, mas não trouxe aos autos qualquer documento sistêmico de sua operação (relatório de embarque, logs de atraso, fechamento de portas) capaz de afastar a narrativa autoral. Ora, se o voo tivesse transcorrido sem intercorrências operacionais de responsabilidade da companhia, não haveria justificativa plausível para a própria empresa realizar a emissão de novos bilhetes para o dia seguinte alterando substancialmente a malha aérea contratada. A ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar causa excludente de sua responsabilidade (como força maior ou culpa exclusiva do consumidor). A falha na prestação do serviço é flagrante. O contrato de transporte encerra obrigação de resultado. O atraso na chegada ao destino final superior a 32 (trinta e duas) horas, impondo às consumidoras pernoite não programado, alteração de itinerário e exaustiva jornada (com criança menor impúbere), configura evidente inadimplemento contratual. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelas requerentes ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. O tempo despendido em esperas, a frustração do planejamento da viagem, o cansaço físico extremo e a insegurança gerada caracterizam abalo à integridade psíquica. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de atrasos de voo tão expressivos e perda de conexão com pernoite forçado, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do próprio fato, sendo prescindível a prova de maiores reflexos materiais, não logrando êxito a alegação defensiva pautada no art. 251-A do CBA em afastar tal constatação fática de ofensa aos direitos da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem provocar o enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, bem como o tempo total de atraso e o fato de uma das autoras ser menor de idade, reputo justa e adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré SOCIÉTÉ AIR FRANCE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora RAFAELA DA FROTA MOURÃO VIEIRA e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora C. F. V., totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre os referidos valores deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
