Inteiro teor
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo Nº : 3110922-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Requerente: TIAGO BRITO SANTOS Requerido: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TIAGO BRITO SANTOS em face de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE e ESTADO DO CEARA, sendo o autor candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) e cotista negro. O autor relata ter sido indevidamente eliminado do concurso público para o cargo de Oficial Investigador da Polícia Civil do Estado do Ceará na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente na prova de corrida. Alega que, embora tenha comprovado limitação funcional decorrente de lesão no tendão calcâneo (CID M76.6) e cumprido rigorosamente as exigências do item 5 do Edital, foi submetido aos mesmos critérios físicos da ampla concorrência, sem qualquer adaptação razoável, em manifesta violação à tese vinculante do STF na ADI 6.476/DF. Relevante destacar: EDITAL Nº1 - PC/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2025, sob ID 186503372; COMUNICADO Nº 199/2025-CEV/UECE, sob ID 186503374; COMUNICADO Nº 215/2025-CEV/UECE considerando o autor INAPTO, sob ID 186505725; inscrição do autor como PCD, sob ID 186505727; laudo médico atestando a condição de PCD, sob ID 186505740; decisão indeferindo a tutela de urgência, sob ID 187686222; contestação do Estado do Ceará, sob ID 190258827; decisão em sede de agravo de instrumento deferindo a tutela recursal, sob ID 196172592; contestação da FUNECE, sob ID 200286782; réplica, sob ID 207294938; edital considerando o autor apto no TAF adaptado à PCD, na condição sub judice, sob IDs 207294942 e 207294943; renúncia ao mandato outorgado ao patrono do autor, sob ID 237905949; manifestação do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido, sob ID 212795480. Julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Compulsando os autos, verifica-se que no dia 01/09/2026 houve a juntada de petição de renúncia ao mandato pelo patrono da parte autora, restando comprovado que o promovente tomou ciência inequívoca de tal ato em 24/08/2026. Nos termos do art. 112, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o procurador continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, prazo este que se exauriu em 02/09/2026. Considerando que a matéria posta em debate prescinde de dilação probatória e o feito encontra-se maduro para julgamento, a ausência de designação imediata de novo defensor não obsta a prolação da sentença de mérito, haja vista que a jurisdição em primeiro grau nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual. Eventual vício de representação para a fase recursal será sanado oportunamente, mediante a intimação pessoal da parte autora determinada no dispositivo. Passo a analisar as preliminares arguidas. Suscita o Estado do Ceará a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que a demanda versa apenas sobre etapa de concurso público, inexistindo proveito econômico imediato equivalente à remuneração do cargo almejado. Requer a modificação para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Acolho a preliminar suscitada e retifico o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame na fase do TAF, diante da ausência de previsão e aplicação de adaptação razoável na prova de corrida para candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência (PcD). No mérito, o pedido é procedente. Por ocasião do julgamento da ADI 6.476/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica vinculante no sentido de que é inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a devida adoção de adaptação razoável. No caso em tela, sobressai um elemento fático incontroverso e de extrema relevância: a própria Administração Pública, após analisar os laudos médicos apresentados na fase inicial, deferiu formalmente a inscrição do autor na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), conforme as regras estabelecidas no Item 5 do Edital. Desse modo, revela-se contraditório e violador do princípio da boa-fé objetiva o comportamento da banca organizadora que, após chancelar o enquadramento do candidato no regime de cotas para PcD, exige dele, na fase do TAF, o cumprimento de metas físicas idênticas às da ampla concorrência. O deferimento da inscrição como PcD gera para a Administração o dever correlato de fornecer os meios de acessibilidade necessários nas etapas subsequentes, sob pena de esvaziamento completo da ação afirmativa e de discriminação transversa. Nesse diapasão: Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Concurso público destinado ao provimento do cargo de guarda municipal de Fortaleza. Previsão de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiência. Art. 37, inciso VIII da CF/88. Necessidade de adaptação das etapas do certame às limitações dos concorrentes. Promoção da igualdade material. Entendimento firmado pelo STF na ADI 6476/DF. Apelação desprovida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que decidiu pela parcial procedência da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se edital de concurso público, ao prever a reserva de vagas para candidatos com deficiência, mas deixar de garantir as necessárias adaptações nas etapas do certame, viola o direito dos concorrentes inscritos sob tal condição. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 é clara ao prever, em seu art. 37, inciso VIII, que percentual dos cargos públicos será reservado a pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos em lei. 4. A legislação vigente à época da publicação do edital (Decreto nº 3.298/99) estabelecia que os editais de concursos públicos deveriam conter previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato. 5. A previsão de vagas destinadas a candidatos com deficiência, desacompanhada da necessária adaptação das demais etapas do certame, acabaria por tornar inócua a previsão constitucional, uma vez que não restaria efetivamente garantida a pretendida igualdade material. 6. O simples fato de o cargo ofertado possuir atribuições relacionadas com a área da segurança pública não é suficiente para impedir o ingresso de candidatos portadores de deficiência, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6476/DF. 7. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas de concursos públicos. IV. Dispositivo e tese - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, inciso VIII da CF/88; e art. 39, inciso III do Decreto nº 3.298/99. Jurisprudência relevante citada: ADI 6476/DF. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0832701-48.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora (Apelação Cível - 0832701-48.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2025, data da publicação: 30/06/2025) (TJCE - Acórdão: 0832701-48.2014.8.06.0001, Relator: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 30/06/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2025) Frise-se que a tese defensiva das promovidas, pautada na natureza operacional do cargo, não sobrevive ao confronto com o bloco de constitucionalidade e com as diretrizes da Convenção de Nova York (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A imposição de uma prova de corrida padrão e uniforme a indivíduos com limitações motoras atestadas (no caso, lesão no tendão calcâneo - CID M76.6) transforma o direito à reserva de vagas em uma promessa inócua. Ademais, a descrição sumária das atividades do cargo (Item 2.2 do Edital) demonstra a existência de expressivas atribuições de caráter administrativo e cartorário. A aferição definitiva sobre a total incompatibilidade da deficiência do autor com a rotina policial deve ser realizada por equipe multidisciplinar na fase de avaliação biopsicossocial ou no curso do estágio probatório (art. 43, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999), e nunca por meio de exclusão sumária no TAF. Por fim, quanto à manifestação das rés invocando a aplicação do Tema 476 do STF (RE 608.482/RN), cumpre explicitar que dita tese veda a aplicação da Teoria do Fato Consumado para perpetuar situações amparadas em liminares quando o ato de eliminação praticado pela Administração era legítimo. No caso em apreço, contudo, a premissa é inversa: o ato administrativo que eliminou o autor nasceu eivado de manifesta inconstitucionalidade, por descumprir o julgamento vinculante da ADI 6.476/DF. A procedência desta demanda não se fundamenta na mera estabilização de uma situação precária gerada pela tutela de urgência, mas sim no reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo originário. A aprovação superveniente do candidato no teste físico adaptado (art. 493 do CPC) atua como elemento de convicção fática de que, uma vez removida a barreira discriminatória imposta pelas rés, o autor ostenta a aptidão física compatível com a sua limitação funcional quando lhe é dada a igualdade material. Rejeitam-se, portanto, os requerimentos de improcedência deduzidos pelas rés. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em sede de Agravo de Instrumento (ID 196172592) e consolidar definitivamente os seus efeitos; 2. DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo originário que eliminou o Autor do concurso público para o cargo de Oficial Investigador da Polícia Civil do Estado do Ceará na fase do Teste de Aptidão Física (TAF); 3. DETERMINAR que os Promovidos (FUNECE e Estado do Ceará) assegurem ao autor o direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame (incluindo a comissão de heteroidentificação por sua condição de cotista negro, exames biométricos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação), devendo sua participação ser mantida e avaliada tanto na condição de cotista PcD quanto na condição de cotista negro, em igualdade de condições com os demais candidatos de cada respectivo grupo e observada a sua nota e ordem de classificação em cada lista correspondente, procedendo-se à reserva de vaga e, em caso de aprovação final em todas as fases, à sua nomeação e posse; 4. DETERMINAR que, concomitantemente à publicação desta sentença, seja a parte autora intimada pessoalmente, por mandado ou via postal (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante a constituição de novo advogado ou defensor público, sob pena de extinção do feito em fase de cumprimento ou não conhecimento de eventual recurso por falta de capacidade postulatória (art. 76, parágrafo 1º, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida, pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior JUIZ DE DIREITO
