Inteiro teor
2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Processo: 3000363-33.2026.8.06.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: PEDRO DE LIMA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por PEDRO DE LIMA JUNIOR contra o BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o demandante que " (…) ao examinar seus extratos bancários, a parte autora identificou diversos descontos lançados sob as rubricas "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRED PESS", sem explicação clara, suficiente e individualizada acerca da origem da cobrança. (…) Após análise dos extratos relativos ao período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, constatou- e a ocorrência de 5 descontos, totalizando R$ 924,62 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) em valores debitados da conta da parte autora (...)". Pleiteia, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Instruiu o pedido, entre outros documentos, com os extratos bancários de ID 195952181. Decisão inicial concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e encaminhou os autos ao Cejusc (ID 196175844). Realizada sessão conciliatória, não houve acordo (ID 207688553). Na sequência, o réu apresentou contestação de ID 214946409, com impugnação de gratuidade e preliminar de lide temerária; sustentando, no mérito, serem devidas as cobranças, decorrentes de pagamentos em atraso de parcelas de empréstimo pessoal tomado pelo correntista, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano indenizável. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou manual explicativo e simulação da operação (ID 214946411), extrato bancário (ID 214946412) e tela de consulta de contrato financeiro (ID 214946417). Réplica de ID 226666831, refutando os argumentos defensivos. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 238947711). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sendo desnecessária a produção de prova em audiência e entendendo suficientes os documentos apresentados, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Rejeito a impugnação da gratuidade da justiça deferida ao autor, pessoa natural cuja declaração de pobreza possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, §3°, do CPC, não tendo o impugnante apresentado comprovação apta a comprovar a possibilidade do autor da ação em arcar com as custas e demais despesas processuais. Quanto à alegação de litigância abusiva, o volume de processos, isoladamente, não é óbice ao exercício do direito constitucional de ação, mormente quando a parte autora impugna os débitos lançados em sua conta bancária, pelo que rejeito a preliminar de lide temerária. MÉRITO No caso em comento, pleiteia-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica que presta serviços de natureza bancária, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a Requerente está englobada no conceito de consumidora, pois utiliza o serviço como destinatária final, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do CDC. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova deve ser conhecida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. A presente controvérsia dos autos recai sobre a legalidade, ou não, da incidência dos descontos intitulados "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRED PESS" na conta-corrente mantida pela parte autora junto ao banco requerido. Analisando os documentos apresentados pelas partes, mormente os extratos bancários acostados à inicial, verifico a efetiva realização de descontos atinentes à referida tarifa, conforme narra o Requerente, informação não contestada pelo Requerido. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta. Referida disposição também está em conformidade com o princípio da informação, previsto na legislação consumerista como direito básico, conforme Art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, para a existência de cobrança por qualquer tipo específico de serviço é necessária a prova da opção do consumidor, pois a mera confirmação da existência da relação jurídica não pode ser interpretada como opção do consumidor a qualquer modalidade de serviço, tampouco a anuência pela cobrança desses valores. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, e do art. 14, § 3º, ambos do CDC, incumbe à parte ré comprovar a existência das relações jurídicas questionadas e débitos delas provenientes, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a parte ré argumente, que os descontos decorreram da contratação de empréstimo realizado pela parte autora em meio físico ou eletrônico, não juntou aos autos documento apto e suficiente a comprovar suas alegações, não servindo mera tela sistêmica de histórico da suposta operação de crédito. Neste contexto, a instituição financeira ré deixou de comprovar a ocorrência das operações que teriam originado os descontos questionados referentes a mora crédito pessoal. Com efeito, embora tenha mencionado na contestação que a operação de crédito poderia ter sido realizada diretamente na agência mediante contrato físico ou eletronicamente, via internet banking, não juntou contrato físico ou digital contendo assinatura manual ou eletrônica do autor. Logo, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, é de rigor sua condenação. Portanto, evidencia-se que as cobranças impugnadas foram feitas à revelia da parte autora e em patente afronta às normas de consumo, como, exemplificativamente, a boa-fé nas relações entre as partes e o dever de segurança esperado. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, entendo que merece acolhimento a pretensão autoral, de onde advém o dever de reparar. O próprio dissabor e aborrecimento de ter que procurar o Poder Judiciário para que seja declarada a inexistência dos débito gera o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS DENOMINADOS ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTO DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIDO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. RECURSO DO BANCO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que concerne ao recursos, a autora apelante pugna pela majoração dos danos morais, bem como a devolução dos valores de forma dobrada e, também, o banco pugna pela inexistência de dano moral, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório, vez que a sentença julgou nulo o negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos, a conduta da parte promovida ao atribuir ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de juros, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, situação agravada por terem os descontos se dado sobre os benefícios previdenciários da autora, o que não deixa dúvida acerca da incidência de danos morais, que nestes casos são presumidos, ou seja, operam-se pela simples prova do fato (in re ipsa). 3. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o baixo valor do desconto, o arbitramento no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso, sendo proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, estando em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, tal patamar como o montante básico em casos desse jaez. Precedentes. 4. Dessa forma, recurso da autora acolhido nesse ponto, para majorar a indenização a título de dano moral ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Em relação a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, tem-se que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ (31.03.2021), devem ser restituídos de maneira simples, enquanto aqueles posteriores a essa data, de forma dobrada. 6. In casu, verifica-se que os descontos ocorrem após o marco temporal fixado pelo STJ, assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada. 7. Recurso da autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do banco CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0200162-15.2023.8.06.0114, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer do recurso do banco, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200162-15.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) Dano Moral - Quantificação O desconto de tarifas e/ou débitos indevidos pelo requerido, no presente caso, supera meros dissabores, pois é hábil a atingir a esfera íntima do Autor em seus direitos de personalidade, alcançando sua própria dignidade. Em se tratando de dano moral, não há necessidade de se fazer prova do prejuízo, bastando que a conduta seja suficiente para a violação dos direitos de personalidade, como no caso em questão. Quanto ao valor da reparação, o magistrado detém ampla discricionariedade para sopesar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo polo ofendido, proporcionando-lhe uma compensação pecuniária, a qual deve levar em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso, sem descurar do escopo pedagógico da medida. Nesse particular, preciosos os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 315), ao estabelecer a dupla finalidade a ser alcançada pelo aludido valor: a) de um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris. O colendo Superior Tribunal de Justiça também sugere alguns critérios: A indenização, como se tem registrado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. ( REsp 245.727/SE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, julgado em 28/3/2000, DJ 5/6/2000). Nessa perspectiva, o quantum reparatório deve, a um só tempo, tentar compensar a vítima pelo dano sofrido e evitar que o causador do dano reitere o comportamento abusivo. Daí falar-se em caráter repressivo e preventivo da indenização por danos morais, ou ainda, em caráter satisfativo-punitivo. Assim, levando-se em conta os danos morais causados e considerando-se o caráter repressivo e preventivo da fixação do quantum indenizatório, além da sua função educativa (a fim de evitar, no futuro, a reiteração do ato ilícito), afigura-se razoável arbitrar o valor da condenação pelos danos morais experimentados pela parte Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia em consonância com os critérios da moderação e da equidade. Dano material A parte autora teve descontos em sua conta-corrente de tarifas/serviços cuja contratação não restou comprovada se foi pactuada com o Banco réu ou autorizada pelo correntista. Portanto, resta-se comprovada a irregularidade dos descontos e, em consequência, tal cenário enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte requerente. Quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, que é prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor/prestador de serviços para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, o tribunal optou por modular os efeitos da decisão, tomando como base o dia 30/03/2021. Assim: i) nas cobranças realizadas antes de 30/03/2021, o consumidor terá direito apenas a devolução simples (a má-fé do fornecedor era exigida); ao passo que ii) se a cobrança foi posterior ao dia 30/03/2021, o consumidor terá direito à devolução em dobro (a má-fé do fornecedor não é mais exigida). Por fim, rejeito o pedido de compensação de valores atinentes a empréstimos supostamente tomados pelo autor, vez que a presente ação discute a validade da cobrança relativa a tarifa específica, sequer havendo comprovação de que tenha decorrido das operações de crédito mencionadas pelo banco réu. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas na conta bancária mantida pela parte autora junto ao banco réu intituladas "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRED PESS", conforme período e valores especificados na inicial, devendo o réu suspender tais cobranças, caso assim ainda não tenha procedido; b) condenar o requerido a pagar em prol da parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), concernente aos danos morais suportados, sobre os quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); c) condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir de cada desconto (conforme previsto nos artigos 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Fica rejeitado o pedido de compensação, conforme fundamentação. Custas e honorários pelo réu, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento e observadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito